DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Unidades Escolares jurisdicionadas a Unidade Regional de Ensino de Marília, participaram da Orientação Técnica “CENSO ESCOLAR – MATRÍCULA INICIAL – PERÍODO DE RETIFICAÇÃO 2026” – conforme convocação publicada no DOE de 22/09/2026, conforme segue:

I – Dia: 25/09/2026 – das 08h30min. às 17h30min

EE. Dr. Rafael Paes de Barros: Tereza Cristina Magalhães de Moraes – RG: 27897453-3 e Ana Regina de Souza Rodrigues – CIN: 137209798-81; EE. José Bonifácio do Couto: Adriano Aparecido do Nascimento - RG: 33074563-3 e Aline Patricia Bischel Paiva Caputi – RG: 49647338-4; EE Maurício Milani: João Marcos Garcia Vieira – RG: 41440557-2; EE. Cel. Eduardo de Souza Porto: Leticia Fernanda Cesário dos Santos – RG: 42664206-5 e Rosângela Regina de Oliveira – RG: 25445530-X; EE Graciema Baganha Ribeiro: Jussara Maria Caso Rinaldi – RG: 20360037-X e Fernando Beraldo – RG: 25446581-X;

EE Prof. Alcyr da Rosa Lima: Edvandro Menezes Silva – RG: 43803028-X e Silvia Aparecida Silvestre de Castro – CIN: 127239788-26

EE Hatsue Toyota: Suely Nunes Godoy Cuzato – CIN: 253773218-98 e Rita de Cássia Guanaes Louzada Yamaki – RG: 13479470-9;

EE. Hilmar Machado de Oliveira: Carmen Silvia de Souza Corrêa – RG: 20556706 e Valdir Pereira – RG: 25172943-7;

EE Profª Lydia Yvone Gomes Marques: Sandra Tenório da Conceição dos Santos – RG: 23173157-7 e Sueli Rodrigues dos Santos – RG: 16743462-7; EE Profª Nely Carbonieri de Andrade: Juliana Abib – RG: 40703828-0 e Maria Cristina Pansani – RG: 20095438-6;

EE. Profª Norma Mônico Truzzi: Luciana Rivaben Piovezan – RG: 22953488-0 e Suzana Aparecida Moreira Gonçalves – RG: 28.908.170-1; EE José Carlos Monteiro: Sérgio de Oliveira Palácio Garcia – RG: 33076037-3 e Raquel Ferreira Sousa – RG: 32590220-3;

EE Antonio Daun: Renato Teruel Junior – RG: 32719094-3 e Laiz Aparecida dos Santos – RG: 44547493-2;

EE. Izidoro Daun: José Augusto Rabelo Beuttenmuller – RG 45917266-9 e Cassia Regina Barbosa Estevo – RG: 22064236-9;

EE Abel Augusto Fragata: Diego Vinicius Lima – RG: 48885621-8; EE Profa. Amélia Lopes Anders: Daiana de Souza Oliveira – CIN: 289783548-66;

EE Prof. Amílcare Mattei: Ana Dolores Zuccolin de Mello – RG: 10464501-5;

EE Antonio Augusto Netto: Marina Sferri Meneghello Gomes – RG: 28216266-5 e Alziro da Silva Junior – RG: 25136511-6;

EE Prof. Antonio de Baptista: Ludmila Benetti Hensel Queirós – RG: 47727592-8;

EE Prof. Antonio Gomes de Oliveira: Madalena Salina Sanches – RG: 10385600-6 e Aline Christina Carvalho Vieira – RG: 47393488-7; EE Prof. Antonio Reginato: Everton Junior da Silva – RG: 46803147-9; EE. Prof. Baltazar de Godoy Moreira: Odair Vieira da Silva – RG: 23022194-4;

EE Prof. Benito Martinelli: Vander Ricardo Rodrigues – RG: 41918346-2 e Fabiana Aparecida de Jesus Roberto Mulato – RG: 28710098-4;

• EE Bento de Abreu Sampaio Vidal: Aline Toledano Godoy –

• RG:40770538-7;

EE Monsenhor Bicudo: Marcos Abarca Schelini Carnevalli – RG: 33126916-8 e Miriam Beiro de Almeida – RG: 7608147-3; EE. Profª Carlota de Negreiros Rocha: Elisângela Rueda de Oliveira – RG: 33214488-4;

EE Prof. Edson Vianei Alves: Hiromi Fuonke Aoki- RG: 17656342-8; EE Geógrafa Emico Matsumoto: Marli Rodrigues de Souza – RG: 14882247-2 e Regina Garcia Norte – RG: 44051338-8;

• EE. Gabriel Monteiro da Silva: Ana Laura Jeremias Urel – RG: 34856631-1

• e Valéria de Oliveira Tibas dos Santos – RG: 30397363-8;

EE Prof. Geraldo Zancopé: Adriana Cristina Machado Lourenço – RG: 25971903-1 e Fernanda Prando de Oliveira – RG: 40656859-5; EE Jardim Alcir Raineri: Aline da Silva Oliveira – RG: 46670936-5;

• EE Jardim Santa Antonieta: Edilaine Aparecida Rui Galindo – RG:

• 32590788-2 e Maria Cristina Nalão – RG: 34172149-9;

EE Padre João Walfredo Rothermund: Aline Rodrigues dos Santos – RG: 34171521-9 e Fernanda da Costa Cleski Lamarca – CIN: 324168258-79; EE José Alfredo de Almeida: Kátia Cilene Felisbino – CIN: 171857838-52;

• EE. José Augusto Bartholo: Maria Fátima Alves dos Santos Rodrigues –

• RG: 34295910-4 e Ana Beatriz da Silva – RG: 58188015-8;

EE Dr Lourenço de Almeida Senne: Maristela D’Andrea Baveloni Arcuri – RG: 27652589-9 e Alessa Igarashi – RG: 46903321-6; EE Profa Maria Cecília Ferraz de Freitas: Ana Paula de Oliveira Busa – RG: 35097462-7 e Juliana de Souza Servilla – RG: 33815483-8;

EE Maria Izabel Sampaio Vidal: Marcela Aparecida dos Santos – RG: 47580224-X;

EE Profa Maria Stella de Cerqueira César: Adriana Souza Simões – RG: 17022284-6 e Patricia Tomazzette Brolo da Silva – RG: 40770862-5; EE Nasib Cury: Ana Carla de Oliveira Biel – RG: 29424461-X e Tais Botelho – RG: 29457564-9; EE. Prof. Nelson Cabrini: Catharina Edna Rodriguez- RG: 27610845-0 e Daniele Nakada Beiro – RG: 23829373-7;

EE Profa. Neuza Maria Marana Feijão: Ana Luiza Bernardo Guimarães – RG: 29458370-1 e Karina Aparecida Serra – RG: 33215845-7; EE Profa. Oracina Corrêa de Moraes Rodine: Benilton Garcia de Paula – RG: 28709807-2 e Lidia Raiane Moreira Beneti – CIN: 404638728-94; EE Mons. Pirmino Antonio Schmidt: Sandra Valéria Spila Caldeira – RG: 24508543-9;

EE Profa. Reiko Uemura Tsunokawa: Antonio Marcos Mendes Januário – RG: 43964181-0 e Edélcio Batista Sereno Junior – RG: 19621260-1; EE Profa. Ruth Mamede de Godoy: Cristiane Hino Fattori – RG: 23524138-6;

EE Vereador Sebastião Mônaco: Pollyana Cristina Ribeiro – RG: 35063459-2 e Josiane de Oliveira Antico de Freitas – RG: 13788500-3;

EE. Profª Sylvia Ribeiro de Carvalho: Ana Paula Gatti Colombo Teixeira – RG: 46234109-4 e Celia Regina Lopes Vercelino – RG: 17917860-X;

EE. Dr. Waldemar Moniz da Rocha Barros: Alexandre Simão – RG: 40423378-8 e Elaine Cristina Berlini Rufino – RG: 25541313-0; EE Profa. Wanda Helena Toppan Nogueira: Luceli Aparecida Callé – RG: 25444832-X e Ângelo Marcelo Alves Munhoz – RG: 26245627-8;

CEEJA “Profª Sebastiana Ulian Pessine”: Débora Cristina da Silva Campoy R. dos Santos – RG: 21915082-5; EE. Profª Ermelinda Clarice Sanches: Rodrigo Bottino Lopes – RG: 41150577-4 e Valdemir de Souza Batista – RG: 43440219-9; EE Dona Vitu Giorgi: Sidnei José Ramos da Silva – RG: 17656220 e Willian Rodrigues Mançano da Silva – RG: 34172036-7;

EE. José Ambrósio dos Santos: Denize Aparecida Andrade – RG: 21167930-6;

EE. Cultura e Liberdade: Luiz Frederico Faia Destro – RG: 44568610-8 e Maisa Klemp Rosa Catelli da Silva – RG: 46270263-7;

EE 17 de Setembro: Silvana Fernandes Altero – RG: 24277791-0 e Siumara Aparecida Carriel de Souza Neto – RG: 21349217-9;

EE. Castro Alves: André Luiz Siqueira da Silva – RG: 42019433-2 e Adriana Pelozo dos Santos – RG: 32590582-4;

EE Profa. Dirce Belluzzo de Campos: Cintia Oliveira de Souza - RG: 34721757-6 e Sueli Ribeiro Maranho – RG: 22831883-X; II – Dia: 25/09/2026 – das 08h30min. às 12h30min

EE Abel Augusto Fragata: Vanessa Alves do Prado – RG: 40248968-8; EE Profa. Amélia Lopes Anders: Kelly Cristina Mello Cataia – RG: 40145173-2;

III – Dia: 25/09/2026 – das 13h30min. às 17h30min EE Maria Izabel Sampaio Vidal – Daniella Bonfim Ferreira – RG: 34294710-2;

AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

DEBORA CRISTINA CRUZ, RG: 42.664.063 - 9, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC – II, QM, classificado na EE JOSE BONIFACIO DO COUTO. Certidão nº. 179/2026, período de contrato de: 10/11/2016 a 21/12/2017; 27/04/2018 a 24/06/2018; 10/10/2018 a 22/05/2019; 26/01/2022 a 19/01/2025. Período de efetivo de: 20/01/2025 a 28/10/2025. (SEI nº.: 015.00621654/2026-41).

RODRIGO MARQUES WIRGUES, RG: 40.295.555 - 9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC – II, QM, classificado na EE VITU GIORGI, DONA. Certidão nº. 180/2026, período de 05/11/2020 a 03/11/2025. (015.00548590/2026-26).

DESIGNANDO, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, o docente abaixo identificado: EE BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL ALESSANDRO JOSÉ PEREIRA, RG/DC. 24.135.715-9, DI. 1, PEB II, SQC-IIQM, a partir de 28/09/2026, em Jornada Inicial de Trabalho Docente.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Concedendo, com fundamento no § 3º, art. 60, Lei Federal 8.213/91, o (a) interessado (a) abaixo: GUIOMAR APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA, RG 37100520 - 6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, da EE. Profº Antônio Reginato, 02 (DOIS) dias de AUXÍLIO DOENÇA, a partir de 24/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

IZAURA DOS SANTOS – RG 11.655.977-9/SP - Professor Educação Básica I, SQC-II-QM – em exercício na EE. Dona Vitu Giorgi no dia 22/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MIRACATU

URE MIRACATU

Retificando a Portaria Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 10/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROSELI MIGUEL BENTO, RG 30XXX732, Certidão nº 21/21101/2024, onde constou: período de 03/08/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/03/2024, leia-se: período de 03/08/2017 a 01/08/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI 015.00245314/2024-27.

• ALEX SANDRO SANTANA MARTINS, R.G. 33XXX183 - 0, Professor de

• Ensino Fundamental e Médio, da EE José Muniz Teixeira, teve seu documento de identidade alterado para: Carteira de Identidade Nacional – CIN 283.XXX.XXX-17, emitido em 03/03/2026.

A Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 09/2018 de 31/01/2018, em atendimento ao disposto no artigo 19, da referida resolução, ALTERA a sede de exercício do docente abaixo relacionado, conforme segue:

MICHELLE ANDRE TRIGO, RG. 26XXX422 - 5, DI 2, PEB II, SQC-II-QM, da EE. Professor Veiga Júnior, em Iguape, Unidade Regional de Ensino de Miracatu para EE. Cel. Jeremias Júnior, em Iguape, Unidade Regional de Ensino de Miracatu a partir de 21/09/2026.

URE MIRACATU

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

JULIANA CRISTINE BERNI DE BRITO, RG 30XXX322, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II-QM, classificada na EE ELVIRA SILVA-PROFA.. Certidão nº 122/21101/2026, período de 14/11/2019 a 11/11/2024. SEI 015.00731110/2026-96.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Retifica-se a Portaria da Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, de 25/09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/09/2026, que convoca servidores para a “Formação Presencial: Por Dentro do Currículo de Ciências da Natureza: Bloom Pedagógico”, nos seguintes termos:

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001303-68.2025.8.26.0515, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALINE BECK DO NASCIMENTO CARVALHO

CPF: 36XXXXXX10 Matrícula: 014850606

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014850606 / 04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário,

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1º ATS 14/02/2016; 2º ATS 22/03/2021; 3º ATS 25/03/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 08:53:58

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000205-20.2026.8.26.0357, Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte - caso aplicável à parte autora - e GDPI), apostilando-se, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANA BATISTA DOS SANTOS

CPF: 33XXXXXX24 Matrícula: 013633960

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013633960 / 03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte - caso aplicável à parte autora - e GDPI), apostilando-se

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1º ATS 09/10/2013; 2º ATS 24/10/2018; 4º ATS 02/11/2023 . Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 13:04:46

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001577-15.2025.8.26.0456, juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HERCULIS VINICIUS BRANCO DOURADO

CPF: 33XXXXXX75

Matrícula: 013291117

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013291117 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para: a) CONDENAR a requerida a RESTABELECER o padrão de vencimentos

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