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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 29/09/2026 · pág. 17

DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

SEÇÃO DE PESSOAL

do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 15/09/2021 a 13/09/2026 - Certidão nº 093/2026 - PULP (006.00399796/2026-25).

FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 28/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Antônio Granja de Souza, RG. 252123815, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 17/09/2018 a 15/09/2023 - Certidão nº 1765/2023 - PULP 006.00143970/2023-34

LICENÇA PREMIO FRUIÇÃO

Autorizando,nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Ricardo Lucas dos Santos, RG. 276963301, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade" do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 181/2022 - PULP 184/2016.(SEI 006.00431314/2026-39).

LICENÇA SAÚDE - DECRETO Nº 69.234/2024-DISPENSA DE PERICIA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c/ o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o Policial Penal classificado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA" do Complexo Penal de São José do Rio Preto, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

ZAIDE APARECIDA DOMINGOS MACEDO, RG. 19.815.999-7, afastamento por 01 (um) dia à partir de 28/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 0060695

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105093591.2025.8.26.0053, COMARCA de SÃO PAULO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MATHEUS WESLLEY PINHEIRO TARDIN

CPF: 41XXXXXX30

Matrícula: 49.710.365-5

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL II - A RS/PV: 17.592.150-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 15:56:23

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO, DE 28/09/2026 - COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

a pedido e a partir de 28/09/2026, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/78, o servidor JOSE APARECIDO RAMOS BATISTA, R.G. 34.587.101-7, classificado neste Complexo Penal de Serra Azul - Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva", do cargo de POLICIAL PENAL DE NÍVEL II - A, do SQC-III-QSAP, por motivos particulares.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL, DE 24-09-2026 - COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º, do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: -JOSÉ AUGUSTO HENRIQUE, R.G. nº: 29.046.823-1, Policial Penal de Nível IV - Categoria (A), por 01 (um) dia, a partir de 22/09/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória de Aguaí, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100122087.2025.8.26.0083, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Aguaí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: FLAVIO AUGUSTO ROSA CPF: 13XXXXXX06 Matrícula: 24.567.152-3 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II - A RS/PV: 16.810.200-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO, DE 28/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Aloysio de Castro Vetter, RG. 443337306, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 24/07/2019 a 21/07/2024 - Certidão nº 0114/2024 - PULP 291/2003.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento (se o caso), descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou alcançados pela prescrição quinquenal.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO, DE 28/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jefferson Camilo, RG. 251339701, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 30/12/2012 a 28/12/2017 - Certidão nº 003/18 - PULP 163/2008.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:33:03

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 28/09/2026

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Luis Gomes Santos, RG. 18.421.216, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Aguaí, referente ao período aquisitivo de 22/09/2021 a 20/09/2026 - Certidão nº 20/2026 - PULP 033/2006/CRMM.

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 28/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Edgar Donizeti de Carvalho, RG. 41.720.837-6, 01 (um) dia, a partir de 27/09/2026; Marcos Rodrigo Tavares, RG. 41.366.401-6, 01 (um) dia, a partir de 27/09/2026.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 28/09/2026

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 25/09/2026 em benefício do servidor ANDRE RAMOS DOS SANTOS, RG: 44.212.984-1 Policial Penal de Nível I - A SQC-III-QSAP, 01 dia a partir de 25/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 28/09/2026 PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 28/09/2026

CONCEDENDO, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da CF/88, c.c. o artigo 78, inciso XVI, e do artigo 198-A da Lei nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 18.473, de 03 de junho de 2026, 20 (vinte) dias de LICENÇA PATERNIDADE no período de 15/09/2026 a 04/10/2026, à vista da apresentação da Certidão de Nascimento, ao servidor Ricardo Jordão de Carvalho, RG. 29.744.086-X, Policial Penal de Nível IV-A, do SQCIII-QSAP.

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 25/09/2026 em benefício do servidor ANDRE RAMOS DOS SANTOS, RG: 44.212.984-1 Policial Penal de Nível I - A SQC-III-QSAP, 01 dia a partir de 27/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

DISPENSA DE PERICIA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 2º, 3º, 4º e 7º do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

GABINETE DO SECRETÁRIO

APOSTILA
Apostila-sea Resolução SAA de 21, publicada no DOE de 25/08/2026,
que designou o servidor
Davi Amaral Torres de Camargo, RG nº
50.306.587-0, como substituto do cargo de
Chefe de Assessoria
da
Assessoria de Relações Institucionais, Câmaras Setoriais e Temáticas, para
declarar que a vigência do ato se dá a contar de
03/08/2026.

ANDERSON DOS REIS FELIPE, RG 30.074.668-4, Policial Penal de Nível IV - A, afastamento por 04 (quatro) dias, a partir de 22/09/2026.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE LINS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO SAA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DE
28/09/2026
Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,
alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio
ao servidor Gilberto Rodrigues, RG. 24.487.395-1, Ofcial Operacional, do
SQC-III-QSAP, classifcado no Centro de Ressocialização "Dr. Manoel Carlos
Muniz" de Lins, referente ao período aquisitivo de 06/11/2018 a 04/11/2023
- Certidão nº 59/2023 - PULP 3599190/2019.
PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA -		 RESOLUÇÃO SAA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I
do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,
DISPENSA, a contar de
21 de setembro de 2026, o indicad
que integra esta resolução, da função de confança FCESP, de
Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
ANEXO I
Indicado para dispensa da função de confança
(FCESP),
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de C
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo I
 no uso da
do artigo 13
o no Anexo I
que trata o
Quadro da
do Quadro
onfança, da
I do Decreto
ARARAQUARA nº 69.664,de 29 dejunho de 2025.
NÍ
JORNADA		 Nº
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL
O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em
 NOME
RG
FCESP

VE
L
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
(ARTIGO 10
DA LC
1.395/2023)		 PROCES
SO SEI
cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do
Processo nº 1012695-81.2025.8.26.0037, 1° Vara da Fazenda Pública - Foro
i		 EDUARDO
LIPPARELLI
34.5
004
CHEFE
DE

1.0
DIVISÃO DE
INSPEÇÃO DE
40 (quaren
horas		 ta
007.000
25088/2
de Araraquara, DECLARA que o(a) servdor(a): .
DIVISÃ
9
PRODUTOS DE
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR FERNANDEZ
66-8

O


ORIGEM ANIMAL
semanais)		 025-41

Nome: AURELIANO ROGERIO MACHADO
CPF: 25XXXXXX35
GERALDO MELO FILHO
Secretário de Estado

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A
RS/PV: 011.898.781/01
DIREITO RECONHECIDO		 RESOLUÇÃO SAA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, n
competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 d		 o uso das
o Decreto nº
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito 68.742, de 05 de agosto de 2024,
DESIGNAo servidor abaixo		 relacionado

do(a) servidor(a) ao seguinte:
 para substituir, durante os impedimentos legais e tem
 porários do
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com designadopara FCESP de comando,nos termos da legislação igente.
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o
 Titular / Designado
Sub		 tituto
direito da arte autora deter incluída a Bonifcaão or Resultados na
p ç p
Cargo /
base de cálculo da licença prêmio indenizadas, terço constitucional de Unidade
Função
RG /
RG /
férias e décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como condenar a
CIN
Nome

CIN		 Nome
parte requerida ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio
que antecedeu o ajuizamento da ação.		 Divisão de
Políticas
Chefe de
Divisão FCESP
43.666.
426
Irineu José
Bi úi
33.472
22		 .
Sara Lima
S
ú

5-
ess Jnor
75-		 antos
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Pblicas
1.09

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.
Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:55:27		 GERALDO MELO FILHO
Secretário de Estado
PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA
BRANCA		 RESOLUÇÃO SAA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, n
competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 d

 o uso das
o Decreto nº
68.742, de 05 de agosto de 2024,
DESIGNAas servid		 ras abaixo

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