DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.751

Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

sob Nº 09.005.741/0001-30; Objeto: Garantir recursos para realizar manejo sustentável de baixo impacto em 10 (dez) hectares de açaizais, beneficiando 10 (dez) agricultores do Arranjo Produtivo MANEJO DE AÇAIZAIS NATIVOS EM ÁREA DE VÁRZEA; conforme preconiza o Programa Amapá + Produtivo, safra agrícola 2026/2027; Valor de R$ 432.500,00 ( quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais ) ; Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 23301; Nota de Empenho nº 2026NE00100 de 17/09/2026 no valor de R$ 432.500,00 ( quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais ) ; vinculada ao Programa de Trabalho nº 1.20.605.0014.2044; Fonte de Recursos: 500; Natureza da Despesa: 445041; Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, PARECER JURIDICO N° 194/2026-GAB/PGE/AP, CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-SDR; Vigência contar da data da publicação, assinado em 18/09/2026.

BEATRIZ DA SILVA BARROS BRAGA Secretária de Estado de Desenvolvimento Rural Decreto nº 3940/2025

Protocolo 168494

das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 3859/2026-GEA , com fundamento na Lei 2.257, de 05 de dezembro de 2017, que organiza a Secretaria de Estado da Educação e de acordo com o previsto no art. 7º c/c art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações, e ainda, Ofício nº 0021.0735.1177.0003/2024 /SEED.

Art. 1º Designar o servidor Uendel Pacheco Cabral, Fiscal Titular , Matrícula : 950416, CPF : 592..-68, CONTRATO Nº 072/2024- para atuar como fiscal do SEED/AP, com a empresa I C DOS S. FILHO LTDA , CNPJ Nº 50.366.845/0001-73, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento de depósito com a finalidade de armazenar de forma adequada os materiais pertencentes à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º Aos fiscais fica garantido, pela administração pública, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto em lei, cabendo ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

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Secretaria de Desporto e Lazer

A Secretária de Estado do Desporto e do Lazer, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto nº.6370 de 06 de junho de 2025 e pelo art. 68 da lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e Decreto Estadual n°4275, de 14 de setembro de 2005 conforme OFÍCIO Nº 290101.0077.1500.0283/2026 GAB - SEDEL , e,

Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a comissão de reavaliação e inventário de bens móveis e imóveis do SIGA/PATRIMÔNIO referente ao processo N°0007.2897.0328.0001/2026-UABM/SEAD:

• Presidente: Hélio Alessandro Silva de Araújo

• Membro: Francisca Cortes Mendes

• Membro: Willamis Furtado Mendes

• Membro: Leda Beatriz de Lima Araújo Esquerdo

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Dê-se ciência, publique e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer, em Macapá, 29 de setembro de 2026 CIBELY FRANCELY COSTA SOUZA Secretária de Estado do Desporto e do Lazer Decreto nº 6370/2025

Protocolo 168463

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Secretaria de Educação

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso

I - Acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos sob responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III - Controlar o prazo de vigência dos Contratos sob sua responsabilidade;

IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor dos Contratos não seja ultrapassado;

V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com as contratadas, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca dos Contratos sob sua responsabilidade;

VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência dos Contratos, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pelas contratadas;

X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos nos contratos;

XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º Aplica-se subsidiariamente, no que couber o Decreto Estadual nº 7333 de 30 de outubro de 2024, inclusive em relação à função de cada fiscal designado.

Art. 4º - Revoga--se a Portaria nº 286/2024 - GAB/SEED , de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.318, de 27 de dezembro de 2024.

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