DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

RETIFICANDO, a Portaria de 13, publicada em DOE de 14/10/2022 , a

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105169285.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JAILTON DE JESUS DOS SANTOS

CPF: 11XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 14.258.961-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado”, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:19:23

Afastando à vista do atestado médico apresentado e com base no §1 do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor CARLOS EDUARDO CREVELARO RG: 25.976.444-9 Policial Penal, afastado por 01 dia a contar de 25/09/2026.

Afastando à vista do atestado médico apresentado e com base no §1 do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor CARLOS EDUARDO CREVELARO RG: 25.976.444-9 Policial Penal, afastado por 01 dia a contar de 25/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de LicençaPrêmio ao servidor Reginaldo de Melo Santos, RG. 26.353.268-9, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 18/02/2017 a 16/02/2022 - Certidão nº 194/2022 - PULP 006.00395364/2024-83.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Renato Lopes da Silva, RG. 22.015.790, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 27/11/2016 a 25/11/2021 - Certidão nº 195/2022 - PULP 006.00467335/2024-21.

PENITENCIÁRIA DE PRACINHA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Juliano Vaccari Garozi, RG. 27.854.159-8, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pracinha, referente ao período aquisitivo de 22/07/2010 a 20/07/2015 - Certidão nº 043/15 - PULP 006.00311010/2024-94.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Thiago Jose Silva Agostinho, RG. 29.428.775-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pracinha, referente ao período aquisitivo de 16/05/2020 a 14/05/2025 - Certidão nº 016/2025 - PULP 006.00203003/2024-10.

PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU I

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

qual concedeu nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor DOUGLAS EDUARDO LOURENCO SILVA, RG 35.465.802-5, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo leia-se 08/09/2016 a 07/09/2021, e não como constou.

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003258-36.2025.8.26.0483, do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Presidente Venceslau, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: 32XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível V-A RS/PV: 13.998.377-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida para: (a) incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias (fl. 05, "c"); e (2) condenar ao pagamento das diferenças pretéritas devidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:03:42

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Cristiane Batista de Oliveira, RG. 199187940, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 07/08/2016 a 05/08/2021 - Certidão nº 133/2022 - PULP 006.00067785/2023-36.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora ERIKA ROSELI KNOPP PRATES, RG. 22.358.314-5, CPF. 135.354.78847, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, afastada por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 25/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Celia Aparecida Terencio, RG. 166229076, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 23/09/2017 a 21/09/2022 - Certidão nº 318/2022 – PULP 006.00066412/2023-48.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Edna Rosa Fernandes, RG. 28256455X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 22/03/2014 a 20/03/2019 - Certidão nº 038/19 - PULP 006.00093904/202497.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alberto Dobler Buck, RG. 271793971, Chefe de Núcleo, do QGCFC-I-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 20/09/2014 a 18/09/2019 - Certidão nº 123/19 - PULP 006.00118343/2023-65.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Gilmar Pereira, RG. 28.540.656-5, Policial Penal de Nível VI - C, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 10/08/2021 a 08/08/2026 - Certidão nº 20098 - PULP 17/2007.

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Ricardo Serra dos Santos, RG. 30.406.213-3, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 10/08/2021 a 08/08/2026 - Certidão nº 20131 - PULP 22/07.

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Jose Stuqui, RG. 41.775.605-7, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirao Preto, referente ao período aquisitivo de 17/08/2021 a 15/08/2026 - Certidão nº 20122 - PULP 170/2011.

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Sergio Marcio Lourenco da Silva, RG. 19.888.623-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 20133 - PULP SAP/872438/2022.

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Leonardo Rosati, RG. 281817029, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 29/07/2021 a 27/07/2026 - Certidão nº 20178 - PULP 224/2011.

Concedendo,

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Guilherme Nonato dos Santos, RG. 341812651, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 20132 - PULP SAP/321369.

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Levi de Souza Menezes, RG. 201516810, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 11/09/2021 a 09/09/2026 - Certidão nº 20180 - PULP 153/2016.

COMPLEXO PENAL DE RIOLÂNDIA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NILTON CESAR DOMINGUES, RG 21.480.784-8, Policial Penal Nível III, referente a 01 dia a partir de 24/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104161852.2025.8.26.0576, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de São José do Rio Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CAROLINA FERREIRA DA SILVA CPF: 35XXXXXX24

Matrícula: 41.749.484-1

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL II - A RS/PV: 16.091.693-02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: julgo procedentes os pedidos formulados por Carolina Ferreira da Silva Frajaldo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida às obrigações de incluir a Bonificação de Resultados na base-de-cálculo de licenças prêmio convertidas em pecúnia, décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, Ainda, em sede recursal, o Acórdão determinou que: DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar da condenação a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo das férias usufruídas, ficando mantida, no mais, a r. sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:16:40

Portaria da Chefe de Seção, de 28/09/2026. Concedendo, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051/08, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio à Suely Oliveira de Souza Barbosa, RG.34.468.794-6, Policial Penal de Nível V - A,

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