DOERJ 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2 º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;

II - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.

Art. 3 º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:

I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; II - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.

§1 º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2 º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026 ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA Diretora Executiva e de Planejamento

Id: 2766875

PROCESSO Nº SEI-070002/009726/2023 - DETERMINO , com efeitos a partir do dia 24/09/2026, a SUSPENSÃO dos prazos do ContratoINEA nº 23/2024, firmado entre a empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, relativo à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO RIO RONCADOR, EM DUQUE DE CAXIAS'', conforme justificativa da fiscalização do Contrato.

Id: 2766932

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, A B A S T E C I M E N TO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 25.09.2026

PROCESSO Nº SEI-020001/005466/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea "c" da Lei 14133/2021, em favor da empresa ECONET PUBLICACOES PERIODICAS LTDA, CNPJ: 11.436.073/0001-47, no valor de R$ 9.387,36 (nove mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Id: 2766692

PROCESSO Nº SEI-020001/004746/2026 - ROGERIO GARCIA ALMEIDA, ID. Funcional nº 1933751-5. ANOTE-SE , para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos períodos de 13-10-87 a 30-12-87; 01-01-88 a 30-0488; 11-05-89 a 31-10-89; 22-11-93 a 31-12-93; 01-01-94 a 31-12-94; 01-01-95 a 31-12-95; 01-01-96 a 31-12-96; 01-01-97 a 31-12-97; 0101-98 a 31-12-98; 01-01-99 a 31-12-99; 01-01-00 a 31-12-00 e 01-0101 a 30-04-01. Num total de 3087 (três mil e oitenta e sete) dias, correspondente a 08 anos, 5 meses 17 dias de efetivo exercício.

Id: 2766844

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, A B A S T E C I M E N TO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

DESPACHO DO COORDENADOR DE 28.09.2026

PROCESSO Nº SEI-020001/006369/2025 - AUTORIZO alteração dos rótulos do produto Manteiga com sal, pertencentes à JD MARTINS LTDA - SIE 1466, conforme solicitação e parecer no presente processo.

Id: 2766779

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. ATO DO D I R E TO R -PRESIDENTE

PORTARIA CEASA-RJ Nº 191 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA COMISSÃO PARA A C O M PA N H A - MENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 008/2025.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ , no uso das atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO o processo nº SEI-020004/000256/2025;

Art. 1º- Designar Carlos Márcio Segui Scheer - ID nº 5102660-0, Romulo Fernandes Bello - ID nº 5110380-0 e Claudia Cristina Chote Maia - ID nº 5036473-1, para - sob a presidência do primeiro - constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 008/2025, que celebram entre si CEASA-RJ e a empresa AUTOPEL Automação Comercial e Informática Ltda. Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026

MARCELO DE CASTRO CORBAGE Diretor-Presidente

Id: 2766790

PORTARIA CEASA-RJ Nº 198 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO PARA A C O M PA N H A - MENTO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021 ENTRE A CEASA-RJ X ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ , no uso das atribuições estatutárias,

Art. 1º- Designar Carlos Márcio Segui Scheer, ID 5102660-0, Rafael Santos de Almeida Souza, ID 5079306-7 e Giovana Nascimento Rocha, ID 5148863-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2021 celebrado entre a CEASA-RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - AND E F. Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornado sem efeito a PORTARIA CEASA SEI N.º 64 DE 16 de novembro de 2023.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026

MARCELO DE CASTRO CORBAGE Diretor-Presidente

Id: 2766797

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA EMATER-RIO Nº 1173 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.

• o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000286/2026;

• o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023;

• o regulamento interno de licitações e contratos (RILC) da EMATER-

• RIO de 27/06/2024;

Art. 1º - ALTERAR Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 15/2026 entre a EMATER-RIO e a AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

Art. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.

G E S TO R : - Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;

• Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;

FISCAIS:

• Sérgio de Lima Pereira - Motorista - Id. Funcional 2692217-7;

• Joelson de Souza Penha - Digitador - Id. Funcional 2692098-0;

• Jorge Luiz Vieira- Cozinheiro - ID. Funcional nº 2692125-1;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.

Niterói, 28 de setembro de 2026

JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA Diretor-Presidente EMATER-RIO

Id: 2766948

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 064/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO CARMO.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ , no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04, o que consta do processo SEI n°180002/002870/2025, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.

Art.1º - Designar os servidores, Ana Lucia Germano - ID - 2026938-2, Lia Conti do Amaral Gil, Id 5146531-0 e Dorgival Alves de Moura Junior - ID: 5164633-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 064/25, no processo SEI nº 180002/002870/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município do Carmo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1636 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Rio de Janeiro 25 de setembro de 2026

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

Id: 2766778

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO P R E TO .

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ , no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do processo n° SEI180002/003180/2026, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.

Art. 1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - Id.: 51646331, Lia Conti do Amaral - Id.: 51465310, e Ana Lúcia Germano - Id.: 20269382. como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 033/26, no processo n° SEI-180002/003180/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de São José do Vale do Rio Preto.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/09/2026.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

Id: 2766781

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ , no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do processo n° SEI180002/003167/2026, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.

Art. 1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - Id.: 51646331, Lia Conti do Amaral - Id.: 51465310, e Ana Lúcia Germano - Id.: 20269382. como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 032/26, no processo n° SEI-180002/003167/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Paty do Alferes.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/09/2026.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

Id: 2766780

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA CHEFE DE 28/09/2026

PROCESSO Nº SEI-E-18/450777//2007 - LUIS FERNANDO AUDI, Identidade Funcional 41447395. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 01/08/2017 a 31/07/2022.

Id: 2766936

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS GABINETE DA SECRETÁRIA ATO DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1147 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.