DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

177/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia 1ª classe RS/PV: 11985756/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio e 1/3 de férias do autor.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 12:33:25

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
4ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA – NORTE
Despacho do Delegado de Polícia Titular, da 4ª Delegacia Seccional de
Polícia do DECAP de 23/09/2026

Averbando, 90 dias de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 da Lei nº 10.261/68, c/c LEI nº 1.048/08 nos quinquênios abaixo discriminados, referente ao funcionário relacionado:

ANDRE GOMES RABESCHINI, RG nº 35.360.018, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Pad. II, referente aos períodos: 16-01-2016 a 14-08-2016 e de 1508-2016 a 13-01-2021, foram utilizados 212 dias restantes averbados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. Esta Certidão prevalece sobre a Certidão nº 030/2022, expedida por esta 4ª Delegacia Seccional de Polícia, publicada no DOE de 13/05/2022, Caderno Executivo II, página 23. (Proc. DGP 6243/2016 – PUCT).

ANDRE GOMES RABESCHINI, RG nº 35.360.018, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Pad. II, referente ao período de 14-01-2021 a 12-01-2026. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Proc. DGP 2595/2016 – PUCT).

Despacho do Delegado de Policia Titular, da 4ª Delegacia Seccional de Polícia do DECAP de 28-09-2026.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, a WAGNER JORGES DE BARROS, RG 16.715.505, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Pad. III, 60 dias de licença-prêmio, 30 dias para gozo imediato, restando 30 para gozo oportuno, referente ao período 02-10-2003 a 29-09-2008. (Desp. Conc. 325/2026 - Proc. DGP 761/2008PULP).

MAURO AGUILAR, RG 16.309.838, Investigador de Polícia, Classe Especial, Pad. IV, 90 dias de licença-prêmio, 15 dias para gozo imediato, restando 75 para gozo oportuno, referente ao período 02-11-2001 a 31-102006. (Desp. Conc. 326/2026 - Proc. DGP 2072/2019-PULP).

WALTER GRANGER JUNIOR, RG 7.682.007, Agente Policial, 1ª Classe, Pad. III, 60 dias de licença-prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao período 07-07-2013 a 05-07-2018. (Desp. Conc. 327/2026 - Proc. DGP 11986/2008 – PULP).

Nº do Processo: 058.00069020/2025-60

Interessado: VINICIUS AUGUSTO BILANCIERE - Investigador de Polícia Assunto: Certidão para fins de Licença Prêmio

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
4ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - NORTE
Despacho do Delegado de Polícia Titular, da 4ª Delegacia Seccional de
Polícia do DECAP de 28/09/2026

Averbando, 90 dias de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 da Lei nº 10.261/68, c/c LEI nº 1.048/08 nos quinquênios abaixo discriminados, referente ao funcionário relacionado:

VINICIUS AUGUSTO BILANCIERE, RG nº 36.048.974, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Pad. III, referente ao período de 14-11-2019 a 09-05-2024 e de 10-05-2024 a 11-11-2024, foram utilizados 1639 dias averbados da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SAP. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022.

5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - LESTE

Nº do Processo: 058.00002544/2026-51

Interessado: MARCIO LUIS MILANESI E OUTROS

Assunto: COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DO DECAP DE 28/09/2026

Comunicado a que se refere Artigo 513 do RGS. Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, em nome dos funcionários abaixo relacionados:

MARCIO LUIS MILANESI, RG.17.094.859, Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, 60 dias de licença-prêmio restantes para gozo global e imediato, referente ao período 02/02/2012 à 31/01/2017. Início em 01/09/2026.

YASMIN DE SOUZA LIMA, RG.41.648.137, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de licença-prêmio restantes sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período 11/12/2019 à 08/12/2024. Início em 14/08/2026.

EDUARDO DE MOURA, RG.19.552.894, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias de licença-prêmio restantes para gozo global e imediato, referente ao período 03/04/2004 à 01/04/2009. Início em 08/09/2026.

VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE, RG.11.607.292, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 60 dias de licença-prêmio restantes para gozo global e imediato, referente ao período 02/09/2011 à 30/08/2016. Início em 01/09/2026.

ANDRE TIAGO DE ALMEIDA, RG.30.023.447, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de licença-prêmio restantes sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período 07/04/2016 à 05/04/2021. Início em 01/09/2026.

HUDSON MASSAIA, RG. 8.327.672, Agente Policial de Classe Especial, Padrão IV, 60 dias de licença-prêmio restantes sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período 20/09/2016 à 18/09/2021. Início em 03/09/2026.

JOSE ANTONIO SOLERA, RG.14.513.854, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, 30 dias de licença-prêmio restantes para gozo global e imediato, referente ao período 04/10/1993 à 02/10/1998. Início em 01/09/2026.

VALDECIR RODRIGUES OLIVEIRA, RG.17.108.400, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, 60 dias de licença-prêmio restantes para gozo global e imediato, referente ao período 30/01/1984 à 15/12/1984 e de 14/08/2009 à 25/09/2013. Início em 03/08/2026.

MARIANA BANNACK, RG.33.082.276, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de licença-prêmio restantes sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referente ao período 11/04/2014 à 09/04/2019. Início em 25/09/2026.

Nº do Processo: 058.00002544/2026-51

Interessado: VALDECIR RODRIGUES OLIVEIRA Assunto: GOZO LICENÇA PRÊMIO

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA LESTE DE 28/09/2026

Concedendo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968 c/c Lei 1.048/2008, em nome do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s):

VALDECIR RODRIGUES OLIVEIRA, RG.17.108.400, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, 60 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO RESTANTES PARA GOZO GLOBAL E IMEDIATO, referente ao período 26/09/2013 a 24/09/2018. (Desp. Conc. 050/2026 – PROC DGP 3872/2010 – PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DIADEMA

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO em Apostila, tendo em vista a documentação apresentada, que em virtude de matrimônio, passa a assinar: Ana Carolina Lima Nobre de Andrade.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68: Sandra Croos, RG 20.712.168, Escrivão de Polícia, 1ª classe, padrão III, 30 dias de licença prêmio, restando 15 dias, referente ao período de 09/07/2003 a 06/07/2008. Início em 28/09/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS DR ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE

SEÇÃO DE PESSOAL

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 28.09.2026.

Comunicado, a que se refere o artigo 513 do RGS do Decreto nº 42850/1963 e nos termos dos Arts. 209 a 213 da LEI 10.261/68 c/c LEI 1048/2008 para:

JOSÉ ANTONIO MOREIRA – RG. 10.984.897 - SSP-SP, Agente Policial – 1ª Classe – Padrão III, requer 90 dias globais de licença prêmio para gozo imediato, referente à Certidão nº 029/2019 e ao bloco 01.04.2014 a

JURANDIR FERREIRA DA SILVA – RG. 13.750.626 - SSP-SP, Papiloscopista Policial – 1ª Classe – Padrão III, requer 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente à Certidão nº 178/2022 e ao bloco 20.09.2017 a 18.09.2022. Início em 16.09.2026.

Investigador de Polícia – 2ª Classe – Padrão II, requer 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente à Certidão nº 022/2025 e ao bloco 15.04.2020 a 13.04.2025. Início

MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA – RG. 15.149.731 - SSP-SP, Investigador de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, requer 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente à Certidão nº 020/2022 e ao bloco 17.10.2015 a 17.10.2020. Início em 15.09.2026.

THALITA CRISTINA BEZERRA DE ARAUJO - RG. 28.513.784 - SSP-SP, Oficial Administrativo – Ref. 1 – Grau C, requer 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 60 dias para gozo oportuno, referente à Certidão nº 086/2024 e ao bloco 07.05.2018 a 27.05.2020 e de 01.01.2022 a 08.12.2024.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS – SP
“DR. ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE”
Portarias do Delegado Seccional de 28.09.2026

O Delegado Seccional de Polícia de Guarulhos – SP, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37, Inciso VII, Alínea “b” do Decreto 52.833/08 e Art. 38 da CF/88, determina DESIGNAR:

Dr. SAMUEL BRUNO DE AGUIAR – RG. 69.849.927 – SSP-SP – Delegado de Polícia de 3ª Classe – Padrão I, sem prejuízo de suas funções como Coordenador do Grupo de Operações Especiais – GOE, a partir da data da publicação, responder cumulativamente pela Assistência do Setor de Homicídios, ambos da Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos – SP. (Portaria nº 084/2026).

Dr. ANDRE CESAR PEREIRA LEOCATA – RG. 45.974.304 – SSP-SP – Delegado de Polícia de 2ª Classe – Padrão II, a partir da data de 24.09.2026, para exercer suas funções como Delegado de Polícia Assistente junto ao Núcleo de Investigações Sobre Roubo, Furto, Apropriação Indébita e Receptação de Cargas da Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos – SP. (Portaria nº 085/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI DAS CRUZES

SEÇÃO DE PESSOAL

De 28/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, aos servidores:

ELIZABETH CARDOSO MOREIRA, RG.19.409.367, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 15 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao Período de 08/04/11 á 05/04/16. (Desp. Conc. nº 049/2026 – Proc. DGP 2810/12-PULP).

FABIO AUGUSTO CLEMENTE, RG.25.830.179, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao Período de 11/07/17 á 09/07/22. (Desp. Conc. nº 050/2026 – Proc.DGP 7141/10-PULP).

GENIVALDO RIBEIRO SILVA, RG. 02.767.188, Carcereiro Policial, 1ª Classe, Padrão III, 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao período de 02/06/05 a 31/05/10. (Desp.Conc.nº 051/2026Proc.DGP 8082/11-PULP).

PATRICIA DE CASSIA PRECIOSO, RG. 29.419.333, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 14/07/07 a 11/07/12.(Desp.Conc.nº 053/2026- Proc.DGP 7553/09-PULP).

PEDRO HENRIQUE ARMONDI COLVERO ROCHA, RG. 29.222.692, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de Licença Prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 21/11/17 a 19/11/22. (Desp.Conc.nº 054/2026Proc.DGP SEI 058.00024546/25-11-PULP).

SAIMON MACHADO MOREIRA, RG. 52.106.836, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 06/01/14 a 04/01/19. (Desp.Conc.052/2026-Proc.DGP 5370/19-PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OSASCO

SEÇÃO DE PESSOAL

SIMONE SAYURI TANIGUTI - RG 43.349.192, ESCRIVÃ DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, PADRÃO II, 15 DIAS DE LICENÇA PREMIO, REFERENTE AO PERIODO DE 18.07.2014 A 16.07.2019.INICIO EM 29.09.2026. (DGP Nº 1283/2020-PULP)

Despacho do Delegado Seccional de 28.09.2026 - Concedendo Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/1968, LC 1048/2008 e 1321/2021 ao servidor (a): SIMONE SAYURI TANIGUTI, RG 43.349.192, Escrivã de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referente ao período de 18.07.2014 a 16.07.2019. Desp. Conc.141/2026. (DGP Nº 1283/2020 - PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TABOÃO DA SERRA

O(a) Dr. Emilio Paulo Braga Françolin, Delegado de Polícia Seccional, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100104319.2026.8.26.0268, Foro de Itapecerica da Serra, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WILLIAN DARONCH

CPF: 06XXXXXX43

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia

RS/PV: 18403750/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à percepção da Gratificação por Acúmulo de titularidade (GAT) com inclusão do 31º dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano (meses com 31 dias), apostilando-se; e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, que foram pagos em desconformidade com o disposto no item 'a', assegurado o direito de compensação quanto aos pagamentos a maior no mês de fevereiro, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

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