DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026

Auto de Infração n° 233912 A – Data: 24/07/2026 Base legal: Artigo 923 da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 956 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Danilo Regis Correia Mota CPF/CNPJ nº 678..- 68 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229057 A – Data: 14/07/2026 Base legal: Artigo 863 da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 956 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Tatiane da Silva Cordeiro CPF/CNPJ nº 634..- 53 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 212721 A – Data: 17/03/2026 Base legal: Artigo 923 da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 956 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Raimundo Cosme dos Reis Filho CPF/CNPJ nº 101..- 68 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229054 A – Data: 08/06/2026 Base legal: Artigo 923 da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 956 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Amadeu Lauriano da Rocha CPF/CNPJ nº 026..-72 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229058 A – Data: 14/07/2026 Base legal: Artigo 870 da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 956 da Lei Complementar nº 2702019. Autuado(a): Plena Participações Societárias S.A. CPF/CNPJ nº 20../****-40 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

(assinado digitalmente)

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. Auto de Infração n° 216736 A – Data: 28/01/2026 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): L Cassio Participações LTDA CPF/CNPJ nº 56../*-85 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 21.600,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *216889 A – Data: 18/07/2015 Base legal: Artigo 752 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Celiane Paulino da Silva CPF/CNPJ nº 623..-35 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 303,75 a R$ 4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 193608 A – Data: 20/03/2024 Base legal: Artigo 825 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 747, § 1º da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 11.310/2022 e Art. 1º do Decreto Municipal nº 15.575/2019. Autuado(a): Eliser Gomes Araujo CPF/CNPJ nº 948..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)