DOERN 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 30 de setembro de 2026

10 - Ano 93 • Nº 16.247

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Art. 2º. Fica reconhecida a estabilidade no serviço público dos servidores relacionados e aprovados no estágio probatório, em virtude do resultado final de avaliação especial de desempenho e do cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 3º. Fica assegurada a promoção dos servidores aprovados no estágio probatório, com a mudança da referência “A” para a referência “B”, nos termos do art. 41 -B, §1º, Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros referentes à julho e agosto de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Processo SEI nº 00511065.000184/2026-40, RESOLVE: Art. 1°. TORNAR PÚBLICA a Ata nº 006/2026 da Sessão do Conselho de Voo, parte integrante desta Portaria, realizada no dia 21 de setembro de 2026, às 11 horas. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 18 de setembro de 2026.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sede do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER, reuniu-se o Conselho de Voo, sob a presidência do CEL BMRN Hiparco Nicholas Xavier de Aquino, Diretor da Unidade, contando com a presença dos seguintes conselheiros: TC PMRN Jonathan Campos de Azevedo, Chefe da Seção de Manutenção e Comandante de Aeronaves; 1º SGT PMRN Eridson dos Santos Pinheiro Costa, da Seção de Operações e Comandante de Aeronaves, na condição de Relator da Sessão; MAJ PM Diego Sebastião da Silva Souza, Chefe da Seção Administrativa e Comandante de Aeronaves; 2º SGT PM Emerson Souza e Silva, Comandante de Aeronaves e integrante da Seção de Assessoria Administrativa; e 2º SGT PM Carlos Henrique Lima de Oliveira, Chefe dos Operadores Aerotáticos. A reunião teve como pauta a deliberação acerca da ascensão do TC PM Augusto César Gadelha Gonçalves à função de Comandante de Aeronave de Segurança Pública, após o cumprimento do Programa de Treinamento Operacional (PTO) estabelecido pelo CIOPAER. Após a abertura da sessão, o Presidente do Conselho apresentou a matéria aos membros e franqueou a palavra para manifestação quanto à ascensão do referido piloto à função de Comandante de Aeronave. O TC PM Jonathan Campos de Azevedo manifestou-se favoravelmente à ascensão do piloto à função de Comandante de Aeronave, considerando que o mesmo vem sendo submetido às atribuições inerentes à função pretendida, exercendo-as com adequado nível de segurança operacional, proficiência técnica e aderência aos procedimentos estabelecidos. Ressaltou, ainda, que, desde a última reunião deste Conselho de Voo, ocasião em que foi deliberado o início do cumprimento das tarefas em caráter avaliativo na função de comandante, o piloto vem executando as missões que lhe foram atribuídas de forma segura e satisfatória, demonstrando desempenho compatível com as responsabilidades, a complexidade operacional e as exigências técnicas inerentes à função pretendida, motivo pelo qual se posicionou favoravelmente à sua aprovação. O 1º SGT PM Eridson dos Santos Pinheiro Costa manifestou-se favoravelmente à ascensão à função de Comandante de Aeronave, relatando que o piloto desempenhou com segurança as missões que lhe foram atribuídas, demonstrando, ainda, confiança e adequado desempenho no atendimento de ocorrências e na realização de treinamentos de emergência. O MAJ PM Diego Sebastião da Silva Souza manifestou-se favoravelmente à ascensão do piloto, considerando o cumprimento do Programa de Treinamento Operacional e entendendo que o referido piloto apresenta as qualificações e a proficiência necessárias ao exercício da função, tendo demonstrado desempenho seguro nas atividades que lhe foram atribuídas. O 2º SGT PM Emerson