DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA 139/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 18 Nº MP: 0287.0000123/2026 |
6, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026 Interessados: Prefeitura de Araras-SP e RAFAEL SILVEIRA |
|---|---|---|
| Nº MP: 0456.0000128/2026 Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Eliana Castelli Conceição |
Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: LEANDRO CHIMENTI e Colegio Candelaria Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Vaga >> 12897 - Prioridade de Matrícula para Alunos com Defciência |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 04560000259/2026 |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0299.0000074/2026 Pti d ti d It |
Nº MP: 0201.0000121/2026 Promotoria de Justiça de Avaré Itd il d Olii Sli d Sil |
| : . Promotoria de Justia de Taquaritinga |
romoora e Jusça e aporanga Interessados: |
neressaos: Josee e vera case a va Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç Interessados: Rosana Rodrigues dos Santos Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12490 - Fornecimento de insumos |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais EDUCAÇÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA | Nº MP: 0323.0000016/2026 | Nº MP: 0219.0000085/2026 |
| Nº MP: 0465.0000043/2021 | Promotoria de Justiça de Lins | Promotoria de Justiça de Buritama |
| Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: ROBERTO CASSIARI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Interessados: MARCOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTIAGO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
Interessados: Municipio de Buritama e Marta Pereira Roque Guarniere Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| URUPÊS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Itã/Tfêi Hitl >> 12505 - Lit d fi / lit |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> 12887 - Piso Salarial EDUCAÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÃO E URBANISMO |
| nernaçoransernca ospaar eo e enermara eo oncológico DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0540.0020020/2026 |
Ç Nº MP: 0340.0000120/2026 Promotoria de Justiça de Mococa Interessados: |
Ç Nº MP: 0253.0000244/2025 Promotoria de Justiça de Dracena Interessados: CLEBER BORTOLATO e Municipio de Dracena |
Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: ministério publico do trabalho e Santa Casa de |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12815 - Ensino Médio Regular |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Misericórdia de São Roque Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0355.0000411/2026 |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Eder Aparecido Marquini À Ã |
Nº MP: 0268.0000061/2023 Promotoria de Justiça de Franco da Rocha |
| Nº MP: 0715.0004020/2024 Pti d ti d B |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12799 - Gestão >> 12921 - Plidd Diili |
Interessados: At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| romoora e Jusça e auru Interessados: |
enaaes scpnares EDUCAÇÃO |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalizaão >> |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia |
Nº MP: 0355.0000577/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia |
ç 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO |
intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |
Interessados: Municipio de Cajobi |
Nº MP: 0268.0000356/2025 |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0722.0000174/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Secretaria de Estado da Saude e Fundacao Hemocentro |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0361.0000030/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| de Ribeirao Preto Ú |
Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador à |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12481 - Pública >> 12519 - Viilâi Sitái Eidlói |
Interessados: Municipio de Marinopolis e Iara Gabrieli Pereira At() 12775 - DIREITO À EDUCAÃO >> 12797 - Qlidd >> 12855 |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP 02770000135/2025 |
| gnca anra e pemogca DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
ssunos: Ç uaae - Transporte |
: . Promotoria de Justiça de Guariba |
Nº MP: 1599.0000457/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: MAURO SERGIO ROTELLA TADDEO e Ministério Público |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0403.0000185/2024 Promotoria de Justiça de Rancharia |
Interessados: Jardim Florida Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Federal Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Interessados: Adriana Cristina Capato Samparras Ribeiro e Municipio de Rancharia Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000040/2026 |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 1599.0006118/2026 |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: GILBERTO DE SOUZA MACEDO É |
| Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Municiio de Guaraci Conselho Reional de |
Nº MP: 0447.0000262/2025 Promotoria de Justia de Sertãozinho |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
p , g Enfermagem de Sao Paulo, Ministério Público do Trabalho e Secretaria Municipal de Saúde de Guaraci |
ç Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12854 |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
- Infrequência Escolar |
Nº MP: 0279.0000077/2012 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14200 - Limite de Carga |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0554.0004654/2026 |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: SÉRGIO EJZENBERG e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO |
| Horária - Jornada Semanal DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo |
PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2447.0000940/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Itd |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> 12884 C d I |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÃO E URBANISMO |
| neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
- oncurso e ngresso EDUCAÇÃO Nº MP: 07380000279/2026 |
Ç Nº MP: 0279.0000275/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2462.0000569/2026 |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza |
|
| Promotoria de Justiça Cível de Osasco | CEETEPS |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Interessados: Pabllo adelino esteva, barbosa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12858 - Formação Técnica Profssional |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000569/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0279.0000454/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: ISMAVETE DOMINGOS RUFINO, RESTAURANTE VAMO PRA |
| Nº MP: 2472.0000940/2025 Promotoria de Justia Cível de Santos |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
BETE LTDA e LUCAS DE LORENA SILVA CUNHA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - CMSS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS e SISTEMA |
- Bullying, Violência e Discriminação EDUCAÇÃO |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| . ÚNICO DE SAÚDE - SUS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
Nº MP: 0739.0015434/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000632/2026 |
| Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12515 - Repasse de verbas do SUS |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2618.0000405/2026 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Viilâi Sitái Eidlói |
Estabelecimentos de Ensino EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0028195/2026 Pti d ti d Li |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 02970000374/2022 |
| gnca anra e pemogca DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
romoora e Jusça e ouvera Interessados: CARLA DIAS DA CONCEICAO e Cecoin Monterrey |
: . Promotoria de Justiça de Itapira |
Nº MP: 2618.0000579/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
Prefeitura Municipal de Louveira Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Interessados: Luiz Leonardo Menchaca Schwarcz e Municipio de Itapira |
Interessados: DMR e Secretaria Municipal da Saude Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Vigilância Sanitária e Epidemológica EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0739.0029479/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0204.0000003/2026 Promotoria de Justiça de Barra Bonita |
Interessados: SIGILOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - |
Nº MP: 0312.0000185/2026 Promotoria de Justiça de Jandira |
| Interessados: M. R. C. N. Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educaão Básica >> |
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç 12826 - Ensino Noturno |
Nº MP: 01550002571/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0227.0000054/2026 |
. Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: |
Públicas HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: BIO REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, MUNICIPIO CAMPO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Nº MP: 0315.0000070/2024 Promotoria de Justiça de Jaú |
| LIMPO PAULISTA e SALETE VALE GALVAO |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
Interessados: Fabio Eduardo de Souza, Fabio Eduardo de Souza e |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Prefeitura Municipal de Jaú |
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Nº MP: 0196.0000167/2026 Promotoria de Justiça de Araras |
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