DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

182/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir do evento danoso, sendo que (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (ii) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 14:56:12

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA DR RUBENS GERALDI BERTOLO

SETOR DE PESSOAL

Averbando: nos termos do artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68, com redação dada pela LC 1048/08, LCF 173/2020 altera pela LCF 191/2022 e LC 1361/2021, 90 dias de licença-prêmio, no Processo e qq. abaixo indicado: JOÃO BRAZ DE ABREU, RG 13.921.850, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 5.9.21 a 3.9.26 (Proc. DGP Nº 03522/97- PUCT).

Concedendo: Ao interessado abaixo relacionado qq. do adicional por tempo de serviço a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo de 5.10.89: JOÃO BRAZ DE ABREU, RG 13.921.850, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 04.09.26, totalizando seis (06).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AVARÉ

SETOR DE PESSOAL

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE AVARE, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002992-98.2026.8.26.0073, COMARCA DE AVARÉ FORO DE AVARÉ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURO SILVIO MIRANDA JUNIOR CPF: 33XXXXXX04

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 2ª Classe RS/PV: 15055371-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para:1. DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano-calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 10:18:57

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE AVARE, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002991-16.2026.8.26.0073, COMARCA DE AVARÉ FORO DE AVARÉ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURO SILVIO MIRANDA JUNIOR CPF: 33XXXXXX04

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 2ª Classe RS/PV: 15055371-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados"

(código 04.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 10:16:18

AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio, para gozo oportuno, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, c/c o Despacho Normativo do Governador, publicado no D.O.E. de 23/11/2011 em nome de MARGARETI OLINDINA COUTO, RG: 24.413.561-7, Oficial Administrativo, ref. 002 – Grau D, SQF-II, referente ao período de 24/9/2021 a 26/2/2023 e de 27/2/2023 a 22/9/2026, sendo o período de 24/9/2021 a 26/2/2023 pertencente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, incluídos de acordo com a Súmula 21/95 - (Proc. DGP 1.959/2023 – PUCT). OBS: em cumprimento a LCF 191, publicada em 9/3/2022

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU

Portaria do Doutor Lourenço Talamonte Netto, Delegado Seccional de Polícia, declarando, nos termos do artigo 1º, da LC 1.020, de 23.10.2007, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11, que as Autoridades Policiais abaixo relacionadas fazem jus à Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, por responderem cumulativamente: pela Assistência Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu e Núcleo Correicional – 7ª. Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil – Sorocaba, Assistência Policial da Delegacia Seccional de Botucatu e Núcleo Especial Criminal (Necrim) – Botucatu, por mais de uma Unidade Policial durante os plantões diurnos, noturnos e aos finais de semana e feriados junto ao Plantão Policial Permanente da Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, Delegacia Eletrônica e pela Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu e Unidade de Gestão e Execução – UGE 180.146.

Nelson Burin Neto – 01 a 31/10/2026

Luís Fernando Pompermayer Ayres – 01 a 31/10/2026. Marcos Mores – 01 a 31/10/2026. Plantão da Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu: José Sérgio Palmieri Júnior – 16 a 31/10/2026. Renzo Santi Barbin – 01 a 31/10/2026. Valdir Rosa - 01 a 31/10/2026

André Luís Andrade Sacomano – 01 a 31/10/2026 Pedro Matheus Freitas de Lima – 01 a 31/10/2026

Jonas Petillo – 01 a 31/10/2026 Mauro Sérgio Rodrigues dos Santos – 01 a 31/10/2026. Unidade de Gestão e Execução – UGE 180.146 Lourenço Talamonte Netto – 01 a 31/10/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

SETOR DE PESSOAL

O(a) DR Aulo Rafael de Luna Pedrosa Fernandes, Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003545-42.2026.8.26.0269, INTERESSADO: Cristiane Aparecida Henrique AntunesPROCESSO Nº. 0003545-42.2026.8.26.0269VARA: Vara do Juizado Especial Cível e CriminalASSUNTO: Sistema Remuneratório: Verbas - Abono de permanência - Inclusão emoutras verbas, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTIANE APARECIDA HENRIQUE ANTUNES CPF: 25XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 011286428/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pela autora para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias, 13º salário e da licença prêmio, apostilando-se tal direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 12:39:21

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS

Escrivã de Polícia de 1ª Classe, SILVIA CRISTINA DE PETO, RG 18.785.948 SSP/SP, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Boituva, 90 dias parcelados de licença prêmio, sendo 3º período de 15 dias (30 dias restantes), ref. ao bloco de 31/01/2017 a 29/01/2022, a partir de 08/09/2026.

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº 10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio, a SÉRGIO TORRES GOMES, RG 12.606.736 SSP/SP, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, sendo 3º período de 15 dias para gozo imediato (30 dias restantes), ref. ao bloco de 06/07/2012 a 04/07/2017.

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº 10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio, a NEREU TOLEDO MARCONDES, RG 18.670.316 SSP/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, sendo 3º período de 30 dias restantes para para gozo imediato, ref. ao bloco de 16/12/11 a 13/12/16.

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº 10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio, a MARCELO ALEXANDER PADILHA, RG 20.315.419 SSP/SP, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, sendo 2º período de 30 dias para gozo imediato (30 dias restantes), ref. ao bloco de 09/07/2012 a 07/07/2017.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

SETOR DE PESSOAL

DEINTER 7 SOROCABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 23/09/2026
DEFERINDO Licença Prêmio, n.t. dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261/68,
alterada pela Lei Complementar 1048/08, a:

EMERSON ANTONIO VIEIRA PINHO, RG 24.704.936, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia de Polícia do Sexto Distrito Policial de Sorocaba, 90 dias parcelados, sendo 3º período de 15 dias para gozo

JEFFERSON NOGUEIRA GONÇALVES, RG 18.445.620, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, 90 dias parcelados, sendo 3º período de 15 dias para gozo imediato e 30 dias

AVERBANDO, 90 dias de licença prêmio, para gozo oportuno nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/08, a:

BARBARA ORTEGA DE MARCO RODRIGUES, RG 39.097.137, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, referente ao qq. 26/07/2020 a 24/07/2025, face averbação de 1825 dias junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, de acordo com Lei nº 4.651/85, Despacho CJ 1366/00 e Pareceres PA-3 nº 65/00 e nº 18/01, (de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226 de 12 de janeiro de 2026, alterada pelo Decreto nº 70.396 de 24 de fevereiro de 2026) PUCT SEI nº 058.00106678/2026-41

RAONY DE BRITO BARBEDO, RG. 33.952.539, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, referente ao qq. 19/09/2021 a 17/09/2026 - PROCESSO DGP n° 4050/2016 - PUCT

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Agente Policial – DIEGO ROSSANEIS DOS SANTOS, RG 52.970.985, 90 dias parcelados, 2º período, 15 dias para gozo imediato, referentes ao bloco 26.06.2015 a 23.06.2020, no período de 10 a 24.08.2026 – Processo SEI 058.00023430/2023-01 - PULP.

Investigador de Polícia – CRISTIANO CESAR MARTINEZ, RG 34.936.769, 90 dias parcelados, 2º período, 15 dias para gozo imediato, referentes ao bloco 03.09.2017 a 01.09.2022, no período de 18.09 a 02.10.2026 – Processo SEI 058.00101086/2026-32 - PULP.

Investigador de Polícia – MURILO DE MELLO MORENO MUNHOZ, RG 28.008.262, 90 dias parcelados, 5º período, 15 dias restantes para gozo imediato, referentes ao bloco 21.11.2017 a 19.11.2022, no período de 16 a 30.09.2026 – Processo DGP 1416/2023 – PULP.

Papiloscopista Policial – GABRIEL GUIMARÃES RECHIUTI, RG 45.440.972, 90 dias parcelados, 2º período, 15 dias para gozo imediato, referentes ao bloco 03/12/2019 à 30/11/2024, no período de 10 a 24.08.2026 – Processo SEI 058.00002527/2025-33 - PULP.

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio aos servidores abaixo relacionados:

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, RG 9.800.980, Delegado de Polícia Classe Especial, Padrão IV, referente ao bloco de 27.09.2021 a 25.09.2026. Processo DGP – 4527/1990 - Certidão 018/2026.

MARIA JOSÉ ANTUNES SILVA, RG 11.612.437, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, referente ao bloco de 05.09.2021 a 03.09.2026. Processo DGP – 014451/1996 - Certidão 019/2026.

AUTORIZANDO nos termos do artigo 4º do Decreto nº 52.031/07 c.c. Decreto nº 52.121/07:

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