DOEPA 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.783  15 Terça-feira, 29 de SETEMBRO de 2026 ASSUNTO: INTIMAÇÃO O Coordenador Regional de Administração Tributária e Não Tributária - CE- RAT Belém da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento, que o AINF nº 012025510000272-5 FOI JULGADO PROCEDENTE Sujeito passivo: B R MACHADO DE LIMA CO- MERCIO E SERVICO, IE: 15712804-0. Outrossim, em caso de interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste, o mesmo deverá ser apresentado na CERAT Belém, sito à Av. Gentil Bittencourt, nº 2566 – 2º andar (entre Av. José Bonifácio e Trav. Castelo Branco, fones: (91 30398534/30398535). Mario Jorge Fonseca das Neves Coordenador Fazendário Protocolo: 1378463 . . OUTRAS MATÉRIAS . ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS – TARF ACÓRDÃOS PRIMEIRA CÂMARA PERMANENTE DE JULGAMENTO ACÓRDÃO N. 10.345 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.803 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 812024510005712-5). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO NÃO REGULAR. DIFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário quando constatado que a exigência recai sobre operações alcançadas por diferimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.344 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.801 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 812024510005691-9). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO NÃO REGULAR. DIFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário quando constatado que a exigência recai sobre operações alcançadas por diferimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.343 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.799 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 812024510005690-0). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO NÃO REGULAR. DIFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário quando constatado que a exigência recai sobre operações alcançadas por diferimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.342 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.703 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 812025510000643-9). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO NÃO REGULAR. DIFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário quando constatado que a exigência recai sobre operações alcançadas por diferimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.341 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23. 701 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 812025510000404-5). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO NÃO REGULAR. DIFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário quando constatado que a exigência recai sobre operações alcançadas por diferimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.340 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.699 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 812025510000077-5). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO NÃO REGULAR. DIFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário quando constatado que a exigência recai sobre operações alcançadas por diferimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.339 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.259 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 072024510000245-2). CONSELHEIRA RELATORA: JO- SIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA FÁTICA QUE O JUSTIFIQUE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não será conhecido o recurso quando lhe faltar demonstração de causa fática que o justifique, nos termos do artigo 26, inciso IV, da Lei n. 6.182/1998, c/c o artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto n. 3.578/1999. 2. Recurso não co- nhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.338 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.217 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO N. 272026730000201-0 / AINF N. 052024510000038-0). CONSE- LHEIRA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. OMIS- SÃO DE SAÍDAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRA- MENTO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. 1. A empresa optante do Sim- ples Nacional submete-se à aplicação da legislação tributária estadual, no que couber. 2. A omissão e/ou a falta de fé nos esclarecimentos prestados e/ou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo configura a hipó- tese autorizativa do arbitramento, conforme artigos 32 e 67 da Lei Estadual n. 5.530/1989. 3. Deve ser reformada a decisão de primeira instância que declara a improcedência do auto de infração quando se verifica dos autos que o levantamento fiscal realizado atendeu aos requisitos previstos na le- gislação tributária estadual. 4. Deixar de recolher ICMS em decorrência da omissão de saídas de mercadorias configura infração à legislação tributária sujeita à aplicação da penalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.337 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.203 – DE OFÍCIO (PROCES- SO / AINF N. 272026730000185-5 / 042024510000028-9). CONSELHEI- RA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. 1. A empresa optante do Simples Na- cional submete-se à aplicação da legislação tributária estadual, no que couber. 2. A omissão e/ou a falta de fé nos esclarecimentos prestados e/ ou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo configura a hipótese autorizativa do arbitramento, conforme artigos 32 e 67 da Lei Estadual n. 5.530/1989. 3. Deve ser reformada a decisão de primeira instância que declara a improcedência do auto de infração quando se verifica dos autos que o levantamento fiscal realizado atendeu aos requisitos previstos na le- gislação tributária estadual. 4. Deixar de recolher ICMS em decorrência da omissão de saídas de mercadorias configura infração à legislação tributária sujeita à aplicação da penalidade prevista em lei. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.336 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.229 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 072025510000065-1). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECURSO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA FÁTICA QUE O JUSTIFIQUE. NÃO CO- NHECIMENTO. 1. Não será conhecido o recurso quando lhe faltar demons- tração de causa fática que o justifique, nos termos do artigo 26, inciso IV, da Lei n. 6.182/1998, c/c artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto n. 3.578/1999. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.335 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.227 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 072025510000064-3). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECURSO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA FÁTICA QUE O JUSTIFIQUE. NÃO CO- NHECIMENTO. 1. Não será conhecido o recurso quando lhe faltar demons- tração de causa fática que o justifique, nos termos do artigo 26, inciso IV, da Lei n. 6.182/1998, c/c artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto n. 3.578/1999. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.334 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.225 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 072025510000061-9). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECURSO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA FÁTICA QUE O JUSTIFIQUE. NÃO CO- NHECIMENTO. 1. Não será conhecido o recurso quando lhe faltar demons- tração de causa fática que o justifique, nos termos do artigo 26, inciso IV, da Lei n. 6.182/1998, c/c artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto n. 3.578/1999. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.333 – 1ª CPJ - RECURSO N. 23.207 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 032024510000240-7). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIA- NE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECURSO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA FÁTICA QUE O JUSTIFIQUE. NÃO CO- NHECIMENTO. 1. Não será conhecido o recurso quando lhe faltar demons- tração de causa fática que o justifique, nos termos do artigo 26, inciso IV, da Lei n. 6.182/1998, c/c artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno do TARF, aprovado pelo Decreto n. 3.578/1999. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.332 – 1ª CPJ - RECURSO N. 22.869 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 042024510000190-0). CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO OU INE- XISTENTE. NÃO ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS APROPRIADOS. PROCEDÊNCIA DO AINF. 1. É responsabilidade do contribuinte provar a regularidade da declaração de seus créditos fiscais por meio da guarda e apresentação dos documentos fiscais pertinentes. 2. A falta de comprovação, por meio de do- cumentos hábeis, da origem e procedência do lançamento dos créditos do ICMS caracteriza a procedência do AINF. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 24/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.331 – 1ª CPJ - RECURSO N. 22.933 – DE OFÍCIO (PRO- CESSO / AINF N. 062024510000092-8). CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FIS- CAL DE PRESTAÇÃO TRIBUTADA COMO NÃO TRIBUTADA. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Deve ser mantida a decisão de primeira instância que declara a improcedência do lançamento tributário, apoiada em diligência e provas dos autos, por não restar configurada a infração descrita no AINF. 2. Re- curso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/08/2026. DATA DO ACÓRDÃO: 24/08/2026. ACÓRDÃO N. 10.330 – 1ª CPJ - RECURSO N. 21.359 – VOLUNTÁRIO (PRO- CESSO / AINF N. 042023510000357-4). CONSELHEIRA RELATORA: RE-