DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal I de Pacaembu, no uso de suas atribuições, expede a presente Portaria autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1.051, de 24/06/2008, ao servidor Altevir Alves de Carvalho RG 30.397.868-5, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 10/09/2021 a 08/09/2026 - Certidão nº 088/2026 - PULP SEI nº 006.00186481/2025-39.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reinaldo Moreira de Almeida, RG. 24.773.810-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Ozias Lucio dos Santos" de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 27/10/2010 a 25/10/2015 - Certidão nº 140/2015 - PULP SEI nº 006.00189237/2025-28.

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 16, do Decreto 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 28/09/2026, ao servidor JEFFERSON GARCIA DE AQUINO, RG. 43.618.891-0, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado médico apresentado.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

CENTRO DE READAPTAÇÃO PENITENCIÁRIA DR JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE BERNARDES

NÚCLEO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor MAURÍCIO MENDES, RG 26.108.965-1, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII – A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 25/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor MARCEL CRUZ CAMPOS, RG 33.883.703-6, POLICIAL PENAL DE NÍVEL III – A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 25/09/2026.

AUTORIZANDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1048/2008, o gozo de 15 dias de Licença-Prêmio, ao servidor:

FABIO AUGUSTO ALVES DE LIMA, RG. 21.944.544-8, Policial Penal Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 21/09/2005 a 19/09/2010. Certidão nº 072/2010. Processo SEI nº 006.00107055/2023-85.

AUTORIZANDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1048/2008, o gozo de 15 dias de Licença-Prêmio, ao servidor:

HERMINIO VINICIUS CACCIARI DE MOURA, RG. 28.492.122-1, Policial Penal Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" do Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 07/02/2015 a 05/02/2020. Certidão nº 031/2020. Processo SEI nº 006.00107985/2023-39.

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor abaixo relacionado: - HELTON DA SILVA, RG. 32.504.498-3, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 11/12/2020 à 09/12/2025, Certidão nº 116/2025, PULP nº 823/2019.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor THIAGO BARBOZA DA SILVA, RG. 44.561.309-9, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes-

Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 11/08/2018 a 09/08/2023 - Certidão nº 187/2023 - PULP nº SAP/956980/2021.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica a servidora ALESSANDRA JORGE DOS SANTOS - CPF 147.460.038-74, Policial Penal de Nível II, do SQCIII-QSAP afastada por 01 dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica o servidor ARARI SILVA PESSOA - CPF 117.210.158-25, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP afastado por 02 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 27/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021975-02.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO APARECIDO BAGLI D ANDREA CPF: 24XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Por tais razões, julgo procedentes os pedidos, para definir que se deva excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de PRO-LABORE AGENTE SEG.PENITENCIARIA (11.011), bem como a restituir os valores indevidamente descontados, com reflexos em seu 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 15:05:01

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013539-54.2025.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Foro de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARI SABAS SANTANA CPF: 20XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Julgar procedente o pedido, para condenar a Ré apagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da “Bonificação por Resultados (BR)”, quanto a incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, com o consequente apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 14:56:43

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor TONY JEFFERSON NIGRE SOARES, RG 24.349.010-0, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo de 11/12/2019 a 08/12/2024 - Certidão nº 3113/2026 - PULP nº 006.00036065/2023-29.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Adriano Orlando, RG. 28.788.912-9, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 04/06/2016 a 02/06/2021 - Certidão nº 154/22 - PULP 006.00028799/2023-34.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Milton Orbolato, RG. 17.049.477-9, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Wellington Rodrigo Segura" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 21/06/2005 a 19/06/2010 - Certidão nº 050/10 - PULP 006.00034754/2023-07.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 109499807.2025.8.26.0053, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIZA APARECIDA LIMA

CPF: 32XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V - A RS/PV: 14.348.445-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas a titulo de Gratificação de Representação e Pró-labore apostilando-se; e b) condenar o Estado à restituição de valores quanto ao período em que houve cobrança de contribuições sobre valores não incorporados, observada a prescrição

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:19:02

AUTORIZANDO nos termos dos Artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença Prêmio ao servidor:

ALMIR ROGERIO VARINI, RG. 33.497.932-8, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 19/07/2015 a 16/07/2020 – Certidão n° 025/2022 – PULP nº 006.00432237/2024-72.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio à servidora:

Adriana dos Santos Ferre, RG. 280094413, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 159/2022 - PULP 006.00130990/2024-26.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Valparaíso, no uso de sua competência, com fundamento no artigo 16° do Decreto n° 69.234/2024, de acordo com os temos do §§ 2°, 3°, 4° e 7° do referido artigo, considerando o atestado médico apresentado, AFASTA o servidor JEFERSON MAIKO DE ALMEIDA - RG. 43.321.933-6, Policial Penal - Nível IV - A, do SQÇ -III - QSAP por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 26/09/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107792607.2025.8.26.0053, da 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEANDRO DOS SANTOS MEDEIROS

CPF: 35XXXXXX17

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 14.372.137-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

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