DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000242439.2026.8.26.0637, Vara do Juizado Especial Cível , DECLARA que o(a) servidor(a):

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, Organização Escolar, SQC-III-QAE, onde constou: período de 26/04/2016 a no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 28/11/2022, leia-se: período de 19/12/2016 a transitada em julgado, constante do Processo nº 000242417/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. 39.2026.8.26.0637, Vara do Juizado Especial Cível , DECLARA que o(a) Retificando a Portaria de 14/07/2022, publicada no DOE 15/07/2022, servidor(a): certidão nº027/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaIDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR prêmio em nome de Fabiana Cristina Izaias de Oliveira, RG 43.215.828-5, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, onde constou: período de Nome: THIAGO PESSOA BATISTA 30/11/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/07/2022, leia-se: período de CPF: 30XXXXXX30 30/11/2015 a 27/11/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e as E MEDIO autorizações em gozo publicadas nos DOE de 13/02/2025, 08/10/2025, RS/PV: 016333226/01 29/10/2025 e 01/12/2025.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 016333226/01 DIREITO RECONHECIDO

Retificando a Portaria de 23/11/2025, publicada no DOE 24/11/2025, certidão nº121/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Lucineia Rossetto, RG 29.325.001-7, PEB II, SQC-II-QM, onde constou: período de 12/12/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/07/2025, leia-se: período de 12/12/2018 a 10/12/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a cessação do desconto da contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas a título de GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, condenando o recorrido à restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal, com atualização e juros nos termos acima estabelecidos.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Cássia Aparecida da Silva – RG. 44.876.029-0 – 02 dias a partir de 25/09/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 08:38:58

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

DESIGNANDO, nos termos do item I do artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.374/2022, o servidor abaixo identificado para, a partir da data especificada, exercer as funções de ATIVIDADE DOCENTE.

A partir de 21/09/2026

Nos termos do § 1º do Artigo 193 da Lei 10.261/1968 c/c o Artigo 16, do Decreto nº 69.234/24 e à vista do Atestado Médico apresentado, Licença Saúde ao servidor JOÃO DO NASCIMENTO TELLES JUNIOR, RG. 30.824.192-7 , Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE. Índia Vanuíre, em Tupã, URE. Tupã, 02 dias de 23/09/2026 a 24/09/2026.

EE PROFº MARIA HELENA BASSO, em Parapuã-SP.

DEISI REGINA MACIEL LOPES, RG: 34.624.065-7, DI 1, Professor Ensino Fundamental e Médio., SQF- I-QM, classificado na EE PROFº MARIA HELENA BASSO ANTUNES, em Parapuã - SP, Unidade Regional de Ensino de Tupã, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. A partir de 29/09/2026

EE PROFº LUIZ DE SOUZA LEÃO, em Tupã-SP.

MARIANA DE OLIVEIRA TRINDADE, RG: 46.198.480-5, DI 1, Professor Ensino Fundamental e Médio., SQF- I-QM, classificado na EE PROFº LUIZ DE SOUZA LEÃO, em TUPÃ - SP, Unidade Regional de Ensino de Tupã, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Auxílio Doença, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/1991, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no DOE de 22/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008, ao interessado abaixo – Contrato por Tempo Determinado - Categoria "O".

• GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA CIN: 497.691.218-35 , AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQF-II-QAE, da EE ÍNDIA VANUÍRE, em TUPÃ, - 02 dias, período de 21/09/2026 a 22/09/2026.

Portaria do Chefe do Departamento – Dirigente Regional de Ensino, de 24-09-26

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino -Tupã, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONVOCA com fundamento na Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, as professoras especialistas do Atendimento Educacional Especializado – Sala de Recursos, e Modalidade Itinerante, para participarem da Formação In loco “A Atuação do Professor Especialista no Atendimento Educacional Especializado - Sala de Recursos e Modalidade Itinerante no dia 07/10/26 das 8h às 17h, na Unidade Regional de Ensino - URE.

Concedendo,

Auxílio Doença, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/1991, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no DOE de 22/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008, ao interessado abaixo – Contrato por Tempo Determinado - Categoria "O".

• MILENE TAMARA DOS SANTOS RG.: 56.633.325-9 , PROFESSOR DE

• ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, da EE ÍNDIA VANUÍRE, em TUPÃ,

• 03 dias, período de 25/09/2026 a 27/09/2026.

EE Prof. Amália Valentina Marsíglio Rino - Rosa Maria da Silva Peres EE Prof. Auda Malta ~~-~~ Adilson Aparecido Rodrigues EE João Ramalho - Dulcicler Nelo Mariano EE Aldeia Indígena - Elaine Cecílio Damaceno Godoy EE Prof. Altino Arantes - Cleidiane Dutra de Andrade Campos

Concedendo,

Auxílio Doença, com fundamento no § 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07/1991, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, publicado no DOE de 22/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008, ao interessado abaixo – Contrato por Tempo Determinado - Categoria "O".

• GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA CIN: 497.691.218-35 , AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQF-II-QAE, da EE ÍNDIA VANUÍRE, em TUPÃ, - 02 dias, período de 24/09/2026 a 25/09/2026.

Portaria do Chefe do Departamento – Dirigente Regional de Ensino, de 24-09-26

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino -Tupã, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONVOCA com fundamento na Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, as professoras especialistas do Atendimento Educacional Especializado – Sala de Recursos, e Modalidade Itinerante, para participarem da Formação In loco “A Atuação do Professor Especialista no Atendimento Educacional Especializado - Sala de Recursos e Modalidade Itinerante no dia 01/10/26 das 8h às 17h, na Unidade Regional de Ensino - URE.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTORANTIM

Autorizando, 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1015/07 e LC 1048/08 DEMERVAL OLIVEIRA RIBEIRO, RG 18.783.003, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, F/N 03/VI, classificado e exercício na EE Doutor Afonso Vergueiro, em Salto de Pirapora, URE Votorantim, período aquisitivo 30/08/2014 a 28/08/2019, certidão nº 054/2020, SPDOC 1594066/2018.

EE Prof. Altino Arantes - Ana Claudia Perecim Rodrigues EE João Vieira de Mello - Ariana Francisco Monteiro de Souza EE Aristides Rodrigues Simões - Marilda de Sousa Bizerra EE Aristides Rodrigues Simões - Mirela Aparecida Moco Silva

Autorizando, 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1015/07 e LC 1048/08 EUNICE NASCIMENTO GONÇALVES, RG 21.527.660-7, Secretário de Escola, designado Gerente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificado e exercício na EE Odilon Batista Jordão, em Pilar do Sul, URE Votorantim, período aquisitivo 27/05/2010 a 25/05/2015, certidão nº 132/15, SPDOC 1590534/2018.

As Certidões de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei nº 10.261/68, L.C. 1015/07 e com nova redação da L.C. 1048/08, aos funcionários abaixo:

GISLAINE CRISTINA SCIOLI, RG. 24.362.601-0, PEB I, SQC-II-QM, PULP Nº 1270053/2018, Certidão nº 191/2026, período de 09/02/2021 a 07/02/2026, saldo de 90 dias.

Autorizando, 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1015/07 e LC 1048/08 JOSIAS ARTUR DE MORAES, CIN 547.XXX.XXX.20, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado e exercício na EE Professor Carlos Augusto de Camargo, em Piedade, URE Votorantim, período aquisitivo 26/03/2017 a 28/10/2023, certidão nº 150/2023, SPDOC 1534377/2018.

GLAUCIA RUIVO MURINELLI, RG. 29.904.190-6, PEB II, SQC-II-QM, PULP Nº 467568/2019, Certidão nº 192/2026, período de 26/08/2021 a 24/08/2026, saldo de 90 dias.

FABIANA CRISTINA IZAIAS DE OLIVEIRA, RG. 43.215.828-5, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, PULP Nº 1327161/2019, Certidão nº 193/2026, período de 28/11/2020 a 26/11/2025, saldo de 90 dias.

SILVIA REGINA ALESSI SILVA, RG. 27.762.294-3, PEB II, SQC-II-QM, PULP SEI 015.00732886/2026-23, Certidão nº 194/2026, período de 26/05/2021 a 24/05/2026, saldo de 90 dias.

DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, os docentes abaixo identificados:

Retificando a Portaria de 15/06/2023, publicada no DOE 16/06/2023, certidão nº044/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Adriano Caetano de Souza, RG 46.168.792-6, Agente de

THIAGO DE OLIVEIRA BOM, RG 65.355.404, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado e exercício na EE Professor Benedicto Rodrigues, em Salto de Pirapora, URE Votorantim, fazendo jus a 200 horas mensais a partir de 28/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Nº do Processo: 015.00479485/2026-30 Interessado: SILVIA APARECIDA ZARPELAO DA SILVA NETTO Assunto: Solicita alteração de RG. - SILVIA APARECIDA ZARPELÃO DA SILVA NETTO Unidade Regional de Ensino de Votuporanga Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 25 de setembro de 2026

Declarando que em virtude de alteração de data de expedição, SILVIA APARECIDA ZARPELÃO DA SILVA NETTO, RG: 18.970.936-4, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, EE Profª Esmeralda Sanches da Rocha, em Votuporanga/SP, altera data de expedição para 04/12/2024, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00479485/2026-30.

Nº do Processo: 015.00723089/2026-55 Interessado: Gilson Apareicdo dos Santos Assunto: Solicita publicação de alteração de RG/CIN-Gilson Apareicdo dos Santos

Unidade Regional de Ensino de Votuporanga

Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 28 de setembro de 2026

Declarando que em virtude de alteração para o novo CIN, Gilson Aparecido dos Santos, RG: 21.234.876-0, PEB-II, SQC-II-QM, na EE. Prof. Cícero Barbosa Lima Júnior, em Votuporanga/SP, altera o número para o novo CIN: 109.489.818-06, com data de expedição de 22/09/2026, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00723089/2026-55.

Nº do Processo: 015.00716768/2026-78

Interessado: Luciene Alves Ribeiro Assunto: Alteração de RG Unidade Regional de Ensino de Votuporanga Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 28 de setembro de 2026 Declarando que em virtude de alteração para o novo CIN, Luciene Alves Ribeiro, RG: 17.623.728-8, Oficial Administrativo, SQC-III-QSE, na EE Porfírio Pimentel, Macaubal/SP, altera o número para o novo CIN: 128.675.708-83, com data de expedição de 21/08/2026, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00716768/2026-78.

Nº do Processo: 015.00722928/2026-18 Interessado: Cecina Nobuko Iamanaka Assunto: Solicita publicação de alteração de RG/CIN-Cecina Nobuko Iamanaka Unidade Regional de Ensino de Votuporanga Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 28 de setembro de 2026

Declarando que em virtude de alteração para o novo CIN, Cecina Nobuco Iamanaka, RG: 8.086.513-6, PEB-II, SQC-II-QM, na EE. Prof. Cícero Barbosa Lima Júnior, em Votuporanga/SP, altera o número para o novo CIN: 735.937.618-15, com data de expedição de 13/01/2026, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00722928/2026-18.

Nº do Processo: 015.00729670/2026-81

Interessado: Maria José Batista Castanheiro, Gentila Guizzi Pinatti Assunto: EE Gentila Guizzi Pinatti - Sebast. do Sul - ATUALIZAÇÃO DO RG - Maria José Batista Castanheiro Unidade Regional de Ensino de Votuporanga

Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 28 de setembro de

2026

Declarando que em virtude de alteração para o novo CIN, MARIA JOSÉ BATISTA CASTANHEIRO, RG: 16.701.854-5, PEB-II, SQC-II-QM, na E.E. Gentila Guizzi Pinatti, em Sebastianópolis do Sul/SP, altera o número para o novo CIN: 087.340.458-05, com data de expedição de 30/01/2025, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00729670/2026-81.

Nº do Processo: 015.00707457/2026-18 Interessado: GEZUITA QUITERIA DOS SANTOS BERTI Assunto: Alteração de RG/CIN - Gezuita Quiteria dos Santos Berti Unidade Regional de Ensino de Votuporanga

Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 28 de setembro de

2026

Declarando que em virtude de alteração para o novo CIN, GEZUITA QUITERIA DOS SANTOS BERTI, RG: 20.151.636-6, PEB II, SQF-I-QM-SE, na EE. Pedro Pedrosa, Nhandeara/SP, altera o número para o novo CIN: 111.436.798-22, com data de expedição em 27/04/2026, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00707457/2026-18.

Nº do Processo: 015.00646326/2026-57 Interessado: Anderson Alves de Castro Assunto: Apostila de alteração de RG- Anderson Alves de Castro- EE José Abrão Melhem

Unidade Regional de Ensino de Votuporanga

Apostila nº /2026, da Chefe de Departamento, de 28 de setembro de

2026

Declarando que em virtude de alteração para o novo CIN, Anderson Alves de Castro, RG: 44187626-2, PEB II, SQF-II-QM, na E.E. José Abrão Melhem, em Américo de Campos/SP, altera o número para o novo CIN: 320.968.468-54, com data de expedição de 04/07/2026, segue cópia do RG, em anexo, conforme SEI: 015.00646326/2026-57.

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