Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 29/09/2026 · pág. 30

DOERJ 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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setembro de 2026, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, e o que consta no processo nº SEI040006/040660/2026,

R E S O LV E :

Art. 1° - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação, entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:

I - no Gabinete da Superintendência de Tributação (SUPTRIB):
a) ADRIANA ROCHA SALES, I.D. nº 4.276.063-1;
b) ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, I.D. nº 4.380.867-0
c) CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO, I.D. nº 4.427.298-7;
d) KARLA CRUZ, I.D. nº 5.019.076-8;
e) KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, I.D. nº 1.946.811-3;
f) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, I.D. nº 1.938.712-1;
g) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA,I.D. nº 5.019.039-3; e

h) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, I.D. nº 1.938.753-9.

II - na Coordenadoria de Redação Normativa (COOREN):

a) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, I.D. nº 5.000.389-5; b) CAROLINA DE BRITO NOGUEIRA, I.D. nº 4.384084-1; c) CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, I.D. nº 1.939.482-9;
d) DÉCIO GIL DE OLIVEIRA, I.D. nº 1.953.266-0;
e) ELIANE MARIA DE ALMEIDA, I.D. nº 4.387.480-0; e
f) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, I.D. nº 5.006.049-0.

III - na Coordenadoria de Consultas Tributárias (COOCJT):

a) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, I.D. nº 4.427.392-4;
b) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, I.D. nº 4.427.314-2;
c) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, I.D. nº 1.941.608-3;
d) JILSON TORRES DA SILVA, I.D. nº 1.938.822-5; e) JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, I.D. nº 4.344.3435;
f) KERMA TALARICO VIDAL, I.D. nº 4.377.033-9;
g) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, I.D. nº 1.938.691-5;
h) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FÜLÖP, I.D. nº 1.938.852-7;
i) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, I.D. nº 4.365.033-3;
j) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, I.D nº 1.938.864-0;
k) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, I.D. nº 5.006.129-1; e
l) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, I.D nº 4.344.292-7.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO Superintendente de Tributação

Id: 2766727

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 97 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO A 4 DE OUTUBRO DE 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/042223/2026,

R E S O LV E :

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I - café arábica: US$ 335,5000

II - café conillon: US$ 199,0000

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO Superintendente de Tributação

Id: 2766728

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 98 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 44 do Livro II, do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 26/2026, de 24 de setembro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/042377/2026,

R E S O LV E :

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de setembro de 2026, é a seguinte:

I - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,7200 por litro;

II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4800 por m³;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO Superintendente de Tributação

Id: 2766729

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES

DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 28/09/2026

PROCESSO Nº SEI-040087/000028/2020 - TORNA SEM EFEITO a Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária de 14 de outubro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, publicada no DOERJ em 22/09/2026, páginas 07/08, em razão do Decreto nº 50.486, publicado no DOERJ em 23/09/2026, que instituiu o novo mandato do Conselho de Contribuintes, forma da lei e do processo SEI040001/002169/2026.

PROCESSO Nº SEI-040087/000028/2020: TORNA SEM EFEITO a Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, publicada no DOERJ em 22/09/2026, página 08, em razão do Decreto nº 50.486, publicado no DOERJ em 23/09/2026, que instituiu o novo mandato do Conselho de Contribuintes, forma da lei e do processo SEI-040001/002169/2026.

Id: 2766941

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO *Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2026, às 14h, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022 e do Decreto nº 50.486/2026.

Recurso nº 73729 - Processo nº SEI-E-04/040/001187/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 75241 - Processo nº SEI-E-04/040/001009/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 76728 - Processo nº SEI-E-04/037/000197/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 78355 - Processo nº SEI-E-04/211/005217/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rafael Fiuza Casses, OAB/RJ n° 140.496.

Recurso nº 78885 - Processo nº SEI-E-04/037/000129/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 79406 - Processo nº SEI-040033/000070/2021 - Recorrente: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 81428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Requerente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: MARIA CRISTINA CAREGNATO, OAB/SP Nº 222.942. ARTIGO 6º, RICC.

Recurso nº 82961 - Processo nº SEI-040037/000311/2023 - Requerente: PETROGAL BRASIL S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. ARTIGO 6º, RICC.

NOTAS EXPLICATIVAS:

1-Esta pauta foi alterada em razão da nova composição do Conselho de Contribuintes, estabelecida pelo Decreto nº 50.486, de 22/09/2026, publicado no DOERJ em 23/09/2026 tendo em vista o que consta no processo SEI-040001/002169/2026.

2-Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2026.

Id: 2766926

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 84.510 RO - Processo nº SEI-040006/031302/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELITA CARNEIRO LEÃO GUEDES - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 84.678 RO - Processo nº SEI-040006/021410/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 80.276 RV - Processo nº SEI-040036/000298/2022 - Recorrente: ALTA REDE FIBER TELECOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana dornelles do espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 84.358 RO - Processo nº SEI-040006/032253/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDERLE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luciana dornelles do espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2766943

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 83.337 RV - Processo nº SEI-040006/030085/2024 - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Drs. Ronaldo Redenschi e Julio Salles Costa Janolio., OAB/94.238 e 119.528.

Recurso nº 84.503 RV - Processo nº SEI-040006/009242/2025 - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Dr. Ronaldo Redenschi e Dr, Julio Salles Costa Janolio, OAB/94.238 e 119.528.

Recurso nº 84.354 RO - Processo nº SEI-040006/006766/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETÍCIA DA COSTA BESERRA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 77.916 RV - Processo nº E-04/211/011756/2020 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A (ANTIGA RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A) - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Roberto Carlos Keppler, OAB/68.931.

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.

Id: 2766944

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 84.336 RO - Processo nº SEI-040006/006595/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 81.437 RO - Processo nº SEI-040041/004889/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE BOTELHO MARINS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 81.829 RO - Processo nº SEI-040041/004887/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE BOTELHO MARINS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.

Id: 2766945

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 84265/RV - Processo nº SEI-E-04/040/001627/2015 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84266/RV - Processo nº SEI-E-04/040/001628/2015 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84886/RO - Processo nº SEI-040006/011339/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84887/RO - Processo nº SEI-040006/011340/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84888/RO - Processo nº SEI-040006/011343/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84889/RO - Processo nº SEI-040006/011383/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Id: 2766994

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 84791/RV - Processo nº SEI-040006/026065/2024 - Recorrente: TRANS DITTO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84939/RO - Processo nº SEI-040006/024003/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84940/RO - Processo nº SEI-040006/024016/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 84941/RO - Processo nº SEI-040006/004128/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.

Recurso nº 84761/RV - Processo nº SEI-040006/004817/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COOPERFAZ COOPERATIVA MISTA PROD.ARTES.DE B HTE. LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Id: 2766995