DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026 SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 Auto de Infração n° 192660 A – Data: 03/08/2026 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar nº _270/2019 Autuado(a): José Jocilenio dos Santos CPF/CNPJ nº 390..-34 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 135,00 a R$ 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 212749 A – Data: 14/07/2026 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Plena Participações Societarias SA CPF/CNPJ nº 20../*- 40 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 21.600,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *228812 A – Data: 07/08/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar nº 270/2019 c/c Art. 966, Inciso II, IV da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Margarida Sales Ribeiro CPF/CNPJ nº 422..- 20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229164 A – Data: 25/06/2026 Base legal: Artigo 880 c/c Art. 747, § 5º da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Barros Cabral Salão de Beleza Ltda CPF/CNPJ nº 17../*-21 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 1.800,00 a R$ 7.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *228915 A – Data: 27/03/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Época Engenharia Importação Ltda CPF/CNPJ nº 35../*-87 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *216546 A – Data: 04/09/2025 Base legal: Artigo 840 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): CLX Participações Ltda CPF/CNPJ nº 12../*- 44 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *229013 A – Data: 19/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Francisco Rubens Pinheiro de Holanda Cavalcanti CPF/CNPJ nº 056..- 49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 17 de Setembro de 2026.

José Neuvani de Vasconcelos Júnior SUPERINTENDENTE EM SUBSTITUIÇÃO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente) * *** ***

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 3758-E – Data: 15/08/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Vagner Paulino de Lemos CPF/CNPJ nº 229..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 ATÉ R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 3757-E – Data: 15/08/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): R C de Andrade Serviços CPF/CNPJ nº 20.1./***-29 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 1.012,50 ATÉ R$ 4.050,00