DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isto JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 15:43:48

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107724197.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIO GONCALVES DOS SANTOS CPF: 22XXXXXX60 Matrícula: 015273921/05

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015273921/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal ".

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 07/08/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:08:00

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000114624.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NEUCIVALDO LUIS QUADROS CPF: 14XXXXXX01 Matrícula: 010290862/04

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010290862/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação e o pedido contraposto. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 489, inc. I , do Código de Processo Civil .Declaro indevida a incidência das contribuições previdenciárias descontadas sobre os valores percebidos pela parte autora a título de GDPI – Gratificação de Dedicação Plena e Integral, apostilando-se. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, das contribuições previdenciárias indevidamente cobradas a partir de 12 de novembro de 2.019 (data da vigência da EC nº 103/2919) , ressalvada a prescrição quinquenal em benefício da Fazenda Pública, a contar da data da propositura da presente ação, acrescidas de correção monetária, a contar do efetivo desconto e juros de mora a contar da efetiva citação( Enunciado nº 13 do FONAJ E), ambos nos mesmos índices exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em seus créditos tributários, devendo a apuração do valor ser realizada em fase de cumprimento de sentença.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 30/09/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:08:50

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107724889.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIO GONCALVES DOS SANTOS CPF: 22XXXXXX60

Matrícula: 015273921/05 Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 015273921/05 DIREITO RECONHECIDO

Matrícula: 015273921/05 A Direção da Escola Estadual Prefeito Antonio Zanaga, localizada no Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 015273921/05 município de Americana, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino – DIREITO RECONHECIDO URE Americana, torna público o Processo Seletivo Simplificado - PSS para seleção de Agente de Organização Escolar - AOE, para atuar no Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da do(a) servidor(a) ao seguinte: Educação Especial com supervisão e acompanhamento da Comissão A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, fundamento no art.487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à conforme as condições estabelecidas neste edital. irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de I – DISPOSIÇÕES INICIAIS Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva O presente processo seletivo destina-se à seleção de AOE, integrante - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva do Quadro de Apoio Escolar - QAE com vínculo ativo junto a esta redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC para atuar no pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição Educação Especial, conforme Resolução SE nº 52/2011, alterada pela quinquenal. Resolução SEDUC nº 142/2025. A seleção ocorrerá com base na efetivação da inscrição realizada no INFORMAÇÕES ADICIONAIS Banco de Talentos - BT, conforme Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 14/01/2026. Data de ajuizamento da ação: 07/08/2025 A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido considerando perfil profissional, formação compatível com atuação, conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. comunicação e postura profissional, e disponibilidade para o exercício Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:09:56 das atribuições. II – DAS VAGAS APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL A Escola Estadual Prefeito Antonio Zanaga, disponibiliza por meio O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional deste edital, 01 vaga para atuação de AOE junto aos alunos elegíveis aos de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão serviços da Educação Especial. judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000878III – DOS PRÉ-REQUISITOS PARA A FUNÇÃO 96.2026.8.26.0394, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que O candidato deverá atender os seguintes requisitos: o(a) servidor(a): �. Possuir formação, com carga horária mínima de cento e oitenta IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR horas, conforme Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 que habilite o profissional a atuar no Nome: DENISE PONTES RODRIGUES MEDINA acompanhamento, apoio e dar suporte aos alunos elegíveis aos CPF: 09XXXXXX62 serviços da Educação Especial, podendo o candidato já estar Matrícula: 011457557/02 cursando ou manifestar interesse em cursar, desde que a Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II conclusão ocorra no prazo máximo de três meses a contar da RS/PV: 011457557/02 data de publicação do Edital de 14/01/2026, DIREITO RECONHECIDO �. Possuir vínculo ativo junto a esta SEDUC, na condição de AOE Efetivo, estável ou Contratado por Tempo Determinado. Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito IV – DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO do(a) servidor(a) ao seguinte: Não haverá alteração de vencimentos ou jornada, uma vez que as Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente. atividades estão previstas nas atribuições do AOE. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido forma presencial, vedado o regime de teletrabalho. conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. V – DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:10:37 O candidato exercerá, quando selecionado, as atribuições previstas na Resolução SE nº 52/2011 e na Resolução SEDUC nº 142/2025, referentes APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL ao acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial. O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional VI – DA INSCRIÇÃO de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão O candidato que constar no contingente divulgado pela URE dos judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1091480inscritos no BT, deverá realizar sua inscrição, nesta unidade escolar, no 09.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da período de 28/09/2026 a 30/09/2026 através ficha de inscrição a ser Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): retirada na unidade escolar. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Na entrevista, o candidato deverá apresentar todo os documentos comprobatórios atualizados, conforme Capítulo VII deste edital. Nome: MIRIAM DE SOUZA COELHO VII – DOS DOCUMENTOS CPF: 06XXXXXX99 Para entrevista, o candidato deverá apresentar: Matrícula: 011720359/03 �. Declaração em papel timbrado, assinada e carimbada pelo Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II Diretor Escolar ou Diretor de Escola, contendo todas as RS/PV: 011720359/03 informações referentes ao seu vínculo funcional; e DIREITO RECONHECIDO �. Certificado ou diploma de conclusão, ou, alternativamente, declaração de matrícula e/ou manifestação formal de interesse Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito em curso que habilite para o acompanhamento, apoio e suporte do(a) servidor(a) ao seguinte: aos alunos elegíveis para a Educação Especial. Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último VIII – DA ENTREVISTA até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de A unidade escolar entrará em contato com os candidatos validados cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da no BT para realização da entrevista presencial nos dias 01/10 e licença prêmio indenizada. 02/10/2026, conduzida pelo Diretor Escolar. O processo seletivo será composto por análise documental e INFORMAÇÕES ADICIONAIS entrevista, considerando: a) perfil profissional;

Data de ajuizamento da ação: 02/09/2025 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:09:23

b) formação compatível;

c) comunicação e postura;

d) disponibilidade para o exercício das atribuições. A participação no processo não implica obrigatoriedade de aproveitamento por parte da unidade escolar, configurando mera expectativa de direito. IX – DO RESULTADO O candidato selecionado será formalmente comunicado pelo Diretor Escolar. Os demais permanecerão em cadastro reserva até o término da validade deste edital.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100003403.2026.8.26.0533, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar, pelos canais oficiais da URE e/ou da unidade escolar, a divulgação dos editais, das etapas do processo seletivo e de todas as publicações relacionadas aos processos dos quais venha a participar.

Nome: SILVANA REGINA MORAES MARQUES DOS SANTOS CPF: 15XXXXXX80 Matrícula: 008558279/03 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008558279/03 DIREITO RECONHECIDO

O AOE Contratado por Tempo Determinado selecionado para atuação Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II na Educação Especial não terá seu contrato prorrogado em razão desta RS/PV: 008558279/03 atuação. DIREITO RECONHECIDO Caso a unidade escolar de seleção seja distinta da unidade de exercício e/ou de classificação do candidato, caberá ao Diretor Escolar ou Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Diretor de Escola, em conjunto com a URE, realizar os procedimentos do(a) servidor(a) ao seguinte: administrativos pertinentes para movimentação do candidato Recalcular a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente. selecionado. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ANDRADINA conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:11:22 APOSTILA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE PREFEITO DE ENSINO, DE 25/09/2026. ANTONIO ZANAGA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Declarando, que o número do Registro Geral (RG) da interessada UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA abaixo relacionada teve alteração, conforme segue: EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO Joyce Canela, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, da ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS EE Padre Cesare Toppino em Lavínia/SP., RG. anterior: 45.XXX.XX4-2 SSP/SP, ALUNOS ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Registro Geral Apostilado: 383.XXX.XXX-06 SSP/SP, expedido em

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