DOERN 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.247 - 3

DECRETO Nº 35.937, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 693.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 02410015.002841/2026-42 - SETUR,

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 693.000,00

(seiscentos e noventa e três mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, através da Fonte 4.706 Recursos de Emendas por Transferências Especiais - União 0706000000 SF , e serão alocados no orçamento da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR , conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Mossoró/RN, 29 de setembro de 2026, 205º da Independência e

138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

Alexandre de Oliveira Lima
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