DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

179/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

Designando: Em caráter excepcional e temporário: O Senhor PAULO SERGIO OLIVEIRA LAURENTINO, RG. 35.423.864-4, Agente Policial de 2ª Classe, padrão II, para, sem prejuízo de suas funções junto à Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí/SP, nos dias 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 de outubro de 2026, para exercer atividade de investigações e de expediente na Delegacia de Polícia do Município de Igaratá/SP, fazendo jus ao recebimento de diárias, nos termos do Decreto nº. 48.292/2003. (Port. 50/2026). Concedendo: Nos termos do artigo 129 da CE/89, Adicional por tempo de serviço a: SERGIO CAPI, RG. 19.409.542-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, padrão III, mais um ATS a partir de 14.09.2026, totalizando 08 (oito) adicionais, contagem de tempo efetuada de acordo com art. 8º, § 8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Delegado de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011674-82.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF: 21XXXXXX31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA RS/PV: 16.397.990/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:06:04

O(a) Delegado de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0012746-07.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: THIAGO ALVES MATEUS DE CARVALHO

CPF: 10XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DELEGADO DE POLICIA RS/PV: 16.809.828-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:15:59

O(a) Delegado de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007439-55.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 10XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: CARCEREIRO – AGENTE POLICIAL RS/PV: 9.552.546/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores, apostilando-se; e 2) com relação ao que foi cobrado em descompasso com os parâmetros acima, CONDENAR a parte requerida

à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria DGP 40/06 de 28/06/2006, publicada em 30 de junho de 2006, DESIGNA, excepcionalmente:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 16:48:32

no período de 01/09/2026 a 20/09/2026, a Dra. INGRID HANNAH CARNEIRO SCHOSSLER, RG. 69.548.725-5, Delegado de Polícia de 3ª classe (autorizado em Classe Superior 2ª classe), lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Várzea Paulista - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Várzea Paulista ~~-~~ 3ª classe, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 570/2026.

O(a) Delegado de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1100442-21.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

no período de 01/09/2026 a 21/09/2026, o Dr. RAFAEL DIÓRIO COSTA, RG. 43.446.462-4, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do 5º Distrito Policial de Jundiaí - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Jarinu - 3ª classe, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 571/2026.

Nome: DIOGO CAMPOS SANCHES

CPF: 09XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ex INVESTIGADOR DE POLICIA RS/PV: 16.293.630/03

DIREITO RECONHECIDO

TORNA SEM EFEITO:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a Portaria 490/2026 publicada no DOE de 28/08/2026 que designou, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, a Dra. INGRID HANNAH CARNEIRO SCHOSSLER, RG. 69.548.725-5, Delegado de Polícia de 3ª classe (autorizado em Classe Superior 2ª classe), lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Várzea Paulista - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Várzea Paulista - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de Vacância.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

a Portaria 496/2026 publicada no DOE de 28/08/2026 que designou, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. RAFAEL DIÓRIO COSTA, RG. 43.446.462-4, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do 5º Distrito Policial de Jundiaí - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Jarinu - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. OSWALDO DIEZ JÚNIOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DEINTER 2 – CAMPINAS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 11:37:46

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE TAUBATÉ

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, c/c LC 1.048/2008 e LCF 191/2022, 90 dias de Licença-Prêmio para gozo oportuno:

CELSO MARCON DE PAULA SANTOS, RG 15.178.638, Investigador de Polícia, Classe Especial, padrão IV, ref. ao bloco 27/09/2021 a 25/09/2026. WILLIAN MACEDO MAIA, RG 55.726.718, Investigador de Polícia, 2ª Classe, padrão II, ref. ao bloco 29/09/2021 a 27/09/2026.

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

SETOR DE PESSOAL

DESIGNANDO, com fundamento nos termos da Resolução 171/86, com redação Alterada pela Resolução SSP 87/87:

DEFERINDO, nos termos do artigo 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, Licença-Prêmio aos funcionários/servidores abaixo:

ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA, RG 43.419.464-5 SSP/SP, Investigador de Polícia de 3.ª classe, padrão I, Estágio Probatório, para a Delegacia do 13° Distrito Policial de Campinas, sem ônus para o Estado, no interesse do serviço policial, no período discriminado de 01/10 a 31/10/2026 (30 dias). - PORTARIA n.º 84/2026.

MILTON FRANCISCO DE ANDRADE GOLVEA, RG: 19.722.308/SP, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetivo, classificado no Deinter 1- São José dos Campos, com sede de exercício na Delegacia do Município de Redenção da Serra - SP, 30 dias de Licença-Prêmio, 01ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 18/03/2014 a 16/03/2019.

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

VERA LUCIA DIAS CARDOSO, RG: 22.101.956/SP, Agente Técnico de Assistência a Saúde, efetivo, classificado no Deinter 1- São José dos Campos, com sede de exercício na Delegacia de Defesa da Mulher de Taubaté-SP, 30 dias de Licença-Prêmio, 03ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 02/03/2017 a 28/02/2022.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 10 O(a) Segundo Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1112307-41.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

Nome: VINICIUS TEIXEIRA LIMA

PORTARIAS DO DELEGADO DE 28/09/2026

CPF: 45XXXXXX13 CONCEDENDO, nos termos da LC. 731/93 c/c LCF 191/2022 Adicional por Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 3ª Classe . Tempo de Serviço ao Policial Civil abaixo: RS/PV: 18388670-01 WILLIAN MACEDO MAIA, RG 55.726.718, Investigador de Polícia, 2ª Classe, DIREITO RECONHECIDO padrão II, a partir de 27/09/2026, totalizando 02 quinquênios. Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO do(a) servidor(a) ao seguinte: "A sentença, reformada parcialmente pelo Acórdão, JULGOU PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS PROCEDENTE a pretensão inicial e determinou a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base decálculo do 13º salário, férias SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO indenizadas e licença prêmio convertida em pecúnia recebidas pelo autor, apostilando-se". SETOR DE PESSOAL Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 10:37:15 DESPACHO DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR: APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 11 DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.621/68, à O(a) Segundo Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de policial: MARIA CÉLIA JORGE, RG 19.250.466, Agente de Telecomunicações sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004386-97.2026.8.26.0114, da 3ª Vara da Policial, 15 (quinze) dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, Fazenda Pública da Comarca de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): referente ao bloco de 22/03/2004 a 20/03/2009 (Processo DGP 1119/10 - PULP). IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS: MARIA CÉLIA JORGE, RG 19.250.466, Agente de Telecomunicações Policial, 15 (quinze) dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, a partir de 08/10/2026referente ao bloco de 22/03/2004 a 20/03/2009 (Processo DGP 1119/10 - PULP).

Nome: GIULIA RIBEIRO

CPF: 01XXXXXX77 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia 3ª Classe . RS/PV: 18402100-01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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