DOEES 30/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
2
Vitória (ES), quarta-feira, 30 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 2066-S, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.602.750,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-0FLKV;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.602.750,00 (dois milhões, seiscentos e dois mil e setecentos e cinquenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMEN | TAÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 31 | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA |
|||
| 31201 20.122. 0038. 2070 |
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE Locação de Mão de Obra e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.3.90 | 1501 | 468.000,00 |
| 20.128. 0027. 2077 | CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.3.90 | 1501 | 88.000,00 |
| 20.542. 0038. 8382 | PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Auxílio Financeiro a Pesquisadores |
3.3.90 | 1501 | 1.764.000,00 |
| 20.609. 0038. 8384 | DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL Material de Consumo e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
3.3.90 | 1501 | 282.750,00 |
| TOTAL | 2.602.750,00 | |||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULA | ÇÃO | R | ||
| $ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 31 | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA |
|||
| 31201 | INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 28.846. 0901. 0116 | PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 3.3.90 | 1501 | 2.602.750,00 |
| TOTAL | 2.602.750,00 |
Protocolo 1878430
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 29 de Setembro de 2026 às 22:34:11 Código de Autenticação: b4a1bbaf