DOU 29/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 184-C, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO IV

Ministério de Minas e Energia

VALORES DE REFERÊNCIA DOS PROJETOS, AÇÕES E OBJETOS ELEGÍVEIS

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Portaria Normativa GM/MME nº 87, de 30 de outubro de 2024, que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica a partir da República do Paraguai.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Memorando de Entendimento denominado "ENTENDIMIENTO ENTRE EL PARAGUAY Y EL BRASIL SOBRE DIRECTIVAS RELACIONADAS CON LA ENERGÍA DE ITAIPU BINACIONAL", de 7 de maio de 2024, e o que consta do Processo nº 48300.000680/2024-99, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa GM/MME nº 87, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ........................................................ .....................................................................

§ 3º O agente importador responderá pelo pagamento dos encargos e tarifas referentes à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão associados à importação de que trata esta Portaria Normativa, inclusive àqueles relativos às instalações de transmissão em corrente contínua dedicadas à Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, na forma da regulamentação da ANEEL, observadas as seguintes diretrizes: I - a definição dos encargos e tarifas referentes à conexão deverá considerar a alocação proporcional da disponibilidade das instalações de transmissão referidas no § 3º entre o agente importador e os adquirentes dos serviços de eletricidade da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, de que trata a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973; e II - a adoção, na fase de programação, dos valores programados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir de declaração da República do Paraguai ou da instituição responsável por ela indicada, considerado o disposto no art. 4º e observados os valores limite constantes dos contratos celebrados no Brasil." (NR) "Art. 3º ........................................................

§ 1º A energia importada da República do Paraguai vinculada ao CCEAL será representada por meio de usina virtual modelada na CCEE cuja garantia física será estabelecida conforme Regras de Comercialização vigentes.

§ 2º A apuração da energia importada deverá ser realizada conforme resultado da programação, considerando o disposto no art. 4º e ainda deverá atender a regras e critérios pactuados entre o ONS e a instituição responsável indicada pela República do Paraguai." (NR) "Art. 4º ........................................................

§ 1º Os montantes de energia importados poderão ser modulados para fins de planejamento e programação da operação pelo ONS com intuito de adequação ao perfil de carga do SIN. ..................................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes e dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para 2027, 2028 e 2029.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000043/2020-84, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Portaria Normativa, o cronograma estimado de promoção dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes e dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para 2027, 2028 e 2029.

§ 1º Em 2027, serão promovidos os seguintes Leilões:

I - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade para atendimento ao disposto no art. 1º, § 19, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025 (contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW), no primeiro semestre;

II - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, no primeiro semestre; III - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, podendo considerar, entre outras, soluções de armazenamento de energia em baterias eletroquímicas, sistemas de armazenamento hidráulico, usinas hidrelétricas e usinas termelétricas, inclusive aquelas movidas a biometano, biogás, biocombustíveis e resíduos, no segundo semestre; e

IV - Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes, no segundo semestre.

§ 2º Em 2028, serão promovidos os seguintes Leilões:

I - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade para atendimento ao disposto no art. 1º, § 19, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025 (contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW), no primeiro semestre;

II - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, podendo considerar, entre outras, soluções de armazenamento de energia em baterias eletroquímicas, sistemas de armazenamento hidráulico, usinas hidrelétricas e usinas termelétricas, inclusive aquelas movidas a biometano, biogás, biocombustíveis e resíduos, no segundo semestre; e

III - Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes, no segundo semestre.

§ 3º Em 2029, serão promovidos os seguintes Leilões:

I - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade para atendimento ao disposto no art. 1º, § 19, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025 (contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW), no primeiro semestre;

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