DOESP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

193/198 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 29 de setembro de 2026

• § 4º - O Presidente de Processo Regular (Conselho de Disciplina e

• Processo Administrativo Disciplinar) e Sindicância, por decisão fundamentada nos autos, poderá realizar a produção de prova oral por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária em face de uma das seguintes circunstâncias:

• I - nos casos em que a pessoa cujo depoimento seja necessário

• colher não resida no município onde será realizada a audiência de instrução;

• II - nos casos em que a pessoa cujo depoimento seja necessário

• colher esteja presa, à disposição da Justiça, em estabelecimento prisional temporário ou definitivo.

• 3.4. assim, o fato de a defesa possuir escritório profissional situado

• em município diverso daquele em que será realizada a audiência não constitui hipótese prevista na norma para a adoção da videoconferência. Ademais, ao assumir o patrocínio da defesa do acusado, a defensora tem ciência prévia do local estabelecido para a realização das sessões do Conselho de Disciplina, informação que, inclusive, consta expressamente da respectiva portaria instauradora.

1. Com efeito, na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina

Nº 28BPMI-001/12/26, INTIMO a Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189, defensora do Cb PM 125629-7 Fabrício Cesar de Assis, para que compareça à sede da 2ª Companhia do 28º BPM/I, sito à Alameda Goiás, 256 – Zona Norte, localizado em Ilha Solteira/SP, às 09h00min, do dia 07 de outubro de 2026 (quarta-feira), para participar da segunda audiência de inquirição das testemunhas de acusação, conforme rol constante na Portaria do Processo Regular em referência, nos termos do § 1º do Art. 135 das I-16-PM, dando-se o correto e legal prosseguimento do feito, na seguinte conformidade:

• 4.1. 07 de outubro de 2026;

• 4.1.1. às 09h00min, Sra. Rosângela Queiroz Lopes, RG 21.792.272;

• 4.1.2. às 10h00min, Subten PM 116893-2 Alexandre Nunes;

• 4.1.3. às 11h00min, Sd PM 157013-7 Antônio Fabricio da Silva Neto.

1. Ao Sr. Escrivão:

• 5.1. juntar o presente despacho aos autos, publicá-lo no D.O.E para

• intimação da defesa, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência da data determinada para realização da audiência de inquirição das testemunhas de acusação (art. 149 das I-16-PM) e providenciar as intimações das testemunhas;

• 5.2. remessa de cópia digital ao e-mail informado pela Defesa

• ([email protected]), observando-se a antecedência mínima legal de 03 (três) dias (Art. 149 das I-16-PM);

1. Eu, ___ 1º Sgt PM 115396-0 LUCIANO DE SOUZA PRAZERES, servindo

de escrivão, o digitei. Quartel em Andradina, 25 de setembro de 2026. (a) Cap PM ILTON DIAS

DE FREITAS JÚNIOR - Oficial Presidente

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

INTIMAÇÃO Nº CBM-047/503/26 (Referência: PAE Nº DP-018/423/26)

Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo Exoneratório Nº DP-018/423/2026, a que responde a estagiária Sd PM 231272-7 Taissa Tomaz de Almeida Wait, do 8º GB, INTIMO, o defensor constituído, Dr. Alexandre Henriques da Costa, OAB/SP nº 465.402, a comparecer na seção de Correcional de Policia Judiciaria Militar e Disciplina do Comando de Bombeiros de Metropolitano, em 07 de outubro de 2026, às 09h30, situada à Praça Clóvis Bevilacqua, nº 421, 3º SL, Centro, São Paulo, SP, para sessão destinada à Inquirição de testemunha nomeada na portaria, o Sr. 1º Sgt PM 921646-4 Carlos Alberto Januário, conforme previsto nos artigos 149 das I-16-PM.

A ausência injustificada do defensor na data e horário agendados importará na nomeação de defensor ad hoc para garantir a continuidade do ato processual, notificando-se a estagiária para constituir novo defensor, se assim o desejar, conforme prescrito no § 2º do artigo 21 das I-16-PM.

Quartel em São Paulo, 28 de setembro de 2026. LEONARDO VIEIRA PINTO 1º Ten PM Presidente

8º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SANTO ANDRÉ

A contar de 28/09/2026 o Tenente Coronel Rodrigo Uceda Betti, CPF 284.511.028-67 assumiu como Dirigente da UGE 180207 - 8° Grupamento de Bombeiros, em substituição à Major PM Kelly Fernanda e Silva.

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SANTOS

CITAÇÃO

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 6GB001/911/26, Cap PM 121862-0 Felipe Pinheiro Duarte, do 6º GB, INTIMA a acusada, Sd PM 210169-6 Larissa Loureiro Martins, lotada no 1º SGB do 6º GB, para que tome conhecimento na íntegra da Citação do Processo Regular, como segue:

Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 6GB-001/911/26, faço saber à Sd PM 210169-6 Larissa Loureiro Martins, lotado no 1º SGB deste GB, que será submetida ao Processo Administrativo acima mencionado, cujas sessões, serão realizadas na sede do 6º Grupamento de Bombeiros ou ainda em outro local que seja

necessário. Intimo de que, na condição de acusado, terá o prazo de 5 (cinco) dias para responder, por escrito, à acusação, apresentando defesa preliminar em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 5 (cinco) testemunhas, que deverão ser apresentadas pela defesa na audiência de instrução e julgamento, independente de notificação, exceto se tratar-se de agente público ou se requerer a intimação pessoal na defesa preliminar, justificando a necessidade dessa medida. No mesmo prazo, poderá opor exceções e arguir incidentes, nos termos do artigo 134, das I-16-PM.

Cientifico-a ainda de que poderá constituir advogado para patrocínio de sua defesa, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á designado um militar do Estado para atuar como defensor dativo, nos termos do artigo 19 das I- 16-PM, podendo valer-se de todas as provas admitidas em direito, bem como de que o não-atendimento injustificável da presente citação acarretará o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do artigo 54, § 5º, das I-16-PM.

As cópias dos autos encontram-se disponíveis para consulta e obtenção na Sede do 6º Grupamento de Bombeiros. Quartel em Santos, 28 de setembro de 2026. FELIPE PINHEIRO DUARTE Cap PM Presidente do Processo

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, da LC n.º 988/06, a Defensora Pública Amanda Polastro Schaefer, para exercer suas atribuições ordinárias, junto a Defensoria Pública-Geral, conforme regulamentado pelo Ato Normativo DPG nº 320/2025, no dia: 26/09/2026.

NOMEANDO, com fundamento no artigo 19, inciso IX, da Lei Complementar nº 988/2006, GUSTAVO FERREIRA DA ROSA, para ocupar, em Jornada Integral, o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA IV, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.050/2008, referência 4 (quatro) na EV-C do SQCA-I, em vaga decorrente da exoneração de HANNAH SAYURI KAMOGARI BALDAN, observando o disposto no artigo 135, inciso III, da Lei nº 10261/68 e o Ato Normativo DPG nº 322/2025.

EXONERANDO, a pedido, com fundamento no artigo 19, inciso XV, da Lei Complementar nº 988/2006, a servidora SIMONE JULIA LOUREIRO DE OLIVEIRA, do cargo de Oficial de Defensoria Pública, referência 01 (um), grau “A”, de que trata o anexo do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050/2008, a partir de 29/09/2026.

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Designando, com fundamento no artigo 1º, inciso II, f, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado no DOE de 18/11/2017, o Servidor Público Marcio Moro para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no atendimento ao público na respectiva Unidade da Defensoria Pública, nos termos do artigo 15, parágrafo único, do Ato Normativo DPG nº 309/2025, a partir de 01/10/2026.

Designando, com fundamento no artigo 1º, inciso II, f, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado no DOE de 18/11/2017, o Servidor Público abaixo relacionado para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na coordenação das atividades de secretaria e distribuição de autos/intimações, nas respectivas Unidades da Defensoria Pública, nos termos do artigo 20, parágrafo único, do Ato Normativo DPG nº 309/2025, a partir de: 03/08/2026, Victor Vinicius Nascimento Soares

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Portaria da Coordenadora Geral de Administração

Ato de 28/09/2026

CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Administrativo, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s):

UNIDADE MOGI DAS CRUZES - Nayra Vitoria Lemes Francisco, a partir de 05/10/2026

UNIDADE SÃO VICENTE - Adriano Moura De Santana, a partir de 30/09/2026 UNIDADE SÃO VICENTE - Nathaly Dos Santos Costa, a partir de 30/09/2026 UNIDADE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Arthur Soares Marques, a partir de 01/10/2026

CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Direito 5hs, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE GUARULHOS - Katia De Souza Correa, a partir de 01/10/2026 UNIDADE ITAQUERA - Analyce Santos Silva, a partir de 30/09/2026

UNIDADE SÃO MIGUEL PAULISTA - Kaylaine Ferreira Da Cruz, a partir de 01/10/2026 UNIDADE ARAÇATUBA - Alawandra Vitoria Silva Ravena, a partir de 02/10/2026 UNIDADE SÃO CARLOS - Ana Carolina Loterio, a partir de 01/10/2026 UNIDADE ARARAQUARA - Sahra Emilia De Souza, a partir de 05/10/2026 UNIDADE SANTO ANDRÉ - Priscilla Macedo De Mendonca, a partir de 30/09/2026 UNIDADE ITAQUAQUECETUBA - Nicolle Dos Santos Gomes, a partir de 30/09/2026 UNIDADE PRAIA GRANDE - Maria Eduarda Araujo Quintal, a partir de 30/09/2026

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria da Coordenadora Geral de Administração Ato de 28/09/2026

DESCREDENCIANDO, com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, de exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE RIBEIRÃO PRETO - Aline Ruiz Nardi, a partir de 25/09/2026 DESCREDENCIANDO de exercer a função de estagiários/as de Direito 5hs, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s):

UNIDADE SÃO MIGUEL PAULISTA - Camila Izaura Da Silva, a partir de 25/09/2026 UNIDADE REGISTRO - Melissa Antunes Oliveira Franca, a partir de 28/09/2026

DESCREDENCIANDO de exercer a função de estagiários/as de Pós (Ato DPG 242), na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE CARAPICUÍBA - Elis Regina Silva De Paula, a partir de 28/09/2026

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 28/09/2026

INFORMANDO que estão abertas as inscrições para seleção de Oficial de Defensoria Pública, para atuação nas vagas da Administração Superior, nos termos do artigo 14 do Ato Normativo DPG nº 154 de 22 de fevereiro de 2019.

Os/As interessados/as deverão realizar sua inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações, na qual deverá constar informações acerca de seu currículo e carta de apresentação, conforme formulário padrão.

As inscrições deverão ser feitas no período de 29/09/2026 a 02/10/2026, até às 17hs.

A seleção dos/as interessados/as será realizada pelo Departamento de Recursos Humanos nos termos do §1º do artigo 7º do Ato Normativo DPG nº 78, de 22 de novembro de 2013.

Eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre as atribuições devem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

V ÓR CA A GÃ RG G ATRIBUIÇÃO O O A S 1. Apoio à Assessoria Técnica e à Direção acompanhar demandas, encaminhamentos e providências decorrentes de reuniões da Direção; controlar prazos e pendências relacionados às demandas da Assessoria. 2. Gestão e instrução de processos administrativos Abertura e Es acompanhamento de processos no SEI; elaboração de col minutas de despachos, memorandos, comunicações e outros a Of documentos. 3. Apoio aos processos institucionais apoio da ic operacional aos processos relacionados ao Conselho da De ial EDEPE, à Congregação da EDEPE e às Coordenações Regionais; fe de acompanhamento de indicações, designações, mandatos, ns De reuniões, relatórios e demais documentos institucionais. 4. ori fe 0 Apoio à Comunicação nas Plataformas Digitais atendimento a ns 1 de chamados de baixa complexidade relacionados à Pú ori plataforma EDEPE Mais: criação, atualização, permissões e bli a acessos de usuários; encaminhamento de ocorrências que ca Pú - bli demandem atuação técnica especializada. 5. Apoio ED ca Operacional à Produção Audiovisual realizar a confirmação de presença de participantes, docentes, convidados em EP gravações realizadas; prestar apoio administrativo às E atividades relacionadas às gravações e produções de conteúdo. 6. Apoio Administrativo à Comunicação atualizar relatórios periódicos de desempenho das redes sociais da EDEPE; acompanhar demandas e fluxos administrativos da área de Comunicação.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 28/09/2026

INFORMANDO que estão abertas as inscrições para seleção de Oficial de Defensoria Pública, para atuação nas vagas da Administração Superior, nos termos do artigo 14 do Ato Normativo DPG nº 154 de 22 de fevereiro de 2019.

Os/As interessados/as deverão realizar sua inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações, na qual deverá constar informações acerca de seu currículo e carta de apresentação, conforme formulário padrão.

As inscrições deverão ser feitas no período de 29/09/2026 a 02/10/2026, até às 17hs. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

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