DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, no uso da competência definida pelo artigo 64, inciso III, do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, CONCEDE o Adicional de Insalubridade, no Grau Médio, previsto na Lei Complementar nº 432/1985, alterada pela Lei Complementar nº 835/1997 e Lei Complementar nº 1.179/2012, a partir de 27/03/2026, a servidora Darliani Guimarães do Nascimento Mendes, RG: 40.982.299-1, ocupante da função de Professor Ensino Fundamental e Médio, efetivo, com sede de classificação E.E. Jose Pinheiro Lacerda Cap, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino de Franca.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

A Diretora da Divisão de Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 9.887/77 e da Portaria CEE-GP nº 324/2025, CONCEDE, conforme o § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68,c/c artigo 16, do Decreto Estadual nº 69.234/2024, Licença-Saúde a servidora abaixo identificada: - MARILICE TAVARES, RG nº 20.509.764-9, Oficial Administrativo, SQCIII-QSE-1D, em exercício no Conselho Estadual de Educação, 02(dois)dias de 24/09/2026 a 25/09/2026.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contratos no âmbito da Diretoria Administrativa e Financeira – DAF FABRICIO MOURA MOREIRA, Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 05 de setembro de 2024, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 16, inciso XI, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho de 2007, RESOLVE:

Com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023:

1 – Alterar a Portaria nº 015/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação quanto à relação de gestores e fiscais de contratos no âmbito da Diretoria Administrativa e Financeira –DAF, relacionados na tabela abaixo.

2 – A presente designação tem caráter geral e aplica-se aos contratos vigentes e aos que vierem a ser celebrados no âmbito da referida Diretoria, condicionada à indicação específica do gestor e do(s) fiscal(is) no respectivo processo de contratação.

3 – Para cada contratação deverá constar despacho do Diretor da área competente indicando, dentre os designados nesta Portaria, o gestor e o(s) fiscal(is) responsável(is) pela execução contratual.

4 – O exercício das atribuições observará a legislação aplicável, o instrumento contratual e as disposições do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR

PORTARIA DO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR – SUPLAN

O Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, e em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 5º, da Portaria CITEM, de 25 de setembro de 2020, publicada em 29 de setembro de 2020, CONVOCA: - Paulo César dos Santos Ricoldi, CPF: 323.079.258-05, RG: 41729045 /SP, a comparecer à Diretoria de Matrícula e Vida Escolar - DIMAV, situada no Largo do Arouche, nº 302, 6º andar, sala 605, Centro, São Paulo/SP, no dia 02 de outubro de 2026, às 10h00, a fim de tratar de assunto de seu interesse relacionado à sua vida escolar. Processo SEI nº 015.00275384/2026-91.

PORTARIA DO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

DA REDE ESCOLAR - SUPLAN

O Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar, no uso de suas competências, conforme DECRETO Nº 69.665, DE 30 DE JUNHO DE 2025, torna nulo, por inautenticidade, nos termos da Portaria CITEM, de 25-09-2020, publicada em 29-09-2020, o documento:

• HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO em nome de RAQUEL DOS SANTOS SILVEIRA, CPF: 036.916.060-67, RG: 4110066703, pretensamente expedido em 12/03/2025, pelo Instituto de Ensino EJA. (015.00201932/2026-47)

• HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO em nome de SIRLENE DA CUNHA NERIS FERREIRA, RG: 3876518/GO, pretensamente expedido em 27/06/2022, pela Coordenadoria Pedagógica. (015.00694653/2026-15)

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE PESSOAS

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no Processo Nº 1006638-14.2025.8.26.0533, tramitado na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca de Santa Bárbara D’Oeste do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROMOÇÃO, com fundamento no artigo 25 da Lei Complementar 1.144/2011, regulamentada pelo Decreto 58.648/2012, acrescido pela Lei Complementar 1.361/2021, a Julio Argenton Neto, RG: 20XXX808, Agente de Organização Escolar, para a faixa 5, a partir de 27/07/2024.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no Processo Nº 1007159-29.2025.8.26.0348, tramitado na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Mauá, Comarca de Mauá do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROMOÇÃO, com fundamento no artigo 25 da Lei Complementar 1.144/2011, regulamentada pelo Decreto 58.648/2012, acrescido pela Lei Complementar 1.361/2021, a Ingrid Cantamessa dos Santos, RG: 43XXX705, Agente de Organização Escolar, para a faixa 6, a partir de 01/01/2025.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no Processo Nº 0007473-37.2026.8.26.0451, tramitado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Piracicaba – Foro de Piracicaba do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROMOÇÃO, com fundamento no artigo 25 da Lei Complementar 1.144/2011, regulamentada pelo Decreto 58.648/2012, acrescido pela Lei Complementar 1.361/2021, a Mara Rubia Ferreira da Costa, RG: 27XXX720, Agente de Organização Escolar, para a faixa 3, a partir de 01/01/2021.

Concedendo, em cumprimento á determinação judicial, proferida no processo Nº 1001348-87.2025.8.26.0219, tramitado no Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Guararema, da Comarca de Guararema, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Carolina de Oliveira Ribeiro, RG: 42XXX873, Agente de Organização Escolar, para o nível III, a partir de 01/06/2021 e para o nível IV, a partir de 01/06/2024.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1019455-47.2025.8.26.0554, tramitado na 1ª Vara da Fazenda Pública, Foro de Santo André, Comarca de Santo André do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Daniela Ferreira da Rocha, RG: 25.XXX.482, Agente de Organização Escolar, para o nível III, a partir de 16/06/2015, para o nível IV, a partir de 16/06/2018, para o nível V, a partir de 16/06/2021 e para o nível VI, a partir de 16/06/2024. Ficam tornadas sem efeito a vigência de 01/06/2018, publicada no DOE de 23/06/2019, a vigência de 01/06/2021, publicada no DOE de 17/01/2025 e a vigência de 01/06/2024, publicada no DOE de 14/01/2026.

Concedendo, em cumprimento á determinação judicial, proferida no processo Nº 1002185-67.2025.8.26.0438, tramitado na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Penápolis, Comarca de Penápolis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Elvis Pereira de Oliveira, RG: 40XXX098, Agente de Organização Escolar, para nível III, a partir de 01/06/2021 e para o nível IV, a partir de 01/06/2024. Fica tornada sem efeito, a vigência de 01/06/2020, publicada no DOE de 15/01/2025.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1118846-23.2025.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Gislene Germano Oliveira, RG: 33XXX741, Agente de Organização Escolar, para o nível III, a partir de 01/06/2019, para o nível IV, a partir de 01/06/2022 e para o nível V, a partir de 01/06/2025. Fica tornada sem efeito, a vigência de 01/06/2020, publicada no DOE de 15/01/2025.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1003954-16.2024.8.26.0222, tramitado no Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Guariba, Comarca de Guariba do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Lucineia de Jesus Rocha de Paula, RG: 30XXX921, Agente de Organização Escolar, para o nível V, a partir de 11/07/2023. Fica tornada sem efeito, a vigência de 01/06/2025, publicada no DOE de 23/01/2026.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1039502-90.2025.8.26.0053, tramitado na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Foro Central - Fazenda

Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Maristela Silva de Souza, CIN: 141.XXX.XXX07, Agente de Organização Escolar, para o nível V, a partir de 01/06/2021 e para o nível VI, a partir de 01/06/2024.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1055955-97.2024.8.26.0053, tramitado na 2ª Vara do Juizado Especial Fazenda Pública, do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Patricia Nunes do Nascimento, RG: 41XXX453, Agente de Organização Escolar, para o nível IV, a partir de 01/06/2021 e para o nível V, a partir de 01/06/2024. Ficam tornadas sem efeito, a vigência de 01/06/2022, publicada no DOE de 22/01/2025 e a vigência de 01/06/2025, publicada no DOE de 23/01/2026.

Concedendo, em cumprimento à determinação judicial, proferida no processo Nº 1040303-06.2025.8.26.0053, tramitado na 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 1.144 de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar 1.248 de 03 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto 63.471 de 11 de junho de 2018, a Viviane Carneiro da Silva, RG: 27XXX657, Secretário de Escola, para o nível III, a partir de 01/06/2015, para o nível IV, a partir de 01/06/2018, para o nível V, a partir de 01/06/2021 e para o nível VI, a partir de 01/06/2024. Ficam tornadas sem efeito, a vigência de 01/06/2018, publicada no DOE de 09/01/2019, a vigência de 01/06/2021, publicada no DOE de 17/01/2025 e a vigência de 01/06/2025, publicada no DOE de 23/01/2026.

Retificando a Portaria da Diretora da Diretoria de Pessoas, de 21/09/2026, publicada no DOE de 22/09/2026, na parte que concedeu em cumprimento à determinação judicial Nº 1019734-92.2025.8.26.0405, tramitado na 1ª Vara da Fazenda Pública, Foro de Osasco, Comarca de Osasco do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PROGRESSÃO, nos termos dos artigos 22 a 26 da Lei Complementar nº 1.080 de 17 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 60.545 de 18 de junho de 2014, a Jacirema de Fatima Moraes, RG: 32XXX420, Oficial Administrativo, leia-se como segue e não como constou: para o grau E, a partir de 01/11/2018, para o grau F, a partir de 01/11/2020, para o grau G, a partir de 01/11/2022 e para o grau H, a partir de 01/11/2024. Ficam tornadas sem efeito, a vigência de 01/11/2019, publicada no DOE de 26/03/2022 e a vigência de 01/11/2022, publicada no DOE de 24/06/2026.

O Diretor da Diretoria de Pessoas, no uso da competência delegada pela alínea “b”, inciso VI, artigo 29, do Decreto nº 52.833, de 24/03/2008, AUTORIZA, com fundamento nos artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261/1968, regulamentados pelo Decreto nº 52.322/1969, pelos Decretos nº 27.094/1987, nº 27.162/1987, nº 49.893/2005 e nº 61.112/2015, e em conformidade com a Resolução SE nº 41/2016, o afastamento de RENATO JUCA MELLO DOS SANTOS, RG nº 35.213.289-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, em exercício na E.E. Yoshiya Takaoka, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, e sem ônus ao Estado, participar do FÓRUM NACIONAL SOBRE CURRÍCULOS DE MATEMÁTICA, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 a 31/10/2026, incluindo os dias de trânsito.

A Diretora da Diretoria de Pessoas, no uso de sua competência, CONSIDERA AUTORIZADO, com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/1985, combinado com a alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 49.893/2005, o afastamento dos servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atuar junto ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Caraguatatuba, da Unidade Regional de Ensino – Região de Caraguatatuba, no período de 02/02/2026 a 31/01/2027:

Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI 1 Disciplina: Matemática Classificado na E.E. Thomaz Ribeiro de Lima Jornada Inicial de Trabalho Docente Carga suplementar: 16 (dezesseis) horas semanais

Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI 1 Disciplina: Filosofia Classificado na E.E. Colônia dos Pescadores Jornada Inicial de Trabalho Docente Carga suplementar: 16 (dezesseis) horas semanais

Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI 1 Disciplina: Língua Portuguesa Classificada na E.E. Colônia dos Pescadores Jornada Inicial de Trabalho Docente

Carga suplementar: 16 (dezesseis) horas semanais

A Diretora da Diretoria de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, concede a Substituição de Décimos com fundamento no Artigo 133 da Constituição Estadual de 1989 e inciso I do Artigo 4º, Decreto 35.200/1992, conforme segue:

Maria José Neri Scarpa, RG:6.XXX.899,Substituindo:02/10 de Secretario de Escola,03/02/2009 e 03/02/2009, DOE: 18/12/2003,Por:02/10 de Gerente de Organização Escolar, a partir de:

24/11/2017 e 24/11/2018, Totalizando: 06/10 de Secretario de Escola por 04/10 de Gerente de Organização Escolar.

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.29.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).