DOERJ 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DESPACHO DO PRESIDENTE DE 25.09.2026
PROCESSO SEI-100005/003086/2026 - DEFIRO com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional (142468325/142472973).
Id: 2766972
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ATO DO DIRETOR-PRESIDENTEPORTARIA CENTRAL Nº 1049 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 011/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE suas atribuições legais, TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de CONSIDERANDO o contrato 011/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000837/2024.
R E S O LV E :| Art. 1º - DESIGN de Gestão e Fisc o Fiscal Administ impedimento do acompanhamento |
AR a relação, atualizada, alização do Contrato supr rativo atuará como Gestor gestor titular, a fim de as e da execução contratua |
dos membros d acitado, estabe Substituto na segurar a con l. |
a Comissão lecendo que ausência ou tinuidade do |
|---|---|---|---|
| FUNÇÃO | MEMBROS | **M AT R Í C U L A ** | L O TA Ç Ã O |
| Gestora | PATRICIA MATOS DA S I LVA |
99.000.184 | ASSCON |
| Fiscal Adminis- trativa |
EMILLY MARTINS DOS S A N TO S |
99.001.066 | ASSCON |
| Fiscal | VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA |
99.000.517 | SUPGEP |
| Fiscal | PAULO SERGIO SILVA SALES |
99.000.833 | GERGEP |
Art. 2º /-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3° /-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros. Art. 4° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI Nº 722/2024, 750/2025 e 800/2025
Art. 5° /-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026 LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente
Id: 2766849
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA CENTRAL Nº 1050 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A ENTRE ESTA CENTRAL E A EMPRESA CLARO S/A.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE suas atribuições legais, e TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de
CONSIDERANDO o Contrato nº 004/PRESI/2022 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000595/2021.
R E S O LV E :Art. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.
| FUNÇÃO |
MEMBROS |
M AT R Í C U L A |
L O TA Ç Ã O |
|---|---|---|---|
| Gestora | EMILLY MARTINS DOS SANTOS |
99.001.066 | ASSCON |
| Fiscal Administr tiva |
a- PATRICIA MATOS DA S I LVA |
99.000.184 | ASSCON |
| Fiscal | ALTAMIR DE OLIVEI- RA CRUZ |
99.000.320 | G E RT I N |
| Fiscal | MAIK ALVES DA SIL- VA |
99.001.015 | G E RT I N |
Art. 2º /-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3° /-/Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.ºs: 341/2022, 370/2022, 464/2023, 486/2023, 504/2023, 547/2023, 682/2024, 805/2025 e 867/2025.
Art. 4° /-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Id: 2766853
PORTARIA CENTRAL Nº 1046 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ATERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.
NHARIA DE suas atribuições legais, TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL , no uso de CONSIDERANDO o contrato 018/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000680/2024.
R E S O LV E :Art. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual. FUNÇÃO MEMBROS M AT R Í C U L A L O TA Ç Ã O Gestor EMILLY MARTINS DOS 99.001.066 ASSCON S A N TO S Fiscal AdminisPATRICIA MATOS DA 99.000.184 ASSCON trativa S I LVA Fiscal Técnico ALTAMIR DE OLIVEIRA 99.000.902 SUPTIN CRUZ JÚNIOR Fiscal Técnico MAIK ALVES DA SILVA 99.001.015 G E RT I N
Art. 2º /-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3° /-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.
Art. 4° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 736/2024 , 866/2025 e 964/2026. Art. 5° /-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026 LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente da CENTRAL
Id: 2766847
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ATO DO DIRETOR-PRESIDENTEPORTARIA CENTRAL Nº 1048 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA suas atribuições legais, e DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL , no uso de CONSIDERANDO o contrato 026/PRESI/2022 e os constantes nos autos do processo SEI-100006/00561/2022. R E S O LV E :
Art. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.
FUNÇÃO MEMBROS M AT R Í C U L A L O TA Ç Ã O Gestor PATRICIA MATOS DA 99.000.184 ASSCON S I LVA Fiscal AdministraEMILLY MARTINS DOS 99.001.066 ASSCON tiva S A N TO S Fiscal Técnico ALTAMIR DE OLIVEIRA 99.000.320 SUPTIN CRUZ Fiscal Técnico MAIK ALVES DA SILVA 99.001.015 G E RT I N Art. 2º /-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3° - Esta Portaria altera as Portarias nºs: 412/2022, 469/2023, 498/2023, 719/2024, 806/2025, 868/2025 e 939/2026 . Art. 4° /-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.
Art. 5° /-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026 LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Diretor-Presidente
Id: 2766841
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E S PA C H O DO ORDENADOR DE DESPESAS DELEGADO DE 23.09.2026
PROCESSO Nº SEI-100003/000628/2026 - O Ordenador de Despesas delegado, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria Agetransp n.º 570 de 10 de julho de 2025 (142277292), A U TO R I Z A a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 8.666,67 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos moldes do Decreto Estadual n.º 48.244, de 04 de novembro de 2022, à ex-servidora ISADORA ALVES DE LACERDA, I'D Funcional n.º 5141640-9, correspondente a 30 (trinta) dias regulamentares relativos ao Exercício 2026.
Id: 2766868
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTEP O R TA RIA AGETRANSP Nº 645 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A PORTARIA AGETRANSP SEI N.º 604, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, PARA DESIGNAR ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS SUPLENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/000233/2024; R E S O LV E :Art. 1º - Alterar o § 1º do Art. 1º da Portaria AGETRANSP SEI n.º 604, de 26 de janeiro de 2026, para designar a servidora Kamille Rosa Motta, I'D Funcional n.º 51426234, como suplente da Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026
ADOLPHO KONDER
Conselheiro Presidente da AGETRANSP
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE PORTARIA AGETRANSP Nº 647 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA AGETRANSP SEI N. º 643, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO:
-
o disposto no Decreto Estadual n. º 7.526, de 6 de setembro de 1984,
-
o disposto no art. 2º da Portaria AGETRANSP SEI n. º 643, de 17 de agosto de 2026, que admite, mediante justificativa, uma única prorrogação por até 8 (oito) dias corridos,
-
o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI100003/001079/2026, especialmente do Despacho SEI n. º 141475871, datado de 14 de setembro de 2026, - a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Sindicância quanto à necessidade de medidas complementares, à realização de oitivas e à conclusão das diligências indispensáveis à adequada instrução processual,
-
que a Portaria AGETRANSP SEI n. º 643, de 17 de agosto de 2026, foi publicada em 20 de agosto de 2026, iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos no dia seguinte, com vencimento em 19 de setembro de 2026, e
-
que o pedido de prorrogação foi formalizado em 14 de setembro de 2026 e que a prorrogação deve produzir efeitos a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo original, sem alteração do objeto da sindicância e sem prejuízo a terceiros;
Art. 1º - Prorrogar, por 8 (oito) dias corridos, o prazo para conclusão da sindicância instaurada pela Portaria AGETRANSP SEI n. º 643, de 17 de agosto de 2026, destinada a apurar eventuais responsabilidades pelos fatos narrados no Processo Administrativo SEI220008/000016/2025, a ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria AGETRANSP n. º 635, de 25 de junho de 2026.
Parágrafo Único - A prorrogação de que trata o caput será contada a partir de 20 de setembro de 2026, primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo original de 30 (trinta) dias corridos, encerrando-se em 27 de setembro de 2026.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria AGETRANSP SEI n. º 643, de 17 de agosto de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 20 de setembro de 2026. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026
ADOLPHO KONDER Conselheiro-Presidente da AGETRANSP
Id: 2766720
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
ATO DA PRESIDENTE
PORTARIA INEA/PRESI Nº 1576 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ANÁLISE E VALIDAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INVESTIDURA.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e considerando o constante do processo SEI070002/022274/2026; R E S O LV E :
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a finalidade de apurar as circunstâncias relacionadas à investidura de servidor, no cargo de Técnico em Desenho, ocorrida em 01 de março de 2009, especialmente quanto ao eventual não atendimento dos requisitos de qualificação profissional previstos no edital do respectivo certame.
Art. 2º - O processo terá por objeto, em especial, a apuração da eventual ausência, por ocasião da investidura, de comprovação de conclusão de curso técnico na área exigida para o cargo de Técnico em Desenho e de registro no respectivo conselho profissional; das circunstâncias que possibilitaram a investidura do servidor diante dos requisitos de qualificação previstos no edital; da eventual responsabilidade administrativa dos agentes públicos que, à época, participaram da análise, conferência e validação da documentação apresentada para a investidura; bem como de fatos conexos que venham a ser identificados no curso da apuração e que guardem relação com o objeto deste Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - Designar para compor a Comissão as servidoras Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo , ID Funcional nº 44610920, Carolina Menezes Brandão de Souza, ID Funcional nº 43366775 e Marcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID Funcional nº 20284543, sob a Presidência da primeira. Art. 4º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Autue-se e publique-se. Após encaminhe-se à nobre Comissão para início dos trabalhos.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026 DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGE-
Id: 2766922
Id: 2766775