DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117 que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado". CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências. RESOLVE : Art. 1°. DESIGNAR a servidora LUDILENE PARENTE PONTE LEITE, Matrícula nº 168098, para responder pela gestão do Contrato abaixo citado, denominada GESTORA. Art. 2º. DESIGNAR o servidor WAGNER JESUS SIMÃO DE SOUSA, Matrícula nº 169469, para, em estrita observância à legislação supracitada, FISCAL DE CONTRATO, bem como prestar assistência e fornecer as informações imprescindíveis à servidora indicada no Art. 1º, especificamente no que tange às questões atinentes ao contrato mencionado. CONTRATO: 11/2026 CONTRATADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, com inscrição no CNPJ sob o nº 23.XXXXXX.XXX/000194, localizada na Av. Desembargador Moreira, 2565, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP nº 60.170-002. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, o patrocínio, a ser prestado por meio de apoio financeiro, para a realização do evento “EU CUIDO DA MINHA CIDADE”, conforme demonstrado na descrição Projeto de Patrocínio e condições estipuladas neste Contrato. Art. 3º. Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento um substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 23 de setembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ECONÔMICO - SDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 da Lei Complementar n° 176 de 19 de dezembro de 2024 e pelo Decreto nº 16.046, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial n° 17.856, de 03 de julho de 2024. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos; CONSIDERANDO o Contrato nº 019/2026/SDE, que tem como partes a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e a SUPRIMAX COMERCIAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de material de expediente: canetas, lápis, pincel, borrachas, grampeadores, régua, cola, fita gomada, entre outros. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora GILDENE MARIA GONÇALVES BENICIO – matrícula 114569 para gestora, e a servidora LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO – matrícula 9896-03 para fiscal das atribuições instituídas no âmbito do contrato 019/2026/SDE – Processo nº P365272/2026. Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º. Esta Portaria terá efeitos a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(assinado por certificado digital) Antônio José Porto Mota SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A Secretária Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social , no uso de suas atribuições legais e em observância aos requisitos dos Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016 na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores e nos termos do Relatório da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, ADJUDICA E HOMOLOGA o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2026 , Processo nº P063616/2026, que tem como objeto a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em favor da seguinte Organização da Sociedade Civil – OSC´s classificada, adiante mencionada: CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CFIS – INSCRITO NO CNPJ Nº 01.604.488/0001-29, NO VALOR DE R$ 5.436.119,37 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) .