DOMFO 28/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 62/2026 – AGEFIS / DIOP / GEPLAE

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. Auto de Infração n° 2581-E – Data: 12/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Edi Silva dos Reis CPF/CNPJ nº 448..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 e R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2572-E – Data: 12/07/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Isaias Batista de Lima CPF/CNPJ nº 380..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2571-E – Data: 13/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): R. Barros de Oliveira Moreira CPF/CNPJ nº 62.3./-70 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 1.012,50 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° *2569-E – Data: 12/07/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Expedito Carlos Muniz CPF/CNPJ nº 162..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2568-E – Data: 09/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Cintia Amorim Ferreira Melo CPF/CNPJ nº 629..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 e R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2487-E – Data: 08/07/2026 Base legal: Artigo 784, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Lucio Antonio dos Santos Bezerra CPF/CNPJ nº 606..-03 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2446-E – Data: 04/07/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Antonio Andre Barbosa dos Santos CPF/CNPJ nº 040..-47 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2414-E – Data: 04/07/2026 Base legal: Artigo 784, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Maria Valneide da Rocha Fialho CPF/CNPJ nº 699..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2312-E – Data: 25/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): R. BARROS DE OLIVEIRA MOREIRA CPF/CNPJ nº 62.3./***-70 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 1.012,50 e R$ 4.050,00