DOERN 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de setembro de 2026

42 - Ano 93 • Nº 16.247

16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO ADITAMENTO

comum acordo entre os partícipes e que seja do interesse público. 20. CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DA FISCALIZAÇÃO 20.1 Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização e o acompanhamento permanente da execução do objeto deste termo de fomento, sendo a EMPROTUR representada pelo servidor público Sylas Martins Dossantos Pereira, Matrícula nº 247.786-6, designado fiscal da parceria, e a organização da sociedade civil por sua representante legal ou responsável formalmente indicado perante a concedente. Natal/RN, 25/09/2026 EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES CNPJ /MF n° 10.202.792/0001-30 EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE CNPJ/MF n° 10.202.792/0001-30 SEGUNDO PARTÍCIPE

*Republicado por incorreção Termo de Dispensa de Licitação nº 7/2026/EMPROTUR - GER ADM/EMPROTUR - DAF/EMPROTUR - PRES PROCESSO SEI Nº: 12610010.000403/2026-13

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos. DO OBJETO: Trata-se de contratação de empresa para aquisição de certificados digitais, Tipo A1, sendo: 05 Certificado digital A1 e-CPF e 01 Certificado digital A1 e-CNPJ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente necessidade visa a contratação para aquisição de certificados digitais para Pessoa Física e jurídica tipo A1, para a Empresa Potiguar de Promoção Turística SA (EMPROTUR) e para servidores, o Certificado Digital trata-se de uma identidade digital que permite a assinatura de documentos e a autenticação de transações online e com ele pode ser feito os envios das informações acessórias a Receita Federal do Brasil tais como declarações fiscais e contábeis e acesso ao e-Social, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, e outros órgãos que por ventura se utilizam da ferramenta de validação de documentos por meio digital, uma vez que concerne a um aparato eletrônico que identifica as pessoas signatárias e os dados dos computadores no âmbito digital, comprovando sua identidade e permitindo acessar serviços online com a garantia de autenticidade, integridade e não repúdio dos atos praticados. O Certificado Digital tipo A1, possui a característica de sua emissão ser realizada em mídia criptográfica digital, de modo que garante a mobilidade do arquivo, condicionado a utilização em estação de trabalho específica. Sua validade será de 1 ano. Outra característica fundamental do certificado digital é que o acesso é protegido por meio de uma senha ou de autenticação de dois fatores, garantindo a segurança. VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência da presente contratação é de 12 ( doze) meses, a contar da data da assinatura. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL : A gestão do contrato será realizada pela Subgerência de Planejamento e Execução Orçamentária da EMPROTUR, através do servidora Adriana Margareth Carvalho Medeiros, matrícula 214.787-4

DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA/VALOR

De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2026, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada. Projeto atividade: 298401- Manutenção e Funcionamento Elemento de Despesa: 33.90.39.01- Assinatura de periódicos e anuidade Fonte de Recurso: 501- Outros Recursos não Vinculados DO VALOR : R$ 439,40 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) DO FUNDAMENTO LEGAL: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. DESPESA REGULARMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE. fulcro no art. 29, inciso II da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Estatais) CONTRATANTE: EMPROTUR – CNPJ 10.202.792/0001-30. CONTRATADA: CONNECT BRASIL DIGITAL LTDA, CNPJ: 58.171.705/0001-51 Natal/RN, 29/09/2026 (Assinado Eletronicamente) MOLGA DE ARAUJO DIAS FREIRE Diretora Vice-Presidente, Matrícula 238.920-7

Processo nº 12610025.001650/2026-60 CONTRATO Nº 47/2026 PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, E A FERIAS ARGENTINAS S.A. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Contratação de empresa FERIAS ARGENTINAS S.A. para participação do Rio Grande do Norte no FIT Buenos Aires na edição 2026, objetivando a participação na feira que acontecerá de 26 a 29 de Setembro de 2026, em Buenos Aires, na Argentina, para o fortalecimento do relacionamento com o mercado argentino, incentivando a comercialização do destino Rio Grande do Norte de forma inovadora, com o objetivo de gerar engajamento, despertar o desejo de consumo e, consequentemente, ampliar o fluxo turístico, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado, conforme detalhado no termo de referência de ID 43532015. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O valor total do presente contrato é de R$ 349.480,89 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), fixo e irreajustável, abrangendo todos os custos operacionais, frete, montagem, materiais, audiovisuais e catering. Os pagamentos e eventuais operações de fechamento de câmbio comercial para liquidação no exterior serão processados pela taxa de câmbio oficial do Banco Central do Brasil na data de liquidação da despesa, incumbindo exclusivamente à EMPROTUR efetuar a retenção na fonte dos tributos legalmente devidos, cabendo à CONTRATADA, caso se sinta lesada, pleitear perante os órgãos competentes o devido ressarcimento a que entender fazer jus, nos termos do artigo 69, inciso III, da Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

Projeto de atividade: 307001 - Promoção do Rio Grande do Norte em Eventos Elemento de Despesa: 33.90.39.31 - Inscrição em eventos Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 349.480,89 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1 - O presente contrato terá duração de 3 (três) meses a contar da assinatura, podendo prorrogar a vigência, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

4.2 - A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este Contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração das condições e dos preços contratados.

CLÁUSULA QUINTA –DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS DE EXECUÇÃO 5.1 - A descrição e metodologia de execução dos serviços constam do Termo de Referência da contratação (ID 43532015).

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 8.1 - A Gestão do contrato será realizada por Wedsley Ribeiro Félix, Matrícula 250.158-9 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL 15.1 - Art. 30 da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Projetos da EMPROTUR. Natal/RN, 25/09/2026 EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES CNPJ /MF n° 10.202.792/0001-30 EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE CNPJ/MF n° 10.202.792/0001-30 FERIAS ARGENTINAS S.A nº 9047, Livro 15, Tomo de Sociedades por Ações. - I.G.J. 1697761 ARIEL GONZALO ARIEL PAEZ

TERMO DE FOMENTO Nº 15/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO RIO GRANDE DO NRTE - ABIH, NA FORMA DESCRITA ABAIXO: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente Termo tem por objeto a realização de ações integradas de promoção e divulgação do destino Rio Grande do Norte, voltadas ao fortalecimento de sua imagem institucional, à valorização de seus atrativos turísticos, da infraestrutura hoteleira e da diversidade de experiências oferecidas pelo estado, ampliando sua visibilidade nos mercados estratégicos, fortalecendo sua competitividade e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da atividade turística potiguar, conforme plano de trabalho de ID 44125526, conforme Emenda Parlamentar nº. 89/2026 do Deputado José Dias. 1.2 – As partes RATIFICAM E APROVAM o plano de trabalho constante no ID 44125526, como se aqui estivesse transcrito na íntegra. 2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO E DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS 2.1.Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado de ID 44125526, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos termos os partícipes acatam integralmente. PARÁGRAFO ÚNICO – Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente da PRIMEIRA PARTÍCIPE. 4 - CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME JURÍDICO DE EXECUÇÃO

4.1 - As obrigações previstas no presente Termo devem obedecer ao disposto na Lei n° 13.019/2014; 6 - CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS 6.1 - Conforme art. 24°, §1°, inciso I, da Lei 13.019/2014, o Custeio das despesas decorrentes do presente Termo será suportado EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, em conformidade com a respectiva dotação orçamentária do exercício de 2026: Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos nichos e segmentos turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41.02 - Despesas com entidades de direito privado Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 6.2 - O PRIMEIRA PARTÍCIPE deverá manter os recursos repassados pela EMPROTUR, em conta bancária específica, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 7.1.Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

11 - O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e perdurará até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de execução do objeto previsto no Plano de Trabalho, período destinado ao encerramento dos atos administrativos e à apresentação da prestação de contas final pela organização da sociedade civil parceira. 15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA E VALIDADE

O prazo para a execução das ações do objeto pactuado compreenderá o período de 01/09/2026 até 03/12/2026, em estrita conformidade com o cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho Atualizado, estendendo-se a vigência do presente instrumento por mais 60 (sessenta) dias após essa data para efeito de formalização da prestação de contas final perante a EMPROTUR. 16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO ADITAMENTO

comum acordo entre os partícipes e que seja do interesse público. 20. CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DA FISCALIZAÇÃO

20.1 Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste termo de fomento, sendo a EMPROTUR representada pelo servidor WESDLEY RIBEIRO FÉLIX, Matrícula: 250.158-9, e-mail: [email protected], e o SEGUNDO PARTÍCIPE competente, as quais designarão responsáveis para tanto. Natal/RN, 25/09/2026

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES CNPJ /MF n° 10.202.792/0001-30 EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE CNPJ/MF n° 10.202.792/0001-30

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO RIO GRANDE DO NORTE – ABIH 01.510.823/0001-20 EDMAR HENRIQUE DE ARAÚJO GADELHA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2026 Processo: 12610025.001650/2026-60 FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos.

DO OBJETO: Contratação de empresa FERIAS ARGENTINAS S.A. para participação do Rio Grande do Norte no FIT Buenos Aires na edição 2026, objetivando a participação na feira que acontecerá de 26 a 29 de Setembro de 2026, em Buenos Aires, na Argentina, para o fortalecimento do relacionamento com o mercado argentino, incentivando a comercialização do destino Rio Grande do Norte de forma inovadora, com o objetivo de gerar engajamento, despertar o desejo de consumo e, consequentemente, ampliar o fluxo turístico, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado, conforme detalhado no termo de referência de ID 43532015.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A participação do Estado do Rio Grande do Norte na FIT 2026, em Buenos Aires, Argentina, constitui uma ação estratégica de promoção turística internacional, visando ampliar a visibilidade do destino, fortalecer sua presença no mercado sul-americano e estabelecer conexões com operadores, agentes de viagens e demais profissionais do setor. A participação contará com estande próprio, estrutura para atendimento e reuniões, recursos audiovisuais e inserção na programação B2B e B2C da feira, proporcionando ambiente qua-