DOEAP 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.751

Terça-Feira, 29 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

impacto anual corresponde a R$ 901.564,20 (novecentos e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Tal acréscimo equivale ao quantitativo de 15 (quinze) postos, com fundamento legal no art. 124, I, “b”, c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

1.2 Em razão do presente termo aditivo, o item 7.2 da “Cláusula Sétima - Jornada de Trabalho” passa a viger com a seguinte redação:

‘7.2 A jornada de trabalho observará os seguintes regimes, conforme a natureza de cada posto:

a) Servente de Limpeza: 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 07h00 às 17h00, com 2 (duas) horas de intervalo para almoço;

b) Agente de Portaria: escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12×36), em turnos diurno e noturno, de segunda-feira a domingo, de modo a assegurar a cobertura ininterrupta dos pontos de acesso, observada a Convenção Coletiva de Trabalho vigente para a categoria (art. 59-A da CLT).

7.2.1 Para os fins deste contrato, 01 (um) posto corresponde a 01 (um) profissional (agente); a cobertura ininterrupta de cada ponto de acesso, na escala 12x36, é obtida pela alocação dos postos necessários por turno. 7.2.2 A presente alteração de regime não implica, por si só, majoração do valor unitário do posto, condicionada a formalização do termo aditivo à confirmação, pela DAF, de que os encargos de adicional noturno e repouso semanal remunerado inerentes à escala 12x36 já se encontram contemplados no valor unitário vigente (R$ 4.880,53).’ 1.3 Os efeitos financeiros do acréscimo e da prorrogação vigorarão a contar de 19/09/2026.”. DATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 2.548, de 23 de abril de 2021, no Art. 42 e seus incisos, e no Decreto nº 6512, de 04 de setembro de 2024,

Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora Nayara Cristina da Silva Barbosa, Coordenadora Administrativa e Financeira - CAF , relativas ao exercício de 2025, a serem usufruídas no período de 19/10/2026 a 02/11/2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado Eletronicamente) Luiz Otávio de Figueiredo Campos Diretor-Presidente Decreto nº 6512/2024

Protocolo 168509

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Instituto de Terras

Profª. Drª. Marcela Nunes Videira

pá - UEAP

Protocolo 168413

Em atendimento à Diligência nº 29 do PARECER JURÍDICO Nº 0657/2026 - PLCC/PGE/AP, fica corrigida a redação do preâmbulo do 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024-UEAP, nestes termos:

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024-UEAP, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP E A EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ Nº 61.198.164/0001-60).

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024-UEAP, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - UEAP E A EMPRESA FAB VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ Nº 08.641.928/0001-67).

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAPÁ TERRAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7616, de 11 de agosto de 2025.

Considerando o Processo nº 0035.2834.2015.0211/2026 - PESSOAL/APTERRAS e o Plano de Viagem Coletivo nº 016/2026 - DIROT/AMAPÁ TERRAS.

Art. 1º - HOMOLOGAR o deslocamento dos servidores Anderson Augusto Assis de Araujo - Assessor Técnico Nível II e Marlyene da Silva Duarte - Assessor Técnico Nível II, que se deslocaram do município de Macapá/AP até o município de Tartarugalzinho/AP, no período de 25 a 27 de setembro de 2026, com o objetivo de realizar visita técnica e administrativa preparatória, visando articular com as administrações locais, identificar demandas fundiárias, avaliar infraestrutura e logística, definir locais de atendimento e planejar os recursos necessários às futuras caravanas itinerantes do Programa Terra da Gente.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Profª. Drª. Marcela Nunes Videira

pá - UEAP

Art. 3º - Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Protocolo 168434

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