DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

O(a) Coordenado Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1106381-79.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAIANA LIMA DA SILVA CPF: 33XXXXXX00 Matrícula: 016429229

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 016429229 / 01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício ALE, determinando às requeridas que se abstenham de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar as requeridas à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:16:08

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1153714-27.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Adriana Aparecida Marinheiro Da Costa

CPF: 14XXXXXX39

Matrícula: 012487004

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012487004 / 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:20:31

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1084619-07.2025.8.26.0053, da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAYR EDUARDO MACARTHY CUSTODIO

CPF: 26XXXXXX22

Matrícula: 013620782 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013620782 / 07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

1 QUINQUENIO, A PARTIR DE 14/07/2014, DOE: 03/05/2019 / 2 QUINQUENIO, A PARTIR DE 22/11/2018, DOE: 03/05/2019 / 3 QUINQUENIO, A PARTIR DE 08/07/2025, DOE: 16/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:13:17

O(a) A Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151343-90.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA CPF: 32XXXXXX40 Matrícula: 014225414

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 014225414 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial das autoras ELIZABETH ALVES GARRIDO, MICHELE ALVES DE OLIVEIRA e SUELI RODRIGUES SOBREIRA para: (i) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (quinquênio) sobre o seu vencimento, incluindo, especificamente, o Piso Salário Docente – Decreto 62500/2017, apostilando-se; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas retroativas, observado a prescrição

quinquenal, além das parcelas que se vencerem durante o curso do processo, com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Para a fase de conhecimento

e cumprimento de sentença, adota-se por analogia o regime instituído pela EC nº 136/2025 para os requisitórios, visando a coerência do ordenamento jurídico e a desoneração da Fazenda Pública

1° QUINQUENIO - A PARTIR DE 22/07/2024 - DOE: 16/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 15:19:33

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3 , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074431-18.2026.8.26.0053, da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIENE BASSI CAMPO PARRON CPF: 36XXXXXX02 Matrícula: 014900580

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014900580 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente

1 QUINQUENIO, A PARTIR DE 16/08/2017, DOE: 30/03/2019 / 2 QUINQUENIO, A PARTIR DE 23/08/2022, DOE: 16/07/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:16:55

O(a) Coordenadora Geral da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009520-21.2025.8.26.0606, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBSON PEREZ RODRIGUES CPF: 34XXXXXX08 Matrícula: 014450434

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 014450434 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária, desde novembro de 2020, sobre as parcelas não incorporadas da verba "Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva" (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, desde novembro de 2020 até a extinção da rubrica em folha de pagamento, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios nos termos seguintes, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de informes pelo órgão pagador oficial.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 06:08:38

CLELIA PEREIRA DOS SANTOS – RG: 34911xxx-x Agente de Organização Escolar Cat. A SQC III QAE da EE CLAUDIA D. VIANA PROFA. – URE Leste 3 – Em virtude de DIVORCIO passa assinar CLÉLIA SANTOS PEREIRA. SEI 015.00724983/2026-42.

CLELIA PEREIRA DOS SANTOS – RG: 34911xxx-x Agente de Organização Escolar Cat. A SQC III QAE da EE CLAUDIA D. VIANA PROFA. – URE Leste 3 – Em virtude de DIVORCIO passa assinar CLÉLIA SANTOS PEREIRA. SEI 015.00724983/2026-42.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 3, conforme as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto nº 69.665/2025, expede o presente despacho que

extingue os seguintes contratos por Descumprimento da Obrigação Contratual

Interessado (a):

MATEUS RODRIGUES SUAREZ BENEDITO RG 43.130.XXX - X, CPF 428.XXX.XXX-01, Professor de Ensino Fundamental e Medio– Categoria O Contratado pela LC 1093/2009. Analisados os autos e considerando o Relatório Circunstanciado, que acolho e adoto como razões de decidir. Decido pela extinção contratual por descumprimento o contrato (CTD) 348/2026 com vigência em 19/05/2026, com fundamento no artigo 14, §§ 8º e 9º do Decreto Estadual nº 54.682, de 13-8-2009, com a redação do Decreto Estadual nº 58.140, de 15-6-2012, em conformidade nos termos do Inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar 1093/2009. SEI 015.00704075/2026-32.

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