DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.751

Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

PROCESSO SIGA Nº 00001/FUNSEP/2026. PROCESSO PRODOC Nº 0023.2847.1896.0074/2026-CAF/FUNSEP - DISPENSA ELETRÔNICA - ART. 75, II, DA LEI Nº 14.133/2021. Objeto: aquisição de equipamentos de comunicação social destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP , para estruturação das ações de comunicação da Patrulha Maria da Penha e das Salas Lilás. Classificação Orçamentária-Financeira: UG 330303 - FUNSEP, UO: 33303 - FUNSEP, Programa de Trabalho: 1.06.181.0046.2255 - Realizar Ações Integradas de Segurança Pública, Plano Orçamentário: 002077 - Enfrentamento da Violência Contra a Mulher - EVM, ND: 449052, Fonte: 713. NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00652, emitida em 08/09/2026, no valor de R$ 4.800,00. O valor global deste Contrato é de R$ 4.800,00 . Vigência: o prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura . Data da assinatura: 29/09/2026 . Contratada: A R CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.573.661/0001-10.

Macapá/AP, 29 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública-SEJUSP/AP

Protocolo 168467

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO AMAPÁ , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP/AP, inscrita no CNPJ nº 04.243.026/0001-11 cujos recursos são oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, inscrito no CNPJ nº 31.443.333/0001- 19, neste ato representado por seu Secretário de Segurança Pública, o Sr. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP , no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 8.530, de 25 de setembro de 2025, resolve proceder ao presente APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 20/2026 - FUNSEP , com fulcro no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes condições:

O presente instrumento tem por objeto registrar o reenquadramento parcial da demanda orçamentária do Contrato nº 20/2026-FUNSEP , especificamente quanto ao lote de Munição Calibre 12 Câmara 70” - Chumbo 3T Treina, para que o valor de R$ 27.500,00, cuja execução foi anteriormente solicitada com recursos do repasse 2019 do Eixo ECV, seja na verdade custeada com recursos do Plano FISPDS 2021.

Esta readequação orçamentária visa adequar a execução do contrato às diretrizes e ajustes efetuados nos planos

aprovados em razão da ferramenta Gestão Segura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sem gerar qualquer alteração no objeto físico ou no valor global pactuado.

O valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) , referente ao empenho 2026NE00174, de 07/05/2026, do lote de munições de treinamento mencionado, fica remanejado da demanda original para a nova estrutura financeira reprogramada com reenquadramento da demanda. Em cumprimento a este remanejamento do crédito orçamentário, registra-se a anulação da Nota de Empenho anterior e a emissão da nova Nota de Empenho nº 2026NE00699, datada de 22/09/2026, mantendo rigorosamente o mesmo valor original de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) , conforme o detalhamento técnico abaixo:

O presente apostilamento não altera o valor global originário do Contrato nº 20/2026-FUNSEP, tampouco modifica o seu cronograma físico de execução e prazos de entrega vigentes.

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições fixadas no instrumento principal que não colidam com as disposições deste Termo de Apostilamento.

Macapá-AP, 29 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL. PC/AP Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública-SEJUSP/AP<#E.G.B#168496#130#186058/> Protocolo 168496

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Secretaria de Assistência Social

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAPÁ - CEAS/AP , por meio da Comissão Eleitoral,

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