DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

173/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º, e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 731/93.(DGP-3677/P)

a partir de 24/09/2026, a Dra. LARISSA NAKAYA MACCHI PERES – RG. 40.262.321, Delegada de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada na CORREGEDORIA, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe, como Diretor Técnico de Investigação Ético Social - DIF, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª classe padrão III.(DGP-3670/P)

a partir de 28/09/2026, a Dra. LORRAINE RIBEIRO DA FONSECA - RG. 66.394.494, Delegada de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia do Município de Cravinhos, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe, padrão II.(DGP-3674/P)

no período de 01 a 31/10/2026, o Dr. DANIEL FERNANDES VIDA DA SILVA - RG. 20.451.267, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 2 – CAMPINAS, Titular do 1º Distrito Policial de Valinhos, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe, para acumular função na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Valinhos, em virtude de vacância, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª Classe, padrão III. Esta portaria prevalece sobre a Portaria DGP 3555/2026, publicada a 21 e 22.09.2026. (DGP-3665/P)

no período de 16/09/2026 a 16/01/2027, o Dr. EDSON SATORU SAKASHITA, RG 13.422.190, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 5- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO com sede na Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga, para responder cumulativamente pelo expediente da Unidade de Ensino e Pesquisa - UEP – 5 de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.(DGP3667/P)

no período de 11 a 25/11/2026, a Dra. REGINA ELISA RUDGE BORTOLI, RG. 16.554.731, Delegada de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada na CORREGEDORIA, para exercer a função de Delegada Seccional de Polícia II da 3ª Corregedoria Auxiliar – Ribeirão Preto, em substituição à Titular, em férias, fazendo jus à gratificação de “pró-labore” de 8,3% calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.(DGP-3676/P)

a partir de 01/10/2026, para ter como sede de exercício a Delegacia de Polícia do Município de Cesário Lange, o Dr. EDUARDO SALGE DA FONSECA E CUNHA, RG. 69.824.139, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 7 – SOROCABA, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Município de São Miguel Arcanjo.(DGP-3675/P)

a partir de 01/10/2026, para ter como sede de exercício ao 1° Distrito Policial de Barretos, o Dr. GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA, RG. 69.826.423, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Colina.(DGP-3678/P)

a partir de 01/10/2026, para ter como sede de exercício a Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, o Dr. LUIS RAFAEL DE SOUZA CAMPOS, RG. 16.144.482, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 7 – SOROCABA, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Boituva.(DGP3671/P)

ACADEMIA DE POLÍCIA DR CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de Ensino e Pesquisa (UEP) em Piracicaba – DEINTER 9, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis que participaram e concluíram, com aproveitamento, o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA DOMICILIAR, Turma 02/2026 (Proc. 188/SCCI/2026), realizado nos dias 15-09 e 17-09-2026, das 9h às 16h30, com carga horária de 16 h/a, conforme segue:

NOME R.G.

AUGUSTO RAUL FRACASSO 69.954.696 CARLOS ANDRÉ CAIRES DA SILVA 36.664.000 CLÉBER ROGÉRIO DE NÓBREGA 24.167.461 DAGRIE COUTINHO LUNA 42.358.465 EDNALDO RIBEIRO DE MELO 18.834.484 FELLIPE SOUZA DE MORAES 69.954.905 GABRIEL DE QUEIROZ 44.523.796 HEVERTON LUCAS BONONI DOS SANTOS 67.057.785 JULIANO GOMES DA SILVA 41.424.336 LEONARDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 25.783.578 LEONARDO POUSADA DO AMARAL 44.084.730 LUCIANA CREMASCO 23.266.069

MARCELO AXL TORRES 30.388.600 MAXIMILIANO FELIX DOS SANTOS 33.585.994 NATANAEL BISPO DE LIMA 24.151.992 RAQUEL DE SOUZA SILVA 41.128.766 ROBERTO DELL AGNEZZE 16.972.779 TIAGO MOREIRA DOS REIS 30.167.900

Alcançaram aproveitamento no curso, porém obtiveram frequência parcial

BIANCA CRISTINA DA SILVA RITTER 70.962.398 LETICIA LEONOR RIBEIRO MENDES 50.006.364 RODRIGO PADOAN ALBANEZ 28.735.990 VANDER APARECIDO MARCELINO CAPRIOGLIO 22.460.742

Obs: BIANCA CRISTINA DA SILVA RITTER, RG. 70.962.398, LETICIA LEONOR RIBEIRO MENDES, RG. 50.006.364, RODRIGO PADOAN ALBANEZ, RG. 28.735.990 e VANDER APARECIDO MARCELINO CAPRIOGLIO, RG. 22.460.742, estiveram ausentes no dia 15-09-2026, das 09h às 12h, frequentes nos demais dias e horários.

Desistentes justificados:

OLIVER TOBIAS KLEIBER 38.937.337 TIAGO ANDRADE PUCCI 47.798.433

A Unidade de Ensino e Pesquisa em Piracicaba informa que não forneceu alojamento nem alimentação a nenhum dos concluintes.

A Delegada de Polícia e Professora Dirigente da Unidade de Ensino e Pesquisa do DEINTER 10 – Araçatuba, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram com aproveitamento o CURSO DE TREINAMENTO BÁSICO EM ARMAMENTO E TIRO EM ARMAS CURTAS - Turma 1/2026 (Proc. 192/SCCI/2026), realizado no dia 25/09/2026, das 09h00 às 16h30, com carga horária de 08 horas/aula, conforme segue:

NOME RG Abelardo Alves Gomes 24265894 Adilson Gomes 16675240 Adriano Pedroso Yamamoto 22184339 Alan Carlos Cirillo Rodrigues 42499841 Alessander Lopes Dias 21479881 André Luiz Gossler de Moura 32366644 Cristiane Celestino Bianchini 35165471 Djalma Lúcio de Sousa Maciel 23407569 Everton Carlos Serafim 30274746 Igor Spindola de Ataídes 28230648 Izabel Cristina de Araújo Barbosa 22071151 João Pedro Vinhal Guimaro 60798235 Jônatas Vasconcelos de Almeida Melo 41912982 Jose Carlos Degli Esposti 14537778 Leonardo Willian Boldo 41214805 Luiz Henrique Benes Camarinha de Almeida 22841753 Marcelo Curi 15827830 Márcio Ozeki 21327119 Marlon Sitiani Gomes 25097357 Rafael Bragança de Lima 34970499 Samuel Piovesan 62782472

Thiago da Silva Galego 32366806 Viviane Gama Chagas 33570702 Wallace César Nunes 47936024

A Unidade de Ensino e Pesquisa em Araçatuba informa que não forneceu alojamento nem alimentação a nenhum dos concluintes.

SECRETARIA DE CURSOS COMPLEMENTARES, DE PESQUISA E APOIO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA

O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, COMUNICA que, após reunião da Comissão de Concurso do VI CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS – COP, Turma 1/2026 (Processo Academia de Polícia nº SCC-084/2026), foi constatado que os candidatos abaixo relacionados não atendem ao contido no item nº 2.2.1 do Edital de abertura do referido concurso, publicado no D.O.E. do dia 03/09/2026, restando as respectivas inscrições indeferidas e, consequentemente, ficam os mesmos dispensados do TESTE DE APTIDÃO FÍSICA a ser realizado no próximo dia 1º de outubro, conforme comunicado publicado no D.O.E. dia 24/09/2026.

Nome Identidade Carreira Departamento BRUNO RAPHAEL DA SILVA VICENTE 41.217.702 Escr Pol DECAP FILINTO JOTA LEMOS JUNIOR 24.849.729 Escr Pol DECAP GABRIEL LUCAS RIBEIRO ESPOSITO 70.908.798 Perito Crim SPTC KAIQUE MATEUS DA SILVA 50.242.534 Escr Pol DEMACRO

LAURA KARINE OLIVEIRA GONCALVES DA CUNHA LORENO 47.832.671 Escr Pol DEINTER 1

MARCUS VINICIUS BOARETTO CEZILLO 27.832.697 Med Legista SPTC VITOR FERREIRA TEIXEIRA 72.127.120 Escr Pol DEINTER 7

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, e torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MÓDULO I - TURMA 36/2026 (Processo Academia de Polícia nº SCC001/2026), realizado em ambiente virtual, no dia 23/09/2026 das 9h às 16h30, com carga horária de 8 h/a.

Nome Identidade Carreira Departamento ALAN JUNIO SOUZA 45.519.328 Escr Pol DEINTER 1 ALINE CRISTINA DA SILVA 47.140.995 Escr Pol DEINTER 8 CAIO LOBATO FRANCO AURICCHIO 47.808.276 Del Pol DEINTER 2

CARLA DE OLIVEIRA CARVALHO 67.895.000 Escr Pol DECAP CARLOS EDUARDO CYRILLO 17.676.638 Invest Pol DAP GABRIEL VASCO DE TOLEDO 43.494.870 Invest Pol DEINTER 9 GILBERTO JEFFERSON DE ARAUJO ARANHA 72.447.109 Del Pol DECAP GUSTAVO ENDRES DE ALMEIDA 40.473.073 Del Pol DEINTER 8 GUSTAVO SOCCODATO BORGES 23.146.467 Ag Pol DECAP JEAN VIEIRA DA SILVA 46.791.102 Escr Pol DEINTER 6

JUSSARA HELENA FRANZINI ROSA GONCALVES 20.661.711 Escr Pol DEINTER 9

KELI CRISTINA JAQUIER DA CRUZ 40.600.426 Escr Pol DEINTER 10 MARCELO RUTKOSKY 72.458.151 Del Pol DEINTER 8 NICOLAS HERMANN ABBEHAUSEN 41.425.829 Invest Pol DEINTER 7 PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO 49.516.140 Del Pol DEINTER 2 PRISCILA DE ALCANTARA GARCIA 29.075.176 Aux Papil Pol DEIC REGIANE CINTRA LAMARCA 22.899.054 Escr Pol DEINTER 3 ROGER LUIS SOUSA FELIX 43.389.994 Escr Pol DEINTER 6 ROGERIO NUNES DOS SANTOS 29.802.718 Invest Pol DEINTER 5 TANIA HELENA DOS SANTOS LIMA 18.725.783 Invest Pol DECAP

THAINA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA 72.465.318 Del Pol DEMACRO THIAGO LOPEZ PIRES DA SILVA 30.822.000 Ag Pol DOPE Desistente Justificado:

CRISTIANO PABLO DOS SANTOS 39.452.130 Aux Papil Pol CORREGEDORIA Desligada:

ANA LUIZA FERREIRA VAZ 72.437.944 Del Pol DEINTER 3

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica torna pública a relação de inscritos no CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO EM MEIOS DIGITAIS – ATENDIMENTO INICIAL - Turma 13/2026 (Processo 046/SCC/2026) a ser realizado em ambiente virtual nos dias 29/09 e 30/09/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome Identidade Carreira Departamento ANDRE TIAGO DE ALMEIDA 30.023.447 Invest Pol DECAP BRUNO FRANKLIN GUIMARAES 69.937.887 Invest Pol DEINTER 2 CAIO DA SILVA JUNKES 72.441.067 Del Pol DEMACRO CASSIO TONON RODRIGUES 30.729.491 Escr Pol DEINTER 4 FABIO NADER CHRYSOSTOMO 48.710.859 Del Pol DEINTER 2 FERNANDA SANTOS CAITANO 33.583.866 Ag Telec Pol DEINTER 2 HELANO CARDOSO SUDÁRIO 72.094.053 Escr Pol DECAP

JOAO PAULO DUARTE MELLO 69.939.243 Invest Pol DEINTER 2 LEONARDO APARECIDO CHAVES MASCHIO 47.862.255 Del Pol DEINTER 10 LUIZ FELIPE ASCHENBRENNER AZEVEDO 33.273.666 Escr Pol DEINTER 7 LUIZ GONCALVES DIAS FILHO 17.461.639 Del Pol DECAP MARCIO LEANDRO MORETTO 26.538.237 Del Pol DEINTER 4 MARCO ANTONIO DE SA 43.576.311 Escr Pol DEINTER 3

MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA 69.964.126 Del Pol DECAP MARIANA DE SOUZA MUNIZ 69.874.591 Escr Pol DEINTER 1 MAURO SILVIO MIRANDA JUNIOR 35.235.877 Ag Pol DEINTER 7 POLLIANA EMANUELLE PESSOA MENEGHEL 67.705.683 Escr Pol DEINTER

2

RENATA APARECIDA DE MELO DONZELI 44.475.755 Del Pol DEINTER 3 RITA DE CASSIA PESSOA PAZIN 37.384.402 Del Pol DECAP THIAGO FREITAS RUBIM 48.307.209 Del Pol DEINTER 3 THIAGO LOPES LEITE 30.571.262 Del Pol DECAP

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

Despacho do Delegado Divisionário de Polícia

Averbando, 90 dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e em razão da LCF 191-2022 que alterou a LCF 173-2020 a:

• Dra. THAIS MARAFANTI, RG. 23.665.498-5, Delegada de Polícia, de 2ª Classe, padrão II, referente ao período de 24/09/2021 a 22/09/2026, Proc. DGP nº 001926/2013 - PUCT. Certidão nº 49/2026.

Portaria do Delegado Divisionário de Polícia

Concedendo, nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual e em razão da LCF 191-2022, que alterou a LCF 173-2020, mais um Adicional por Tempo de Serviço a:

• Dra. THAIS MARAFANTI, RG 23.665.498-5, Delegada de Polícia, de 2ª Classe, padrão II, a partir de 23/09/2026, totalizando 04 qqs. Portaria do Delegado Divisionário de Polícia

Concedendo a Sexta Parte dos respectivos vencimentos por ter completado 20 anos de efetivo exercício, nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual e em razão da LCF 191-2022, que alterou a LCF 1732020 a:

• Dra. THAIS MARAFANTI, RG 23.665.498-5, Delegada de Polícia, de 2ª Classe, padrão II, conforme provou com a Certidão nº 50/2026, fazendo jus a percepção dessa vantagem a partir de 23/09/2026 (DGP- 001926/2013PUCT).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Apostila da Delegada de Polícia respondendo pelo expediente do
Núcleo de Administração da Divisão de Serviços Diversos do
Departamento de Administração e Planejamento Da Policia Civil, de
28/09/2026.

Declarando, em cumprimento de Obrigação de Fazer da Procuradoria Geral do Estado - Processo nº 1134558-53.2025.8.26.0053 da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em relação ao servidor EDSON CANDIDO DA SILVA, R.G.: 18.379.235, C.P.F.: 119.436.448-96, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, lotado na Delegacia Geral de Policia, classificado no Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, para declarar que a sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, e da licença prêmio, apostilandose. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição qüinqüenal”.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

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