DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012942157/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:43:57

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:47:50

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001104-65.2026.8.26.0115, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000647-78.2026.8.26.0197, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ZILDA ANDRADE DOS SANTOS MATOS CPF: 15XXXXXX08 Matrícula: 012963860 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012963860/02 DIREITO RECONHECIDO

Nome: MAURO MATIAS SANTOS CPF: 21XXXXXX02 Matrícula: 011545379 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011545379/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar indevidos os descontos de contribuição previdenciários sobre a verba GDPI apontada na petição inicial, que deverão ser cessados, apostilando-se. No mais, condeno a Fazenda Pública na repetição dos valores indevidos, tal como requerido na petição inicial, observada a prescrição quinquenal, cuja importância será apurada em liquidação de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:45:04

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:49:41

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001471-19.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento Nome: CLEIDE BARBOSA à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº CPF: 02XXXXXX95 0000647-78.2026.8.26.0197, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Matrícula: 006608024 DECLARA que o(a) servidor(a): Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RS/PV: 006608024/04 DIREITO RECONHECIDO Nome: PAULA FRANCISCA MARINHO

Nome: PAULA FRANCISCA MARINHO CPF: 21XXXXXX17 Matrícula: 012470028 Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 012470028/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar indevidos os descontos de contribuição previdenciários sobre a verba GDPI apontada na petição inicial, que deverão ser cessados, apostilando-se. No mais, condeno a Fazenda Pública na repetição dos valores indevidos, tal como requerido na petição inicial, observada a prescrição quinquenal, cuja importância será apurada em liquidação de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:46:30

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:50:45

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001104-65.2026.8.26.0115, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000647-78.2026.8.26.0197, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ZILDA ANDRADE DOS SANTOS MATOS CPF: 15XXXXXX08 Matrícula: 012963860 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012963860/03 DIREITO RECONHECIDO

Nome: PAULA FRANCISCA MARINHO CPF: 21XXXXXX17 Matrícula: 012470028

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012470028/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:45:32

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar indevidos os descontos de contribuição previdenciários sobre a verba GDPI apontada na petição inicial, que deverão ser cessados, apostilando-se. No mais, condeno a Fazenda Pública na repetição dos valores indevidos, tal como requerido na petição inicial, observada a prescrição quinquenal, cuja importância será apurada em liquidação de sentença.

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1135767-57.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:50:17

Nome: KATIA DE CARVALHO SOUZA PORTO CPF: 27XXXXXX99 Matrícula: 012878248 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012878248/07

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caieiras, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026,

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, o(a) docente PAMELA HELENA DINIZ DE OLIVEIRA, RG nº 40.xxx.711, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designado(a) na função de Vice-Diretor Escolar na EE DO BAIRRO JUNDIAIZINHO, Município de Mairiporã, para desenvolver as atividades previstas no Programa na E.E. NAIR HANNICKEL ROMARO, Município de Mairiporã.

Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no período de 30/09/2026 a 18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ismar Pusti de Azevedo

Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino Unidade Regional de Ensino de Caieiras

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caieiras, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026,

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, o(a) docente WILLIAM ROCHA FREIRE OLIVEIRA, RG nº 38.xxx.045, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designado(a) na função de ViceDiretor Escolar na EE AZEVEDO SOARES, Município de Cajamar, para desenvolver as atividades previstas no Programa na E.E. DOMINGOS CAMBIAGHI-PROFº, Município de Franco da Rocha.

Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no período de 30/09/2026 a 18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ismar Pusti de Azevedo

Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino Unidade Regional de Ensino de Caieiras

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caieiras, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026,

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, o(a) docente LILIAN FARIA DOS SANTOS, RG nº 30.XXX.688, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designado(a) na função de Coordenador de Gestão Pedagógica Geral na EE SUZANA DIAS, Município de Cajamar, para desenvolver as atividades previstas no Programa na E.E. KÁTIA MARIA TARIFA LEME TONELLI – PROF.ª, Município de Franco da Rocha. Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no período de 30/09/2026 a 18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ismar Pusti de Azevedo

Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino Unidade Regional de Ensino de Caieiras

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino Unidade Regional de Ensino de Caieiras, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026,

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, o(a) docente DOANE LEMES BELO, RG nº 40.xxx.709, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designado(a) na função de Coordenador de Gestão Pedagógica Geral na EE Belém da Serra, Município de Francisco Morato, para desenvolver as atividades previstas no Programa na EE Ulysses Sanches Ramires-Prof., Município de Francisco Morato.

Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no período de 30/09/2026 a 18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ismar Pusti de Azevedo Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino Unidade Regional de Ensino de Caieiras

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