DOEMG 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 29 De Setembro De 2026 – 3

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, GIOVANE DE FARIA GONCALVES , MASP 10841567, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100121, de recrutamento amplo, para dirigir o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

DESPACHO

O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, tendo em vista a decisão exarada no processo nº 5134600-84 .2025 .8 .13 .0024, anula a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria IMA nº 2130/2022 (id . 70085752), com extrato publicado no Diário do Executivo de 23 de março de 2022 (id . 70085752), avocado pela Corregedoria-Geral por meio da Portaria COGE nº 54/2023 (id . 69331073), publicada no Diário do Executivo de 19 de julho de 2023 (id . 69989263), publicada no Diário do Executivo do dia 15 de agosto de 2024, determinando o arquivamento do feito . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação da decisão a presente publicação Ítalo Souza Nicoliello, OAB/MG 73 .013, Eduardo Junqueira Pereira Viotti, OAB/ MG 101 .328, Beatriz Poietti Viotti, OAB/MG 102 .479, procuradores da processada no bojo do processo nº 5134600-84 .2025 .8 .13 .0024 . Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a GIOVANE DE FARIA GONCALVES , MASP 10841567, diretor(a) do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100608 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANTONIO MAGNO REIS FERREIRA , MASP 13785704, do Presídio de Caratinga, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100520 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

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retifica o ato de Exoneração de LUCAS MOREIRA BARREIRA , do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em 10/07/2026: fazendo constar no texto original “a contar de 08/05/2026” .

Advocacia-Geral do Estado

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a RICARDO CAMPELO FRANÇA , MASP 1099049-7, a gratificação temporária estratégica GTED-4 MD1100611 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A Diretora-Geral da Advocacia-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à MASP 1 .251 .8395, POLIANE BARCELOS RIBEIRO, pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível II, Grau E, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-4, código

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RICARDO CAMPELO FRANÇA , MASP 1099049-7, do cargo de provimento em comissão DAD12 MD1100038 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

AE1102101, a partir de 25/09/2026 . Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, ALICE LIBÂNIA SANTANA DIAS , MASP 1227462-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-12 MD1100038, de recrutamento amplo, para chefiar a Subsecretaria de Gestão Ambiental do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

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Polícia Militar de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ALICE LIBÂNIA SANTANA DIAS , MASP 1227462-7, chefe da Subsecretaria de Gestão Ambiental, a gratificação temporária estratégica GTED-4 MD1100611 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE SOLUÇÃO DE PORTARIA PMMG/17ªRPM/EM17 - EXTRATO DE SOLUÇÃO DA PORTARIA Nº 384 .309/2026 - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - 17ª RPM . Investigada: L .A .G ., Servidora temporária do CTPM - Unidade de Pouso Alegre/MG . O Cel PM Comandante da 17ª RPM, arquivou a investigação preliminar, por ausência de justa causa para instauração de processo regular . Quartel da 17ª RPM, Pouso Alegre, 28 de setembro de 2026 . Júnio Alvarenga Spínola, Cel PM Comandante da 17ª RPM

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, dispensa ROGÉRIO RODRIGUES VELOSO , MASP 1476753-7, da função gratificada FGD-8 PH1100222 do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 29/09/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, dispensa RODRIGO ALVES MOREIRA SILVA , MASP 381817-6, da função gratificada FGD-8 PH1100210 do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .

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usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, RODRIGO ALVES MOREIRA SILVA , MASP 381817-6, para a função gratificada FGD-8 PH1100226 do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .

DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº00602/26 SRH/CTPM/RMBH PUBLICAÇÃO PARA ACERTO DE ESCRITA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº01127/26 SRH/CTPM/RMBH PUBLICAÇÃO PARA ACERTO DE ESCRITA

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais retifica o ato de disposição de SARAH FERNANDES TOLENTINO , do(a) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, publicado em 24/09/2026: onde se lê “à disposição da Secretaria de Estado de Comunicação Social/MG”, leia-se “Secretaria-Geral” . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

O TENENTE CORONEL PM DIRETOR ADIMINISTRATIVO DOS COLÉGIOS TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - BH E RMBH, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, inciso XI do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18 .445, de 15 de abril de 1977, c/c o § 5º do art . 10 da Lei nº 10 .254, de 20 de julho de 1990, e: 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 após auditoria do Sistema Informatizado de Recursos Humanos(SIRH) da PMMG e da pasta funcional do Professor de Educação Básica, PEB1L24, nº 132 .678-4, Valdirene Azevedo Augusto Quirino, cargos de sequenciais 02 e 03, Lei Complementar nº100, para fins de confecção da Certidão de Inteiro Teor(CIT), verificou-se uma inconsistência entre as informações de ambos; 1 .2 no BGPM nº30, de 27/04/2004, foi publicada a designação da servidora para o período de 1º de fevereiro a 31 dezembro de 2004 . Contudo, verifica-se que o dia 1º de fevereiro de 2004 correspondeu a um domingo . 1 .3 no BI nº01 de 03/01/2007 foi publicado a cessação de auxílio doença da servidora com erro na data de início da licença; 1 .4 no BI nº32 de 25/09/2017, foi realizado acerto de escrita, informando que, no período de 14/09/2004 a 20/09/2004, constava no SIRH o registro de licença médica da servidora. Entretanto, conforme verificado no livro de ponto da época, a servidora exerceu suas atividades laborais durante o referido período . Ressalta-se, ainda, que não foi localizado registro da referida licença médica na pasta funcional da servidora, tampouco no SIRH. 2. RESOLVE: 2.1 retificar o BGPM nº30 de 27/04/2004, onde se lê “Valdirene Azevedo Augusto, PA5, 18 h/a sem de Geografia, 01 fev a 31 dez 2004, cargo vago .”; leia-se: “Valdirene Azevedo Augusto, PA5, 18 h/a sem de Geografia, 02 fev a 31 dez 2004, cargo vago” 2.2 retificar o BI nº01 de 03/01/2007, onde se lê: “encerrou o período de licença médica, na qual se encontrava desde 30/11/2006”; leia-se: “encerrou o período de licença médica, na qual se encontrava desde 27/11/2006”; 2 .3 tornar sem efeito a publicação no BI nº32 de 25/09/2017 da licença médica da servidora no período de 14/09/2004 a 20/09/2004; 2 .4 publicar esse acerto de escrita no jornal MG e no BI; 2 .5 encaminhar à Seção de Recursos Humanos do CTPM para que tome as providências cabíveis; 2 .6 arquivar este documento na pasta funcional do servidor . Belo Horizonte, data da assinatura digital . ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM .DIRETOR ADMINISTRATIVO CTPM/BH/RMBH . (Documento assinado digitalmente em 25/09/2026 às 17:39:50)

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, de 22/9/2026 a 22/1/2027, para participar(em) do(a) Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP/Edital SEJUSP N.º 01/2025, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado: MARCOS CESAR GURGEL DE OLIVEIRA,MASP 1387100-9, ADMISSÃO 4, PEBIA .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, de 22/9/2026 a 22/1/2027, para participar(em) do(a) Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP/Edital SEJUSP N.º 01/2025, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado: PATRICIA ESMERIA DA CRUZ, MASP 1658644-8, ADMISSÃO 2, ATBIA .

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ControladoriaGeral do Estado

O TENENTE CORONEL PM DIRETOR ADIMINISTRATIVO DOS COLÉGIOS TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - BH E RMBH, no uso de suas atribuições que lhe são Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias conferidas pelo artigo 34, inciso XI do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18 .445, de 15 de abril de 1977, c/c o § 5º do art . 10 da Lei nº 10 .254, de 20 de julho de 1990, e: 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 após auditoria do Sistema Informatizado de Recursos Humanos(SIRH) da Expediente PMMG e da pasta funcional da Auxiliar Administrativo, AAPM-1A, nº 176 .093-3, Dulcinéa Teixeira Magalhães, cargo de sequencial 01, PORTARIA/COGE Nº 45/2026CORREGEDORIA-GERAL para fins de confecção da Certidão de Inteiro Teor(CIT), verificou-se uma inconsistência entre as informações de ambos; 1 .2 no jornal O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 do Decreto Estadual nº 48 .687, de 13 de setembro de 2023, e com base MG nº211 de 14/11/2018 foi publicado licença médica de 02 dias da servidora com erro de grafia no nome da mesma; 1.3 na pasta funcional no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo da servidora e no SIRH consta licença médica de 01 dia nas seguintes em vista os motivos apresentados pelo Sr . Presidente da Comissão datas: 06/12/2021, 28/06/2022 e 29/09/2022, mas, não foi localizado Processante, RESOLVE: até a data de hoje sua publicação nos meios oficiais; 1.4 conforme Art . 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar extrato do P AU/SIRH, o lançamento foi procedido à época pela instaurado pela Portaria de Instauração/COGE Nº 5/2026, publicada AAPM, nº155 .641-4, Simone Gonçalves Badaró de Novais do CTPM/ no Diário do Executivo de 27 de março de 2026, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente portaria . ARGENTINO MADEIRA e considera-se a presunção de legitimidade/veracidade atribuída aos atos praticados pela Administração Pública . 2 . RESOLVE: 2.1 retificar o Jornal MG nº211 de 14/11/2018, onde se lê: Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 . “Ducinea Teixeira Magalhaes – 2 DIAS - 08/11/2018 A 09/11/2018 .”; leia-se: “Dulcinea Teixeira Magalhaes – 2 DIAS - 08/11/2018 A Uriel Brandão de Rezende Alvim SegundoCorregedor-Geral 09/11/2018 .” 2 .2 publicar em BI as licenças médicas de 01 dia da servidora nas seguintes datas: 06/12/2021, 28/06/2022 e 29/09/2022; 28 2264137 - 1 2 .3 Publicar esse acerto de escrita no Jornal MG e no BI; 2 .4

2 .2 A promoção por escolaridade adicional segue conforme o dispositivo do art . 1º, § 3º do Decreto n . 44 .307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o art . 17 da Lei n . 15 .301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social: Art . 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art . 1o da Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: […]

encaminhar à Seção de Recursos Humanos do CTPM para que tome as providências cabíveis; 2 .5 arquivar este documento na pasta funcional do servidor . Belo Horizonte, data da assinatura digital . ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM DIRETOR ADMINISTRATIVO CTPM/BH/ RMBH (Documento assinado digitalmente em 20/05/2026 às 10:06:05)

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PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO PRÉVIO DESPACHO PROTOCOLO 2025-000322047 Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade Argentino Madeira que a servidora nº 183 .XXX-6, Z .N .S ., PEB, foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 202509108766434-2509, a servidora apresentou sua declaração, dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM, Comandante do Colégio Tiradentes Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026.

II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo . § 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção . 2 .3 Determinar à Seção de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho do CASC: 2.3.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 2.3.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial, conforme notificação da AGE, em 17 de outubro de 2023; 2 .3 .3 Providenciar a atualização das informações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH); 2.3.4 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos quais esta decisão foi adotada;

PMMG/CTPM/BH - EXTRATO DE ARQUIVAMENTO PRÉVIO . DESPACHO PROTOCOLO 2025-000321375 . Chegou ao conhecimento da administração do CTPM Unidade Argentino Madeira que o servidor nº 136 .XXX-8, I .M .C ., PEB, foi comunicada disciplinarmente na data de 01/07/2025 por não ter realizado a declaração de bens e valores do SISPATRI, conforme previsto no item 2 .1 do Memorando n .05 .5/2025-DRH, de 25 de março de 2025 . Em cumprimento ao determinado na mensagem de protocolo 202509108766434-2509, o servidor apresentou sua declaração, dentro no novo prazo estabelecido, regularizando sua situação junto ao SISPATRI . ARQUIVAMENTO PRÉVIO . Arquivar de forma prévia a comunicação disciplinar, sem instaurar nenhum tipo de procedimento apuratório/acusatório, pelo fato não constituir transgressão disciplinar, em virtude do novo prazo apresentado . Belo Horizonte, 19 de setembro de 2026 . ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM Comandante do Colégio Tiradentes . Íntegra do ato será publicado no BI nº 36/2026.

• 2 .4 Determinar ao Comandante do HPM/DPS: 2.4.1 Cientificar a servidora do presente ato;

2 .4 .2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora . Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

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EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO - PORTARIA 107174/26 EM9RPM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO-PAS . Acusado(a): A .C .M .D .O .; matrícula: nº 188 .224-0; PEB1A-24 Encarregado / Comissão Processante: RAFAEL FERNANDES GOMES, nº 146 .881-8, 3º SGT PM; JOÃO LUCAS DE O . E SILVA SANTOS, nº 166 .061-2, ASPM; e CAROLINA DIAS SIMÕES, nº 166 .453-1, ASPM Considerando a solicitação de dessobrestamento registrada em 28/09/2026, sob o Protocolo nº 202609128249527-2609, e a manifestação administrativa registrada na mesma data, sob o Protocolo nº 202609128253372-2609, reconhece a perda superveniente do objeto da nova prorrogação do sobrestamento do PAS nº 107174/26PSC/EM9RPM, em face de A .C .M .D .O ., matrícula nº 188 .224-0, PEB1A-24, tendo em vista o recebimento do Laudo Pericial Exame Documentoscópico nº 2026-702-002989-024-019318880-56 antes da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial. Determina-se a regularização do lançamento no SICOR e o prosseguimento do feito, devendo a Comissão Processante, no prazo remanescente de 21 (vinte e um) dias corridos, a contar de 29/09/2026, promover a juntada do laudo, a abertura de vista para defesa final complementar e a elaboração de relatório complementar . Uberlândia-MG, 28 de setembro de 2026 . (a) MICHEL LEANDRO ABRAO, TEN CEL PM RESPONDENDO PELA CHEFIA DO ESTADO-MAIOR/9ª RPM

Cel PM QOR Rodrigo de Faria Mendes

ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art .14, Inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto n .º 48 .064, de 16out2020, resolve incluir no quadro de pensionistas do IPSM, no mês de dezembro/2024, os seguintes beneficiários, nos termos dos Arts . 2º e 23 da Lei 10 .366/90, com a redação dada pela Lei 13.962, de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores: *Pensionista: Maria Lucia Alves Antunes; Segurado: Wilker Tadeu Alves da Silva; Matrícula:147848 . Registre-se e publique-se . Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 . Diretor de Previdência

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ATO DE EXONERAÇÃO

ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR-GERAL DO IPSM EXONERA, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei Estadual n . 869, de 05 de julho de 1952, GISELLE CAROLINA MORAES, MASP 1459924-5, do cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Seguridade Social - ATSS, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, a partir de 28/09/2026 . Belo Horizonte, de 28 de setembro de 2026 . (a) Rodrigo de Faria Mendes, Cel . PMQOR Diretor-Geral

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COMANDO-GERAL

ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL partir de 28/09/2026 . A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Belo Horizonte, de 28 de setembro de 2026 . DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas (a) Rodrigo de Faria Mendes, Cel . PMQOR pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada n . 174, Diretor-Geral de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI 28 2263999 - 1 do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n . 18 .445, de 15 de abril de 1977, 1 CONSIDERANDO QUE: ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA 1.1 O Ofício AGE/PA nº 13783/2023 notificou da decisão judicial O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores proferida nos autos do processo nº 5004517-68 .2023 .8 .13 .0567, da Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para: pelo Art .20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto n .º

O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art .20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto n .º 45 .741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do IPSM, no mês de abril/2018, os seguintes beneficiários, nos termos dos Arts . 2º e 23 da Lei 10 .366/90, com a redação dada pela Lei 13 .962, de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores: *Pensionista: Gladys Rodrigues; Segurado:Silas Rodrigues; Matrícula: 019467 . Registre-se e publique-se .Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 . Diretor de Previdência

“DECLARAR a ilegalidade da negativa administrativa com base no requisito temporal, cumprindo à administração pública analisar o aperfeiçoamento dos demais requisitos para a concessão da promoção .” 2 RESOLVE: 2 .1 Promover a servidora nº 166 .592-6, Natasha Raiza Silveira, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar (ASPM), ao nível IV, grau A, a partir de 28 de setembro de 2026, referente à terceira promoção por escolaridade adicional, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial;

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .745 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 115921660 .2026 .8 .13 .0024/MG, concede a Ana Carolina Campos, Masp 1 .482 .635-8, Escrivã de Polícia, afastamento das funções sem a percepção de remuneração, no período de 07 de setembro de 2026 a 18 de dezembro de 2026 (ou até o efetivo término do Curso de Formação relativo ao Edital nº 41 da Polícia Federal), com a finalidade exclusiva de participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal, assegurada a manutenção do seu vínculo funcional .

85 .746 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art . 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, conforme proposição da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0233147/2026-09, os Investigadores de Polícia a seguir nominados para prestarem serviços nas unidades mencionadas:

85 .747 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do artigo 80, caput, da Lei nº 869, de 6 de julho de 1952, face ao teor do Ofício PCMG/DELEG ASSIST nº . 172/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0227812/2026-09, Ana Carolina Rangel, Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível I, Masp 1 .533 .114-3, para prestar serviços na Delegacia Regional de Polícia Civil São Lourenço/ 17º Depto . Pouso Alegre, procedente da Assessoria de Comunicação Social/ Gabinete da Chefia da Polícia Civil.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260928576768553.