DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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143/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: Prefeitura Municipal de Ibiúna e Gabriely Garcia 143/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 18 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
6, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 29 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Santana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0320.0000723/2026 Promotoria de Justiça de Leme |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0350.0000202/2026 Promotoria de Justiça de Nhandeara |
| Nº MP: 0283.0000073/2026 Promotoria de Justia de Iaraava |
Interessados: Daniele Aparecida Goncalves Valerio, Keithy Carla Rodriues Gianina e Municiio de Leme |
Interessados: SAHARA ALEXANDRE DE SOUZA e FENIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONCURSOS PUBLICOS LTDA - ME |
| ç gp Interessados: Camara Municipal de Aramina e Elismario Pereira Moreira |
g p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0323.0000235/2026 Promotoria de Justiça de Lins |
Nº MP: 0351.0000783/2019 Promotoria de Justiça de Nova Granada |
| Nº MP: 0284.0000101/2025 Promotoria de Justiça de Iguape |
Interessados: Municipio de Sabino e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM, JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS e |
| Interessados: Câmara Municipal de Ilha Comprida e Fundo de Solidariedade de Ilha Comprida Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 03240000099/2026 |
p Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Lorena Interessados: Câmara Municipal de Lorena |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0354.0000053/2026 |
| Nº MP: 0288.0000069/2026 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Nuporanga |
| Promotoria de Justiça de Ipaussu Interessados: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES e Luiz Carlos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Souto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10430 - Equilíbrio Fii |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0324.0000190/2026 Promotoria de Justiça de Lorena Id Ri d Cái M Ci Pfi Miil d |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03000092/2026 |
| nancero PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02890000088/2026 |
nteressaos: ta e ssa arton arnero e reetura uncpa e Lorena Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: 55.5 Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Municíio de Cajobi |
| . Promotoria de Justiça de Ipuã Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Ipua e |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas |
p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Municipio de Ipua |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0334.0000526/2026 | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Câmara Municipal de Mauá |
Nº MP: 0360.0000040/2026 Promotoria de Justiça de Palestina |
| 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de Palestina, Reinaldo Aparecido da Cunha, |
| chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 02960000998/2023 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Solida Rodeios - Promocao de Eventos e Fogos Ltda, José dos Reis Campos, MJM Valverde Serviços e Locações ME e Márcio José Martins Vld |
| : . Promotoria de Justiça de Itapevi |
Nº MP: 03340000584/2026 |
avere Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVI MARCOS DE OLIVEIRA ANJOS |
. Promotoria de Justiça de Mauá |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| , , FÁBIO DAS VIRGENS JUNIOR e DIEGO GOMES DE SOUZA |
Interessados: ALVARO DE LIMA RODRIGUES e Câmara Municipal de |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
Mauá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0368.0000018/2026 |
| ato administrativo |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
Promotoria de Justiça de Paulínia |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0299.0000104/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000659/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Itaporanga Interessados: At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Sidney Eduardo de Oliveira e GABINETE DEPUTADO FEDERAL DELEGADO PALUMBO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 03680000043/2026 |
Remuneratório e Benefícios >> 10667 - Gratifcações Estaduais Específcas |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
. Promotoria de Justiça de Paulínia |
>> 10712 - Gratifcação por Trabalho Educacional - GTE |
11870 - Utilização de bens públicos |
Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0303.0000101/2026 Promotoria de Justiça de Itariri |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000838/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade á |
Interessados: Cobansa Companhia Hipotecária Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade á |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0368.0000178/2025 Promotoria de Justiça de Paulínia í |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Errio PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0304.0000112/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Errio PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0338.0000042/2026 Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema |
Interessados: Camara Municipal de Paulnia e Edmilson Cazelato Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: JULIETTE APARECIDA DE TOLEDO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: RAMIRO FERREIRA DOURADO JUNIOR e Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0368.0000312/2025 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Paulínia |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930427 - Revelação de informação privilegiada |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0304.0000145/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados: ANA LUIZA BARBOSA LIMA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0338.0000061/2026 Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema Interessados: ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, CESAR EDUARDO GUEDES e MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0371.0000128/2026 Promotoria de Justia de Pedregulho |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: Porto Junior Usina de Asfalto Ltda Marilia Sampaio |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
, Ribeiro Porto e Henrique Ribeiro Porto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0342.0000270/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0307.0000143/2026 |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| Promotoria de Justiça de Ituverava |
Interessados: ANA LUCIA VALIM GNANN |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú i iii ii d |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> êi |
Nº MP: 0373.0000995/2024 Promotoria de Justiça de Penápolis d iii d li Ô li |
| DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantas Consttuconas >> 15184 - Dreto e Acesso à Informação PATRIMÔNIO PÚBLICO |
14133 - Concorrnca PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03420000271/2026 |
Interessaos: Muncpo e Penapos, ANNIMO e Penapos Camara Municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0311.0000041/2025 |
. Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10203 - |
Promotoria de Justiça de Jales Interessados: PAULO OLIMPIO, ANÔNIMO e Municipio de Mesopolis |
Interessados: ANA LUCIA VALIM GNANN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Remuneração PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução | Nº MP: 0378.0000383/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: prefeitura de Pindamonhangaba e PAULO HENRIQUE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000267/2026 |
Nº MP: 0350.0000148/2026 Promotoria de Justiça de Nhandeara |
FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Promotoria de Justiça de Jales Interessados Lide Amorim Mendes |
Interessados: Assnto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar o Sindicância >> 10280 - Demissão o |
| : u Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
u: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
p u u Exoneração |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0394.0000038/2019 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000302/2025 |
Nº MP: 0350.0000195/2026 Promotoria de Justiça de Nhandeara |
Promotoria de Justiça de Potirendaba Interessados: LUCIANO APARECIDO VENTURIN e AUGUSTO DONIZETE |
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio | Interessados: FENIX ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONCURSOS | FAJAN |
| Interessados: Sigiloso | PUBLICOS LTDA e SAHARA ALEXANDRE DE SOUZA | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
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DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |