DOMMAAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5384

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 29.09.2026

CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 005/2025-SEMAS/PMM CONCERNENTE A , CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS — ESPERANÇA, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.784/99 QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, QUE ORIENTA A CONVALIDAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DE ATOS QUE NÃO ACARRETEM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO A TERCEIROS, NOS QUAIS SEJA OBSERVADO APENAS EFEITOS SANÁVEIS. HAJA VISTA QUE, NÃO FOI PUBLICADO EM TEMPO HÁBIL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E BUSCANDO SANAR A PENDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A APRESENTAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO MESMO, FICA CONVALIDADO O ATO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 005/2025-SEMAS/PMM APENSADO AO PROCESSO — 17.01.000.106/2026-SEMAS/PMM, — DEVENDO OCORRER A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, NA FORMA DAS LEIS. MACAPÁ, AP 24 DE SETEMBRO DE 2026.

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág. 17

INSCRITO NO CPF SOB O Nº 638.403.602-15, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº 206703-AP, DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO(A) COMO LOCATÁRIO, E MARIA DE LOURDES SEMBLANO BITTENCOURT INSCRITO(A] NO CPF SOB O Nº 208.661.862-04, , NA CIDADE DE MACAPÁ - AP, DORAVANTE DESIGNADO CONTRATADO, NESTE ATO REPRESENTADO(A) PELO SR. MANOEL DE JESUS RODRIGUES BITTENCOURT, INSCRITO(A) NO CPF SOB O Nº 032.653.072-04, RG SOB O Nº 787206 -PTC-AP TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 17.01,000.215/2026 E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 74, INCISO — V E ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO(A) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO(A) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS QUE TEM COM 1.1, o

OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA COARACY NUNES, Nº 921 BAIRRO: CENTRAL — MACAPÁ-AP, PARA FIM DE SEDIAR Q CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES À CONTAR DA DATA DE ASSINATURA, PROGRAMA 08.244.0001.2.138 FONTE: 1660 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90,36 VALOR MENSAL DA

CONTRATAÇÃO É DE R$ 7.000,00 MACAPÁ-AP, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

o PS A St Ee e eg

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS/PMM DECRETO Nº 1.161/2026 - PMM LACÁTARIO

230 f MARIA DE LOURDES SEMBLANO BITTENCOURT CPF Nº. 208.661.862-04

RESPONSÁVEL LEGAL LOCADOR

so joseL DA Sea Bang

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS DECRETO Nº 1.161/2026 - PMM

EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2026-SEMAS/PMM

PELO PRESENTE INSTRUMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNPJ: 05.995,766/0001-77 COM SEDE NA RUA RIO VILA NOVA Nº 06, CENTRO, CEP. 68.900-092 - MACAPÁ/AP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SRA. JOSELY DA SILVA NASCIMENTO, NOMEADO PELO DECRETO Nº 1.1261/2026 -PMM,

EXTRATO DO TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: ASSUNTO: FUNDAMENTO LEGAL:

Nº 17.01,000.215/2026- SEMAS/PMM

Eita o DE LICITAÇÃO.

NCIS O VA LEI 44 3/ 406 ALTERAÇÕE: auérá: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PROPRIETÁRIO. MARIA DE LOURDES SEMBLANO BITTENCOURT CPE: 208.661.862-04 VALOR DO OBJETO: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL] VALOR MENSAL: R$ 7.000,000 (SETE MIL REAIS) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 PROGRAMA DE TRABALHO: 08.244.0001,2.138 FONTE DE RECURSO: 1660 CUSTEIO 33

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, APÓS VISITA NO IMÓVEL AO ENTENDIMENTO QUE O IMÓVEL QUE MELHOR SE ADÉQUA PARA ATENDER A POPULAÇÃO.

A REALIZAÇÃO DE UMA DISPENSA POSSIBILITARÁ E VIABILIZARÁ UM MELHOR GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, E DIANTE DA CONSIDERÁVEL ECONOMIA PROCESSUAL A SER ALCANÇADO FATOR ESTE QUE LEVOU A SEMAS A REALIZAR O PRESENTE PROCEDIMENTO.

DESTA FORMA, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO SERÁ O MAIS CÉLERE, EFICIENTE E TRANSPARENTE AO GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1, DO OBJETO

O PRESENTE TERMO TEM POR FINALIDADE JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE PREVÊ:

ART. 74, INCISO V, DA LEI 14.133/2021. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: (...) X=PARA À CONTRATAÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL, CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA, DESDE QUE O PREÇO ESTEJA COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO, SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA.