DOEES 30/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quarta-feira, 30 de Setembro de 2026.

§ 1º A comissão de recebimento e avaliação da documentação apresentada pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos e privadas com e sem fins lucrativos, prestadores de serviços de saúde, terá as seguintes atribuições:

Secretaria de Estado da Saúde - SESA -

PORTARIA Nº 383-S, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

a) Realizar visita técnica ao serviço, antes da decisão pelo credenciamento, emitindo relatório sucinto sobre suas condições técnicas, podendo requerer, para este ato, a participação de outros técnicos da Secretaria de Estado da Saúde;

Constituir a Comissão, em Nível de Região Norte de Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea “o” da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que costa do processo 2024-C4SS8, e,

b) Realizar visitas periódicas visando ao monitoramento dos serviços credenciados.

CONSIDERANDO

Art.3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

o credenciamento de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como entidades privadas com e sem fins lucrativos, conforme Lei 9.090/2008, publicada em 24/12/2008 e Lei complementar nº 907/2019, publicada em 30 de abril de 2019, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde;

Vitória, 29 de setembro de 2026.

GLEIKSON BARBOSA DOS SANTOS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 1878341

a necessidade de avaliação formal de toda documentação, exigida nos editais de credenciamento de credenciamento, apresentada pelos interessado;

PORTARIA Nº 384-S, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

que a referida documentação deve ser avaliada por uma comissão formalmente constituída pela autoridade competente do órgão promotor do credenciamento;

Designa servidores.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ATENÇÃO À

SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere a portaria nº 062-R, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial de 21 de maio de 2026, reproduzida em 09/07/2026, e tendo em vista o que consta do processo 2024-L3FGK, e,

a necessidade a criação da Comissão de recebimento e avaliação da documentação apresentada pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos e privadas com e sem fins lucrativos, prestadores de serviços de saúde a nível Regional.

CONSIDERANDO a Resolução CFN nº 380/2025, do Conselho Federal de Nutrição,

RESOLVE

Art.1º CONSTITUIR A COMISSÃO , EM NÍVEL DE REGIÃO NORTE DE SAÚDE de recebimento e avaliação da documentação, apresentada pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos e privadas com e sem fins lucrativos, prestadores de serviços de saúde, interessadas nos editais de credenciamentos.

RESOLVE

Art.1ºDESIGNAR , os servidores abaixo relacionados, para compor a COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIA ENTERAL E PARENTERAL - EMTN , do Hospital Estadual João dos Santos Neves - HEJSN, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Art.2º A Comissão ora constituída será composta pelos servidores abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, executarem os trabalhos descritos no parágrafo §1º.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 29 de Setembro de 2026 às 22:34:11 Código de Autenticação: b4a1bbaf