DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.751

Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026

Contra a Mulher - EVM, Meta Específica 01 e Ação 01, destinados à estruturação das ações de comuni

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA. Contratada: HOSPITAL MARCO ZERO LTDA Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12(doze) meses e a não renovação dos Lotes 3 e 10, do Contrato Regular nº 020/2025 - NGC/SESA, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a empresa HOSPITAL MARCO ZERO LTDA, cujo objeto consiste no Credenciamento de empresas especializadas, sediadas no estado do Amapá, para a prestação dos serviços de exames de imagens, com ou sem procedimentos, para apoio diagnóstico nas diversas especialidades médicas, a fim de atender de forma contínua os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS Lote 4,7,8,9,11e12. Fundamentação legal: Considerando o prodoc nº 0002.2897.1851.0412/2026, bem como o Parecer Jurídico nº 0015/2025- PLCC/PGE/ AP Termo de inexigibilidade n° 0015/SESA-AP/2025, Processo SIGA nº 00046/SESA/2025, e com fundamento no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Prazo de Vigência: 02/09/2026 a 01/09/2027. Valor Global: R$ 2.413.847,64 (dois milhões quatrocentos e treze mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Signatários: Sr. Carlos Rinaldo Nogueira Martins , Secretário de Estado da Saúde , nomeado pelo Decreto nº 1.111/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.602, de 25 de fevereiro de 2026, e pela contratante e Sra. Pamella Tayara Oliveira Lima , pela contratada.

Macapá-AP, 24 de agosto de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde do Ama> pá

Protocolo 168414

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Secretaria de Justiça e Segurança Pública

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a legislação estadual aplicável, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, bem como no Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024,

Art. 1º Designar servidores para exercer as funções de gestão, fiscalização e acompanhamento dos instrumentos contratuais vinculados ao Processo PRODOC nº 0023.2847.1896.0074/2026-CAF/FUNSEP e ao Processo SIGA nº 00001/FUNSEP/2026, custeados com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, Repasse 2023, Área Temática Enfrentamento à Violência

I - Contrato nº 061/2026-FUNSEP/SEJUSP , celebrado com a empresa IDEAL INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 23.811.891/0001-61, cujo objeto compreende o fornecimento de câmeras fotográficas e filmadoras de alta resolução, microfones de lapela sem fio, iluminadores LED Ring Light, bastões de luz portátil de LED, tripés, caixas de som amplificadas e switchers de vídeo, no valor global de R$ 42.021,06 (quarenta e dois mil, vinte e um reais e seis centavos) ;

II - Contrato nº 062/2026-FUNSEP/SEJUSP , celebrado com a empresa A R CENTER LTDA , inscrita no CNPJ nº 14.573.661/0001-10, cujo objeto compreende o fornecimento de 06 (seis) microfones tipo condensador , no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) .

Art. 2º Ficam designados, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, os seguintes militares para o exercício das funções de gestão e fiscalização dos contratos:

II - Fiscal Técnico dos Contratos: CB QPC DREYSON RODRIGUES DA SILVA , Matrícula nº 0119894702.

Art. 3º A equipe de gestão e fiscalização será assessorada, exclusivamente para fins de prestação de informações e orientações referentes ao patrimônio, pelo servidor RODRIGO JORGE JUCÁ DE ARAÚJO , Matrícula nº 0997708-2-01, Chefe de Almoxarifado, lotado na UMP/CAPL, sem atribuição das competências e responsabilidades próprias da Gestora dos Contratos ou do Fiscal Técnico.

Art. 4º Os servidores designados exercerão suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, observadas as disposições dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5º A gestão e a fiscalização terão início na data de assinatura dos respectivos contratos e permanecerão até a conclusão das providências de encerramento da execução, sem prejuízo do acompanhamento das obrigações pós-recebimento que subsistam, especialmente as relativas à garantia e à assistência técnica.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

Protocolo 168466

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