DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:01:45

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000125209.2026.8.26.0299, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGINALDO CARDOSO DE LIMA

CPF: 16XXXXXX03

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 13042350/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que: i) a verba Bonificação por Resultados integre a base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias indenizadas, do décimo terceiro salário e da licença prêmio em pecúnia, com o pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária, respeitandose a prescrição quinquenal; e ii) a verba Abono FUNDEB integre a base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença prêmio em pecúnia, até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022, com o pagamento dos atrasados, respeitandose a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:28:07

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100011798.2026.8.26.0539, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEBORA CRISTINA CORREA S LARA CPF: 26XXXXXX56

Matrícula: - Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 12246748/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE os pedidos, para i) DECLARAR o direito da autora à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia; bem como DECLARAR o direito da autora à inclusão do Abono Fundeb na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia até a data de 12/04/2022; e ii) CONDENAR a requerida a efetuar a inclusão dos valores da bonificação por resultado na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, além do pagamento das diferenças dos valores não pagos anteriormente; e CONDENÁ-LA a efetuar a inclusão dos valores do Abono Fundeb na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licençaprêmio em pecúnia até o início da vigência da Lei 14.324/2022 em 12/04/2022, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando então deverá ser aplicada exclusivamente a TAXA SELIC nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025, reconhecendo sua natureza alimentar.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:28:37

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 114960130.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GLAUCIA FERNANDA F CAPEL CPF: 19XXXXXX31

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 12504555/10

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 09:29:07

Autorizado o Gozo de 15 dias de Licença–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, a ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, RG 68.725.582 - X, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, 01/IV, classificado na EE Profª Terezinha Mariano Magnani, em Espírito Santo do Turvo,

Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, referente ao período aquisitivo de 01/09/2014 a 30/08/2019, certidão nº 107/2019 - PULP SEDUC - PRC - 2019/02971 - URE-OUR.

Autorizado o Gozo de 15 dias de Licença–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, a ADEILDO ROGERIO LEONARDO MANZANO, RG 23.606.821 - 0, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, 03/V, classificado na EE Nicola Martins Romeira, em Ribeirão do Sul, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, referente ao período aquisitivo de 06/02/2014 a 04/02/2019, certidão nº 026/2019 – PULP SEE 375535/2019

• URE-OUR.

Autorizado o Gozo de 15 dias de Licença–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, a WILIANS LEITE DA FONSECA, RG 30.993.913 - 6, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, 3/V, classificado na EE Horácio Soares, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, referente ao período aquisitivo de 12/09/2018 a 10/09/2023, certidão nº 194/2026 – PULP SEE/1220921/2018 - URE-OUR.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

A direção da E. E. DOMINGOS CAMERLINGO CALÓ, município de Ourinhos, sob jurisdição da Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos, com fulcro no artigo 64, inciso I do Decreto nº 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte ato decisório:

ATO DECISÓRIO Nº 240/2026: PEDRO PALMA DE SOUZA, RG 46.982.5479/SP, DI 1, Professor de Ensino Médio e Fundamental, lotado nesta unidade escolar, acumula com o cargo de Psicopedagogo na EMEF Profª Adelaide Pedroso Racanello, na cidade de Ourinhos/SP. DECISÃO: ACUMULAÇÃO LEGAL.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado, Afastado: EDILAINE COLA DA SILVA– RG: 18.538.243 AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - EFETIVA -De 24/09/2025 a 25/09/2025 – E.E Horácio Soares, Ourinhos. Unidade Regional de Ensino de Ourinhos.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000311908.2026.8.26.0438, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VELEIDA MORENO CARVALHAL CPF: 09XXXXXX22 Matrícula: 006272897

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006272897/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR) e do Abono FUNDEB e, consequentemente, condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados (BR) e o Abono FUNDEB (recebido pela autora até 12/04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:02:23

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000209206.2026.8.26.0077, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVA ENEDINA DE SOUZA FERREIRA CPF: 09XXXXXX05

Matrícula: 014297863

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014297863/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000216814.2026.8.26.0438, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCIANA NALON MARQUES

CPF: 28XXXXXX58

Matrícula: 013941380

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013941380/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

RECALCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE: Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:01:00

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105729020.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GUILHERME CAPEL DE JESUS CPF: 36XXXXXX52

Matrícula: 016336860

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 016336860/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:00:14

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100062811.2026.8.26.0438, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILEIDE MARTINS DE NADAI LEMES

CPF: 13XXXXXX38

Matrícula: 008618550

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 008618550/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta- parte)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:44:03

Secretaria de Estado da Educação

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS

Portaria da Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino - Averbação da Certidão de Licença Prêmio:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome REGINA DE FATIMA SONSINO GONCALVES, RG 13.XXX.984 - 1, PEB II - SQC II - QM, DI: 01, classificada na EE YONE DIAS DE AGUIAR PROFA, em PENAPOLIS. Certidão nº 107/2026, período de 01/10/2018 a 29/09/2023.

Secretaria de Estado da Educação

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS

Portaria da Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino - Averbação da Certidão de Licença Prêmio:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome ELOISE CRISTINA CARRARETO DOS SANTOS, RG/CIN 357.XXX.88800, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC - III - QAE, DI: 01, classificada na EE LUIZ CHRISOSTOMO OLIVEIRA, em PENAPOLIS. Certidão nº 106/2026, período de 29/11/2020 a 27/11/2025.

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