Diário Oficial do Estado do Amapá · 29/09/2026 · pág. 121

DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.751

Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Compõe essa tabela a título de informação ao cidadão a metodologia de cálculo adotada conforme legislação, sendo a fundamentação com base na Legislação vigente que regulamenta a cobrança das Taxas de competência da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE- SEMA/AP .

Constituição do Estado do Amapá, título VIII, capítulo IX;
Lei Estadual Nº 2.426, de 15 de julho de 2019;
Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
Lei N° 0686/2002;
Lei Complementar Nº 0169, de 09 de janeiro de 2025;
Decreto Nº 7.315, de 24 de julho de 2025;
Decreto Nº 7.316, de 24 de julho de 2025;
Resolução COEMA Nº 059, de 15 de setembro de 2023;
Resolução do CERH Nº 018, de 06 de novembro de 2023;
Resolução COEMA N° 060, de 08 de novembro de 2023;
Resolução COEMA N° 062, de 02 de maio de 2024 e seu anexo.

METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O USO DAS FÓRMULAS I - FÓRMULA SEMA/AP RECURSOS HÍDRICOS VTC = X+ (UPF X RP)

Onde:

Onde: VTC = Valor da Taxa Cobrada

X = Valor de Referência ao Porte de Empreendimento e ao seu Potencial Degradador UPF(AP) = Unidade Padrão Fiscal no estado do Amapá

RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

1.1. TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

	VALOR MULTIPLICADOR BASE	ADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO
PEQUENO(P)	MÉDIO(M)	GRANDE(G) EXCEPCIONAL(E)
2	4	10 25

1.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR (Utilização de Recursos Hídricos)

CÓD.	TIPO (Tributo)	UN		P	ORTE		POTENCIAL
			P	M	G	E
5.0.26	2103 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SU-PERFICIAL (RIO, AÇUDE, LAGO, OUTRO)	VCM	<50	>50≤100	>100≤150	>150	II
5.0.26	2104 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUB-TERRÂNEA (CONSUMO HUMANO)	VCH	<30	>30≤50	>50≤90	>90	II
5.0.26	2104 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA(OUTROS USOS)	VCH	<120	>120<180	>180<220	>220	II
5.0.26	2104 - OBRAS HÍDRICAS (BAR-RAGEM, TRAVESSIA, PONTE, DIQUE,SOLEIRA DE NÍVEL,OUTROS)	CPK	<2	>2≤4	>4≤8	>8	III
5.0.26	2105 - LANÇAMENTO DE EFLUENTES	VD	<100	>100≤500	>500≤1000	>1000	III
5.0.26	2101 - FISCALIZAÇÃO E MONITO-RAMENTO DE OUTORGA	CPK	<5	>5≤10	>10≤20	>20	III
5.0.26	2106 - TRANSFERÊNCIA / ALTERAÇÃO DE OUTORGA						I
5.0.26	2102 - RENOVAÇÃO DE OUTORGA

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; I = PEQUENO; II = MÉDIO III = ALTO. 1.3. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

PORTE	P	EQUENO			MÉDIO			GRAND	E	EXCEPCIONAL
P. DEG	P	M	A	P	M	A	P	M	A	A
Declaração de Dispensa	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
Outorga Prévia	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Outorga de Direito	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Renovação	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
DRDH	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; A = ALTO; P = PEQUENO; M= MÉDIO. LEGENDA:

PORTE DO EMPREENDIMENTO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

UNIDADE DE MEDIDA

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