DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

192/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

tratamento de saúde em prorrogação, conforme Relatório Gerencial – Histórico do PM, de 21-9-26, para fins de regularização de assentamentos.

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 144171-0 Diogo Zan de Lima, do 6º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 6º BPM/M, a contar de 21-9-26, por não lhe ter sido concedida nova licença para tratamento de saúde em prorrogação, conforme Relatório Gerencial – Histórico do PM, de 23-9-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-753-

1. Em cumprimento a decisão emanada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Fausto Dalmaschio Ferreira, constante do Processo nº 1086886-15.2026.8.26.0053, o qual tramita pela 11ª Vara de Fazenda Pública, fica suspenso o Processo Administrativo Exoneratório Portaria nº DP-020/423/26, de 06MAI26, conforme consta:

“Por tais razões, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do Processo Administrativo Exoneratório nº DP-020/423/26” [...].

1. Esclareço, ainda, que o presente Processo deverá permanecer suspenso até eventual superveniência de decisão judicial que altere ou cesse os efeitos da tutela concedida, ocasião em que serão adotadas as providências administrativas cabíveis.

2. Ressalto que, o Processo físico encontra-se acessível para vistas em

cartório nesta Diretoria de Pessoal - Seção Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, situada na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260 - Canindé/SP.

Advogado: Dr. Ronaldo Dias Gonçalves - OAB/SP 348.138 (Lauda DP-048/423/26)

Tornando sem efeito a Portaria DP-419/2217/26, publicada no DOESP 120, de 25JUN26, referente à cessação da agregação do Cb PM 140755-4 Alexandre Prestes, do 22º BPM/I, conforme alterações processadas no Sistema Perícias, e de acordo com o Relatório Gerencial – Histórico do PM, de 10-9-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-691-

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou o Cb PM 140755-4 Alexandre Prestes, do 22º BPM/I, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decretolei nº 260/70, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, no período de 4-5-26 a 15-6-26, para fins de regularização de assentamentos.

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 140755-4 Alexandre Prestes, do 22º BPM/I, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 22º BPM/I, a contar de 16-6-26, por ter sido considerado apto para o Serviço Policial-Militar, com Restrições, conforme Processo nº 2126011945, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-693-2217-26)

Retificando a Portaria DP-247-2210-26, publicada no DOESP 69, de 104-26, somente em relação à prorrogação da agregação do Cb PM 143776-3 Vitor Henrique da Silva, do 3º BPChq, de como constou, para constar: “203-26 a 22-4-26”, em decorrência das alterações processadas no Sistema Perícias, e de acordo com o Relatório Gerencial – Sistema Perícias, de 149-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-700-2217-26)

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou, o Cb PM 143776-3 Vitor Henrique da Silva, do 3º BPChq, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, nos períodos de 23-4-26 a 21-6-26 e de 22-6-26 a 21-7-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-701-2217-26)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Cb PM 143776-3 Vitor Henrique da Silva, do 3º BPChq, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, cessando a adição e classificando-o no 3º BPChq, a contar de 22-7-26, por ter sido considerado apto para o Serviço PolicialMilitar, com Restrições, conforme Processo nº 2126014096, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-702-2217-

Cessando os efeitos da Portaria que agregou, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Sd PM 128077-5 Fabio de Queiroz Silva, do 7º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 7º BPM/M, a contar de 16-9-26, por ter sido considerado apto para o Serviço PolicialMilitar, com restrições, conforme Processo nº 2126018169, do Sistema Perícias, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-739-2217-

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 4

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA IV CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPC-22/64/26

ATA DE AUDIÊNCIA

Em 28/09/2026, às 14h17min, na sede do CPC, situado na Rua Ribeiro de Lima, 140, 2º andar – Bom Retiro – São Paulo/SP, presente o Maj PM Jonatha de Farias, Oficial Presidente, juntamente com o Cap PM Ysabelle Almeida Gonçalves de Souza e o Cap PM Danilo Antônio Alves Gusmatti, Oficial Interrogante e Relator respectivamente.

Presente o acusado Cb PM 112377-7 Fabiano Alves Pereira, do 11º BPM/M, acompanhado da Dr.ª Luciana Granado Meira Ullmann - OAB/SP 480.450, o qual reconheceu como sua defensora, representante do escritório da Dr. Flávia Magalhães Artilheiro OAB/SP 247.025.

O Presidente abriu a audiência, com a leitura da portaria, para inquirição das testemunhas defesa: o civil Antônio Alexandre da Silva, a civil Cleonice dos Santos Fonseca, o civil Waldir de Assunção Damasio Neto, o 1º Sgt PM 118092-4 Anderson Cristiano Marques, o que foi feito, somente em relação ao último.

Os dados qualificadores do civil Antônio Alexandre da Silva foram apresnetados pela defesa somnte em 25/09/2026, impossibilitando sua intimação para a presente data.

O civil Waldir de Assunção Damasio Neto que informou via whatsApp que estava em viagem a serviço.

E a Civil Cleonice, embora intimada, não compareceu a audiência. Em razão das ausências das testemunhas arroladas pela defesa, serão novamente intimadas para a data já agendada do dia 05/10/2026, 14h, nesse CPC. A presente audiência foi gravada em vídeo e serão transcritas as inquirições.

A audiência foi encerrada às 14h35min.Eu, 2º Sgt PM Daniele da Silva, escrivã compromissado que digitei, ______ , subscrevendo os demais.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

9º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

O presidente do Procedimento Disciplinar nº 9BPMM-080/06/26, a que responde a 2º Sgt PM 967231-1 KATIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA ALMEIDA, pertencente ao efetivo da 4ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, nos termos do § 7º do Artigo 3º, da Portaria do Comandante Geral CORREGPM-1/360/13, notifica o acusado e seus Defensores constituídos, Dr. Rogério Rodrigues de Moraes Garcia Pereira - OAB/SP 552.472 com endereço profissional situado na Av. Benedito Carlos D'Agostinho, nº 66, Sala09, Jardim Europa Avaré/SP, contato telefônico (14) 99712-0911 e (14)3732-0911 e endereço eletrônico [email protected], acerca da redesignação de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2026 às 15h30min que ocorrerá na sede da 4ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, situado na Rua São Gonçalo do Abaeté, nº 546, Parque Tiête, São Paulo/SP. Registra-se que os autos estão à disposição dos defensores e do acusado, das 09h às 18h, na sede da Seção de Justiça e Disciplina da 4ª Cia do 9º BPM/M, para que, caso haja interesse, possa fazer vistas e/ou carga dos autos.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

1º BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO

O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 1ºBPTran-007/06/26 NOTIFICA o militar do Estado Sd PM 250053-1 Matheus Azevedo de Carvalho Oliveira, pertencente ao efetivo do 1º BPTran – 2ª Cia, e seu defensor constituído, Dr. Márcio Antonio Sousa Ferreira Silva, OAB/SP nº 491.570, com escritório profissional situado na Rua Líbero Badaró, nº 39, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000, da redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 05 de outubro de 2026, às 10h00, a ser realizada na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PJMD) da 2ª Companhia do 1º BPTran, situada na Avenida Magalhães de Castro, nº 715, Butantã, São Paulo/SP, CEP 05502-001. Ficam, ainda, cientificados de que os autos permanecem à disposição para vista e/ou extração de cópias, mediante solicitação ao Presidente do procedimento.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR GENERAL JÚLIO MARCONDES SALGADO - TAUBATÉ

COMUNICADO Nº PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 5BPMI042/103/26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 5BPMI-042/103/26, o pedido de reconsideração de ato foi indeferido (Adv. – OAB/SP nº Cylas Diego Muniz da Silva – OAB/SP nº 325.814).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

Procedimento Disciplinar – Reconsideração de Ato – Ato do Cmt Pol Int-2:

À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 11BPMI-24/26/26, o pedido de reconsideração de ato foi INDEFERIDO (Adv. Dra. Joice Vanessa dos Santos – OAB/SP nº 338.189).

1º BATALHÃO DE AÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 1BAEP001/06/26, Cap PM Guilherme Artur Boldrini, notifica o advogado Edson Martins Ferreira, OAB/SP nº 342.973, com escritório profissional na Rua Costa Aguiar, nº 698, 9º andar, conjunto 901, Centro, CEP 13188-170, Campinas/SP, defensor constituído do Sd PM 157800-6 Anderson de Oliveira Souza, para que tenha ciência da sessão do Conselho de Disciplina destinada à oitiva virtual do acusado, em 05/10/2026 às 10h00min. O link de acesso será encaminhado posteriormente via SPJMD.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR -

BAURU

Conselho de Disciplina Nº 4BPMI-001/13/24 - Ato do Presidente – Notifico o Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP nº 398.844, defensor constituído do Cb PM 991092-1 Wellington Camargo Silva e o Dr. Thiago Pereira Chambo OAB nº 414.660, defensor constituído do Sd PM 151765-1 Fernando da Silva Teles, do deferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação dos memoriais finais de defesa, por mais 10 (dez) dias, conforme requerido nos autos.

9º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - MARÍLIA

Procedimento Disciplinar - Recurso Hierárquico - Ato do Cmt 9ºBPMI:

À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 9BPMI-29/600/25, o recurso hierárquico foi indeferido. (Adv. Dr.º Daniel Wesley Alves Figueiredo, OAB/SP nº 350.398).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - ANDRADINA

1. No dia 23/09/2026, a Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189, advogada constituída do acusado, Cb PM 125629-7 Fabricio Cesar de Assis, protocolou pedido de redesignação de audiência.

2. Em documento subscrito, a nobre defensora apresentou as seguintes alegações e requerimentos:

2.1. que a audiência havia sido designada para 24 de setembro de 2026, às 09h30min, tomando ciência em 23 de setembro via WhatsApp da publicação em Diário Oficial que designava a audiência supracitada;

2.2. que a publicação realizada em Diário Oficial não consta o nome e número da OAB da defensora, o que tornaria impossível o escritório receber e/ou localizar a publicação, portanto não havia tomado ciência do seu teor;

2.3. que a defesa não teve acesso à transcrição da audiência anteriormente realizada, e que a transcrição seria indispensável para a defesa se preparar adequadamente para as próximas audiências.

2.4. ainda, que as audiências sejam mantidas na modalidade virtual, evitando assim deslocamento desnecessário dos defensores, pois o domicílio profissional situa-se na cidade de Bauru/SP.

1. É a síntese do necessário. Fundamento e decido:

3.1. quanto ao pedido de redesignação e a alegação de que não houve ciência por não constar o nome e número da OAB da defensora, assiste razão à defesa, motivo pelo qual será deferida a redesignação, com atendimento às datas oferecidas pela defesa;

3.2. com relação à transcrição da primeira audiência, também será encaminhada, conforme suscitado pela defesa;

3.3. já com relação ao pedido de realização das audiências do conselho por meio virtual, indefro-o, uma vez que a regra é a realização do ato de forma presencial, constituindo a videoconferência medida excepcional. Nesse sentido, o art. 58, § 4º, das I-16-PM estabelece expressamente as duas hipóteses em que se admite a realização de audiência por videoconferência, conforme transcrição abaixo:

Procedimento Disciplinar – Pedido de Reconsideração de Ato – Ato do Cmt do 5º BPM/I:

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