DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:52:27

O(a) COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006315-33.2026.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF: 10XXXXXX29

Matrícula: 013522875

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013522875/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:54:24

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010274-29.2025.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MATEUS DOMINGOS MENDES SILVA CPF: 32XXXXXX32

Matrícula: 013526546

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013526546/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para julgar a ação procedente, DECLARANDO indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de 12/11/2019 (EC n. 103/2019.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:53:10

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006262-52.2026.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANI TORRICILAS CAMPOS

CPF: 98XXXXXX34

Matrícula: 005556405

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 005556405/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do benefício adicional por tempo de serviço incidindo os mesmos sobre a vantagem denominada Piso Sal. Docente - Decreto 62.500/2017 (cód. 01.035)

1º ATS - 22/07/1990 2º ATS - 05/12/1996 3º ATS - 09/12/2001 4º ATS - 16/12/2006 5º ATS - 15/12/2011 SEXTA-PARTE - 16/12/2006

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:55:07

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012419-58.2025.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA GONCALVES SILVA CPF: 15XXXXXX81 Matrícula: 011143708

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 011143708/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes)

enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:56:36

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012419-58.2025.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA GONCALVES SILVA

CPF: 15XXXXXX81

Matrícula: 011143708

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011143708/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:57:06

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012860-39.2025.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELISA DE ARAUJO CINTRA

CPF: 08XXXXXX31

Matrícula: 005537903 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 005537903/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória | "cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis" com restituição de valores], propostas pela requerente ELISA DE ARAÚJO CINTRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, (i) resta viável a incidência da Contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12/11/2019, (ii) revelandose, a partir dessa data, indevido o desconto da contribuição [PUIL nº 000062052.2024.8.26.9061] sobre a verba, (iii) determinando-se a restituição dos valores, de forma simples, (iv) e a cessação dos descontos

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:57:36

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1011634-33.2024.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública - Comarca de Franca, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA CRISTINA ROMANO RODRIGUES SANTOS

CPF: 17217293804 Matrícula: C00801345794907

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 13.457.949/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança | "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do Piso Salarial docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral"], propostas pela requerente MÁRCIA CRISTINA ROMANO RODRIGUES SANTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral", com recalculo desta"

Vigência do 1º ATS: 16/11/2014 Vigência do 2º ATS: 28/09/2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/08/2025 - 11:35:42

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002102-81.2026.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE CRISTINA DE ANDRADE

CPF: 33XXXXXX63 Matrícula: 014748009

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014748009/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 00:56:06

Nº do Processo: 015.00712638/2026-66

Interessado: MICHELLE TATIANE SOUZA E SILVA, RG: 35.376.069-9 Assunto: URE FRANCA ~~-~~ Alteração no número do RG para o CIN - Michelle Tatiane S. Silva

Declaro que MICHELLE TATIANE SOUZA E SILVA, RG: 35.376.069-9, (SSP/SP), PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SQC-II-QM, da E.E Artur Belém Júnior, em Pedregulho - SP, o apostilado passa a ser: CIN: 337.393.348-00, emitida pela SSP/SP em 15/08/2024.

Nº do Processo: 015.00725874/2026-42

Interessado: VALTER EDUARDO TAVARES REZENDE

Assunto: URE Franca - Valter Eduardo Tavares Rezende. RG: 29.667.9343 - Alteração de RG EE Ângelo Scarabucci

DECLARANDO que o número do Registro Geral do interessado abaixo mencionado, em virtude de renovação, passa a ser conforme alteração: VALTER EDUARDO TAVARES REZENDE. RG: 29.667.934-3, (SSP/SP), Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, lotado e em exercício na E.E. Ângelo Scarabucci, em Franca - SP, o apostilado passa a ser: CIN: 337.643.738-65, emitido pela IIRGD-SP em 31/07/2026.

Nº do Processo: 015.00725938/2026-13 Interessado: Roberta Gomes Fernandes. RG: 17.617.443-6

Assunto: URE Franca - Roberta Gomes Fernandes. RG: 17.617.443-6. Alteração de RG - EE Ângelo Scarabucci

DECLARANDO que o número do Registro Geral da interessada abaixo mencionada, em virtude de renovação, passa a ser conforme alteração: ROBERTA GOMES FERNANDES. RG: 17.617.443-6, (SSP/SP), Diretor de Escola, SQC-II-QM, lotada e em exercício na E.E. Ângelo Scarabucci, em Franca - SP, o apostilado passa a ser: CIN: 144.531.628-55, emitido pela IIRGD-SP em 16/05/2025.

Concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

EE ADALGISA SAO JOSE GUALTIERI.

RENATA CRISTINA SILVA MELO, RG: 22. XXXX-5, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I-SQC-II-QM, faixa/nível 03/V, Certidão 345/2026, período de 11/02/2016 A 08/02/2021. SEI- 015.00220885/2024-79.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

LIVER LIPORONE, RG: 26.XXX.XXX-09, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II -QM, Faixa/Nível 1/III, DI-1, na EE MARIA AP. SALES MANREZA PROF., em Franca – SP., Certidão315/2026, período de 17/11/2020 a 15/11/2025. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI- 015.00701647/2026-21.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à:

ALESSANDRA MARIA MOREIRA GIMENES, RG: 27.XXX.XXX-04, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II -QM, Faixa/Nível 4/VII, DI-1, na EE MARIA AP. SALES MANREZA PROF., em Franca – SP., Certidão 338/2026, período de 21/02/2019 A 19/02/2024. Saldo: 60 (SESSENTA) dias. SEI015.00700136/2026-92.

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