DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 140/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 18 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
6, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Piraju |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente |
| Nº MP: 0327.0000036/2026 Promotoria de Justiça de Mairinque |
Nº MP: 0719.0001665/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0395.0000954/2025 |
| Interessados: Município Alumínio É |
Interessados: É |
Promotoria de Justiça de Praia Grande |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11818 - Medidas de proteão >> 12005 - Outras medidas de |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Nº MP: 0719.0001693/2026 |
ç ç proteção |
Nº MP: 0334.0000045/2026 |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: DOUGLAS WALLACE SALUSTIANO LOPES e MUNICIPIO DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0443.0000096/2026 Promotoria de Justiça de São Simão |
| MAUÁ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção HABITAÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0719.0001771/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Id |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP 044000006/2026 |
| Ç Nº MP: 0342.0000058/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
nteressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
: 7.9 Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: |
Interessados: Família Palma Marques |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 2618.0000046/2026 |
Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do | Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo | INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo, KEITCHELE LIMA DA SILVA, SABESP e Rodrigo Olegário |
Nº MP: 0447.0000907/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
| Nº MP: 0357.0000375/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Interessados: Cidemar Davolli At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Municipais INFÂNCIA E UVENTUDE |
Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual INFÂNCIA E UVENTUDE |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
J Nº MP: 02020000313/2025 |
J Nº MP: 04470000908/2026 |
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
. Promotoria de Justiça de Bananal |
. Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0417.0000162/2026 |
Interessados: Bianca de Carvalho Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: EVERALDO VELOSO PEREIRA JUNIOR |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0248.0000313/2026 |
Nº MP: 0447.0000943/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
| Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 04210000231/2026 |
Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: Assunto(s) 9633 - DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 900121 - Violência Contra Criana e Adolescente |
| : . Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Interessados: MARCOS NASCIMENTO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE |
: Ç Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente INFÂNCIA E JUVENTUDE |
ç ç INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04480000415/2023 |
TRÊS FRONTEIRAS |
Nº MP: 0256.0000268/2026 |
. Promotoria de Justiça de Socorro |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: DOMICIO BAPTISTA JUNIOR, CONSELHO TUTELAR ll e Elisa |
Interessados: EX OFFICIO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e CMDCA |
| Solo |
Oliveira Assunção Baptista |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0422.0000150/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção  |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0450.0000270/2026 |
| Interessados: At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 03360000074/2026 |
Promotoria de Justiça de Sumaré Itd CLEUSA REGINA FERREIRA DA SILVA |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
: . Promotoria de Justiça de Miracatu Interessados: |
neressaos: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - Ato Infracional >> 9659 - Contra a liberdade pessoal >> 14944 - Análogo à |
Irregularidade no Serviço Público HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Violência Psicológica contra a Mulher INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Nº MP: 0432.0000060/2024 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0341.0001179/2026 |
Nº MP: 0472.0000024/2025 Promotoria de Justiça de Viradouro |
| Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo e Departamento de |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA e CASA DA |
| Estradas de Rodagem Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 2 Od Ubíi Oõ |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Sã Cíl 2 Clh l |
CRIANCA ARSENIO SARTI Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Sã Cíl 2 Eidd d di |
| >> 1180 - rem ranstca >> 11838 - peraçes Urbanas Consorciadas HABITAÇÃO E URBANISMO |
eço ve >> 1181 - onseos tuteares INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 03410001229/2026 |
eço ve >> 1180 - ntaes e atenmento INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 06780000671/2026 |
Nº MP: 0602.0000068/2026 Promotoria de Justiça de Conchal |
. Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: CRISTIANE PAIVA SILVA |
. Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: ERIKA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS |
Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
proteção |
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
Nº MP: 0341.0001364/2026 |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Nº MP: 0714.0000091/2026 |
| Nº MP: 0665.0000105/2026 Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista Interessados: Kleber Rodrigues Baggio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: JUCIMARA AP DA CRUZ FERRAZ Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de roteão |
Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - Ato Infracional >> 9847 - Previstos na Leislaão Extravaante >> 15398 - |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
pç INFÂNCIA E JUVENTUDE |
gç g De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0342.0000252/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0722.0001705/2026 |
| Nº MP: 0713.0001173/2023 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: 55.075.967 Alex Fabiano Gomes Pereira Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| CAMPINAS |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Seção Cível >> 9969 - Exploração do Trabalho Infantil |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas iii |
Nº MP: 0344.0000414/2025 Promotoria de Justiça de Mongaguá d |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0003792/2023 i d i d i é |
| Muncpas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0714.0000338/2026 |
Interessaos: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Promotora e Justça e Cerquera Csar Interessados: ADOLESCENTES e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CERQUEIRA CÉSAR |
Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: ISABEL GRAD BONILHA e TicTacToe Educação infantil |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15199 - Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0353.0000047/2026 | INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Promotoria de Justiça de Novo Horizonte Interessados: |
Nº MP: 1139.0000214/2026 Promotoria de Justiça de Louveira |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Interessados: |
| Nº MP: 0715.0001236/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Interessados Juan Rodrio Carvalho Mota Gabriel Vinicius Francisco |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de roteão |
| : g , Florentino, Gustavo Cotrim e João Gabriel Rosa Aciardi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0371.0000325/2023 Promotoria de Justiça de Pedregulho |
pç INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 1599.0009781/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Interessados: ESPAÇO ACOLHEDOR AYLTON BATISTA e PREFEITURA |
Promotoria de Justiça de Urupês |
Edifcações |
MUNICIPAL DE PEDREGULHO |
Interessados: Cristiane do Nascimento Guedes e Prefeitura Municipal |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0716.0000715/2025 |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento |
de Sales Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Promotoria de Justiça de Marília Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA |
institucional INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE |
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Nº MP: 0382.0000262/2026 | Nº MP: 2580.0000161/2025 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |