DOEMG 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 29 De Setembro De 2026 – 5

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

RESOLUÇÃO SEF Nº 6078, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de outubro de 2026 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira .

Art . 1º – No mês de outubro de 2026, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 494 .700,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos reais), observado o seguinte: I – para prêmios aos consumidores finais pessoas fisicas participantes, serão distribuídos até R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais); II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos reais) . Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio . Art . 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de outubro de 2026, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal . Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de outubro de 2026, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa: I – para o sorteio que será realizado no dia 5 de outubro de 2026, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 1º a 31 de agosto de 2026; II – para os sorteios que serão realizados nos dias 19 e 26 de outubro de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º a 30 de setembro de 2026 . Art . 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e as datas dos sorteios da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso e a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de outubro de 2026, são os constantes do Anexo Único . Art . 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO Secretária de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO (a que se refere o art . 5º da Resolução SEF nº 6078/2026)

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çasas SRF – I – GOVERNADOR VALADARES ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TEOFILO OTONI TERMO DE INSTAURAÇÃO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PA 1190 .01 .0012243/2026-28 Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, fica o Contribuinte abaixo A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, publicação, a liquidação do crédito tributário junto a esta repartição no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XVIII, art . fazendária localizada na Rua Epaminondas Otoni, 655 – 4º Andar15 do decreto nº 48 .680/23, instaura o Processo Administrativo de n .º Centro – Teófilo Otoni –MG, CEP: 39.800-013. 1190 .01 .0012243/2026-28 nos termos da Lei nº 14 .184, de 31/1/2002, Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, c/c a Resolução nº 37 de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de nos termos da Lei 6763/1975, a multa será reduzida a 30% (trinta por vantagens e benefícios à servidora, Masp 752 .446-5 . cento) nos 10 (dez) primeiros dias e a 45% (quarenta e cinco por cento) a partir (décimo primeiro) dia e antes de sua inscrição em Dívida Ativa – art . 53, § 10 . TERMO DE INSTAURAÇÃO PROCESSUAL Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em PA 2010 .01 .0010603/2024-42 referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de (art . 102 da RPTA/MG) e que a falta de pagamento ou parcelamento Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral . no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XVIII, art . Auto de Infração: 01 .005102276-17

TERMO DE INSTAURAÇÃO PROCESSUAL PA 2010 .01 .0010603/2024-42 A Diretora de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XVIII, art . 15 do decreto nº 48 .680/23, instaura o Processo Administrativo de n .º 2010 .01 .0010603/2024-42 nos termos da Lei nº 14 .184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37 de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora , Masp 161 .235-7

• Sujeito Passivo: QCY Brasil Comercio de Eletrônicos Ltda – CNPJ 52 .765 .191/0001-86

Endereço: Rua Comendador Abdo Schahin, 153 – Centro – São Paulo - SP Teófilo Otoni,28 de setembro de 2026 Márcio Mário Ramalho Soares Masp . 335 .358-9- Chefe AF

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DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2 INTIMAÇÃO

Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n .º 10 .000059152 .76, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação da base de cálculo e ICMS devido (incluindo FEM), correspondentes ao DIFAL, nos documentos fiscais eletrônicos para consumidor final mineiro (Não Contribuinte), bem como os respectivos recolhimentos . Informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/05/2023 a 30/06/2026. A ação fiscal será desenvolvida baseada em arquivos e informações disponíveis no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda/ MG . Caso necessário, o contribuinte será intimado para apresentação de outras informações e/ou documentos . Em caso de necessidade, informações poderão ser obtidas pelo e-mail rodrigo .giotti@fazenda .mg .gov .br . Nome Empresarial: M C Bike Parts Ltda . CNPJ: 18 .841 .300/000169 . Rua Augusto Lúcio, nº 395 C, Guarituba, Piraquara – PR – CEP 83 .312-130 . Juiz de Fora, 28 de setembro de 2026 . Rosária Maria Silveira Delegada Fiscal DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10 .000059402 .62 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis de LUCIMEIRE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, CPF 096 .164 .186-02, por sucessão legítima, aberta em 27/03/2021, apurado na DBD nº 202 .110 .203 .920-1, protocolada no SIARE em 07/05/2021 . IAN VITOR FERREIRA DOS SANTOS, CPF 161 .293 .536-26 RUA APODI, Nº 188 - SAO COSME DE CIMA SANTA LUZIA - MG

Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda .mg .gov .br) . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 27/03/2021 a 27/03/2021. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ Delegado Fiscal DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTE

SRF I / JUIZ DE FORA – AF/2º NÍVEL LEOPOLDINA INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento / impugnação dos créditos tributários constituídos mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual .

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Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelos interessados ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico [email protected], para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema .

Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco/ Assunto/ICMS – PTA Eletrônico > (e PTA), no endereço http:// formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA Nº: 01 .005195118-31 Sujeito Passivo: 50 .205 .928 VITOR EMANUEL LIMA IE: 004 .587355 .00-50 CNPJ: 50 .205 .928/0001-80 Endereço: Avenida Oiapoque, nº 44 – Armazém 8 - Centro – Belo Horizonte/MG – Cep . 30 .111-070 . Leopoldina, 28 de setembro de 2026 Tânia Mara Nogueira Nery Chefe - Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina .

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SRF II VARGINHA

DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos do art . 69, inciso I, c/c art . 10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo INTIMADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10 .000059264 .05 . Nos termos do inciso I do art . 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado, INTIMADO do início de auditoria fiscal, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 27/05/2022 a 04/08/2026. O objeto da auditoria fiscal é a Verificação do recolhimento do ITCD referente à declaração de bens e direitos de protocolo SIARE número: 202 .208 .673 .154-4 . Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 03 (Três) dias, na repartição fazendária DELEGACIA FISCAL DE POUSO ALEGRE localizada na AVENIDA DOUTOR JOÃO BERALDO, Nº 986, BAIRRO SAÚDE, a seguinte documentação: COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITCD referente a seguinte declaração de bens e direitos: Protocolo SIARE número 202 .208 .673 .154-4 referente ao inventário de AUGUSTO PEDRO DA SILVA, CPF: 059 .718 .026-15, data do óbito: 27/05/2022 . Sujeito Passivo: WALTER PEDRO DA SILVA Identificação: CPF.: 447.613.096-87 Endereço: ESTRADA Municipal do Bairro da Paciência, S/Nº - Bairro Paciência – CAMANDUCAIA – MG . CEP . 37 .650-000 Pouso Alegre, 28 de setembro de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

SRF II VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO

Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias .

O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em: https://www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico dfpousoalegre@fazenda . mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária no endereço Avenida Doutor João Beraldo, 986, bairro Centro, Pouso Alegre / MG, munido de documentos de identificação.

Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario .faleconosco .fazenda . mg .gov .br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml . e-PTA Nº: 01 .005151786-90

Sujeito Passivo: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA Identificação: 092.448.296-65 Endereço: RUA LUIS POMARICO, 184, BAIRRO SAO JORGE . POCOS DE CALDAS / MG . CEP 37701447 . Sujeito Passivo: EUGENIO CARLOS COUTINHO Identificação: 412.946.376-49 Endereço: RUA CAMBARA, 166, BAIRRO JARDIM DOS ESTADOS . POCOS DE CALDAS / MG . CEP 37701089 . Pouso Alegre, 28 de setembro de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

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Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa JORGE CUSSI NETO, MASP 1572256-4, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-32 ER1100044, para responder pela 11 - URG - Uberlândia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais .

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O(A) Diretor(a)-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, CAETANO TADEU CASTRO DRUMOND, MASP 1637070-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-26 MT1100128, de recrutamento amplo .

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952 c/c art . 1º, inciso II, do Decreto nº 48 .928 de 24/10/2024, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 527/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 20 de agosto de 2025, bem como no Parecer nº 543/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de DEMISSÃO ao processado MARCIO GAMA DOS SANTOS - MaSP 1 .382 .907-2, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado na Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso V, por inobservância do disposto no art . 216, incisos V e VI, c/c art . 245, parágrafo único, art . 246, inciso I, e art . 256, todos da nº Lei 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e da advogada Fabiana Goretti Tresse - OAB/MG 92 .839 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de setembro de 2026 . Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 257/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 4 de setembro de 2024, bem como no Parecer nº 562/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias ao processado ADALTON DO CARMO LIMA - MaSP 1 .211 .008-6, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, lotado na Penitenciária de Ipaba I - Dênio Moreira de Carvalho, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado, do advogado José Antônio de Alvarenga - OAB/MG 148 .178 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 155/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 29 de abril de 2025, bem como no Parecer nº 713/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de CARLOS EUGENIO DE MELO - MaSP 1 .211 .758-6, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 4, lotado no Presídio de Diamantina à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por DELON ALLISON MONTEIRO MOTA - MaSP 1 .492 .6034, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 207/2024, publicada no Diário Oficial datado de 11 de setembro de 2026, resolve negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 848/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de setembro de 2026 . Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedidos de reconsideração apresentados por DANIEL OLIVEIRA LIMA MASP: 1 .354 .430-9, WANDERLEI APARECIDO DA SILVA MASP: 1 .387 .549-7 e EUCLIDES NUNES DA SILVA MASP 1 .120 .576-2, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PAD Nº 207/2024, publicada no Diário Oficial datado de 11 de setembro de 2026, resolve negar-lhes provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 800/ CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos recorrentes acima qualificados e do advogado José Maria de Oliveira - OAB/MG 58 .819 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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