DOERN 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 30 de setembro de 2026
4 - Ano 93 • Nº 16.247
DECRETO Nº 35.938, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 96.134.808,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00610015.003333/2026-08 e 00610209.000254/2026-60 - SESAP, 00310285.000220/2025-48, 00310285.000314/2026-06 e 00310285.000318/2026-86 - SEFAZ,
D E C R E T A:Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 96.134.808,00 (noventa e seis milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e oito reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Mossoró/RN, 29 de setembro de 2026, 205º da Independência e
138º da República.
FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima
DECRETO Nº 35.939, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.681.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00611543.000021/2026-29 - SESAP,
D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 6.681.000,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, através da Fonte 4.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Superávit Financeiro, e serão alocados no orçamento do Fundo de Saúde do RN - FUSERN , conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Mossoró/RN, 29 de setembro de 2026, 205º da Independência e
138º da República.
FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima