DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, no inciso V do art. 108, no art. 109 e nos § § 1 e 2º, alínea c, do art. 110, todos da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei nº 13.954/2019, e em conformidade com o Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exarado nos autos do Processo nº 0002170- 24.2013.4.01.3815/MG, transitado em julgado, que tramitou no Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei-MG, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 03741/2026/CORESMNUDOC/PRU6R/PGU/ AG U , da Procuradoria-Regional da União da 6ª Região, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, os termos das Portarias nº 2260/2013, da DPMM, publicada no Boletim nº 21/2013 - Tomo II, p/314 e 315, e nº 912/2009, da DPMM, publicada no Boletim nº 11/2009 - Tomo II, p/167, que, respectivamente, reintegraram e licenciaram do Serviço Ativo da Marinha o MN-QPA 06.0401.52 ARTHUR AMARAL DIAS.

Art. 2º Alterar, por força de decisão judicial, os termos da Portaria nº 715/2014, da DPMM, publicada no Boletim no 9/2014 - Tomo II, p/156, atinente ao MN-QPA 06.0401.52 ARTHUR AMARAL DIAS, para nos termos do presente ato, considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a contar de 27 de abril de 2009.

Art. 3º Os atrasados devidos o autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso II do art. 106, no inciso III e no § 1º do art. 108, e no art. 109 da Lei nº 6.880/1980; no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988; conforme dispõem os incisos I, II, III, e IV e inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde nº 026.000.42866, de 23 de julho de 2026, da Junta Regular de Saúde-3 do Centro de Perícias Médicas da Marinha, homologado em 26 de agosto de 2026, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o CB-ES 87.3852.44 JÚLIO BARBOSA LEMOS DA COSTA, a partir de 26 de agosto de 2026, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 e §1ºdo art. 110, todos da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei nº 13.954/2019, bem como em conformidade com o acórdão exarado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 100799342.2019.4.01.3300, transitado em julgado, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 106282/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CB-RM2-TE 10.1588.47 EDGAR JOAQUIM ALVES DE ABREU, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a contar de 4 de outubro de 2018.

Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º A implantação, bem como eventuais valores referentes a atrasados decorrentes do pagamento administrativo, serão devidos a partir de 20 de agosto de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III, IV e VII do art. 12, e na alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG

95.0504.34 RAMON FERREIRA RODRIGUES, com a remuneração a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a JOANA AZEVEDO COELHO, na qualidade de viúva do ex-servidor LUIZ JORGE SANTOS COELHO, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Matrícula SIAPE nº 0957121, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 28 de junho de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de junho de 2026, data do óbito do instituidor.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA

VICE-DIRETOR DPM-BSB

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVI, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1301/2026/DPM, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, 86.0747.92, Matrícula SIAPE 0978869, ELÍDIO SEVERINO DOS SANTOS, do grupo/cargo 444/019, NI-S-V, Código de Vaga 564638 (Processo nº 63999.000671/2026-42, da BHMN/DPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVI, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1301/2026/DPM, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a Agente Administrativo, 86.7532.15, Matrícula SIAPE 0979813, AILZA FIGUEIREDO DA CUNHA, do grupo/cargo 481/004, NI-S-V, Código de Vaga 565563 (Processo nº 63014.003163/2026-52, do AMRJ/DPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVI, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1301/2026/DPM, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Artífice de Munição e Pirotecnia, 85.0204.78, Matrícula SIAPE 0968645, GLAUCIO DOS SANTOS LISBOA, do grupo/cargo 444/021, NI-S-V, Código de Vaga 556807 Processo nº 63019.000489/2026-88, do CMM/DPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVI, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1301/2026/DPM, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, 86.0576.85, Matrícula SIAPE 0974788, SEVERINO JOÃO DE ARAUJO, do grupo/cargo 482/079, NA-S-III, Código de Vaga 560871 (Processo nº 63094.002875/202610, do CIAGA/DPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVI, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 1º da Portaria nº 1301/2026/DPM, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a Agente Administrativo, 86.3716.22, Matrícula SIAPE 0972399, RITA DE CASSIA FRANÇA DOS SANTOS, do grupo/cargo 481/004, NI-S-V, Código de Vaga 558642 (Processo nº 63028.001461/2026-59, da BNA/DPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 6º da Portaria GM-MD nº 4.749, de 20 de outubro de 2025, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000350/2026-31, resolve:

Art. 1º Homologar os credenciamentos do Senhor JOSÉ BATISTA DOS REIS, CPF nº .057.706-*, Sócio-Diretor, para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento da empresa Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia LTDA., e de sua suplente, a Senhora KATIUSCIA FERNANDA DOS REIS, CPF nº .042.476-*, Gestora de Recursos Humanos, ambos no grau de sigilo RESERVADO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3 combinados com o subitem 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 05 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA E DEFESA

O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 6º da Portaria GM-MD nº 4.749, de 20 de outubro de 2025, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000353/2026-75, resolve:

Art. 1º Homologar os credenciamentos do Senhor LUCIANO SILVA GUIMARÃES, CPF nº .821.956-*, Diretor, para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento da empresa G.I. Geotecnologia, Sistemas e Aerolevantamentos LTDA., e de sua suplente, a Senhora FLAVIANNY DE SOUZA SANTOS, CPF nº .693.271-*, Auxiliar Administrativo, ambos no grau de sigilo RES E R V A D O, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3 combinados com o subitem 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 05 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

V Alte (FN) CLAUDIO EDUARDO SILVA DIAS

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