DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.751
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
Art. 3º São Isentos das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos os Atos e Documentos descriminados no art. 114, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda Macapá, 22 de setembro de 2026. JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL Secretário de Estado da Fazenda
Anexo Único da Portaria nº 021/2026 - GAB/SEFAZ| CODIGO RECEITA |
CLASSIFI CAÇÃO |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE |
|---|---|---|---|---|
| 5.0.01 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
VALOR | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2011 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS |
50,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2012 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA |
100,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 2022 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA |
8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 2023 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER |
0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 |
2101 |
REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2 |
350,00 |
REGISTRO |
| 5.0.01 5001 |
2102 2103 |
REGISTRO DE BOATE. CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2 REGISTRO DE BOATE CASA DE SHOW E SIMILAR ACIMA DE 500 2 |
400,00 45000 |
REGISTRO REGISTRO |
| .. | , , m |
, | ||
| 5.0.01 | 2104 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200m2 |
300,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2105 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2 |
350,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2106 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO ACIMA DE 500 m2 |
400,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 5001 |
2107 2108 |
, REGISTRO DE BAR E SIMILAR REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR ATÉ 50 m2 |
120,50 12050 |
REGISTRO REGISTRO |
| .. 5.0.01 |
2109 | , REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m2 |
, 150,25 |
REGISTRO |
| 5.0.01 | 2110 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2 |
170,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2111 | REGISTRO ANUAL DE BOTEQUINS, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS |
110,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 |
2112 |
, REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO |
350,00 |
REGISTRO |
| 5.0.01 | 2113 | REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO |
350,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2114 | REGISTRO DE EMPRESA DE COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO, COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO, CARTUCHOS DE MUNIÇÕES E SUAS PARTES. EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS E EXPLOSIVOS |
300,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2115 | REGISTRO DE ENTIDADE PARA PRÁTICA DE TIRO E/OU SOMENTE ESTANDE DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS |
300,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2116 | REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS |
250,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2117 | REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS |
500,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2118 | REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO E SIMILARES |
600,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2119 | REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO |
300,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2120 | REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO |
200,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2121 | REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO |
120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2122 | REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/ OU TRANSPORTE DE VALORES |
600,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2123 | REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
200,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2124 | REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA |
150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2125 | REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA |
150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2126 | REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL |
150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2127 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2 |
200,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2128 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2 |
250,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2129 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS ACIMA DE 500 m2 |
350,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2130 | , REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SILMILAR |
150,50 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2131 | REGISTRO DE EMPRESAS COM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR |
150,00 | REGISTRO |
| UNIDADE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE |
||||
| 5.0.01 | 2132 | REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMER- CIALMENTE POR UNIDADE |
150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 2133 | , REGISTRO PARA EMPRESA QUE EXPLORA PARQUE DE DIVERSÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS, INDOOR |
150,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 2201 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS |
20,50 | ALVARÁ |
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