DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Esporte

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.343, de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, e considerando o constante do Processo nº 71000.080196/2026-01, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 143, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026, página 39, que exonerou ANDERSON PEREIRA LEITE, CPF *.671.551-, do Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Assessoria Extraordinária de Coordenação de Grandes Eventos, da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o disposto na Portaria SEGES/MGI Nº 7.911, de 30 de Novembro de 2023 e o contido no art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e no Processo nº 71000.080557/2026-10, resolve:

Art. 2º Designar PABLO JARDIM ROMANI, CPF *.217.706-, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, da Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, deste Ministério, no período de 28 de setembro a 07 de outubro de 2026, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo, sem prejuízo do cargo que atualmente ocupa.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Fazenda

O SECRETÁRIOESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, resolve tornar insubsistente a autorização de afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil MARCELO PEREIRA COSTA e ANDRE LEONARDO DE LA CORTE, publicado no D.O. U . nº 178 de 21/9/2026, Seção 2, página 40. (Processo Sei nº 18220.000793/2026-85)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIA CARMEN FANTINI DE CASTRO E CARVALHO NEPOMUCENO, matrícula nº 1797122, em exercício na Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 12 a 18 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do I Congresso Internacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro Angola - Brasil, promovido pelo Ministério dos Transportes da República de Angola, que custeará as despesas com passagens aéreas e hospedagem, sendo que as despesas com meia diária e seguro internacional serão custeadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Luanda, Angola. (Processo Sei nº 18220.000851/2026-71)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIO DE M A R CO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 1539856, em exercício no Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 24 de outubro a 1 de novembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar das 253ª e 254ª Sessões do Comitê Técnico Permanente (PTC), promovidas pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), a se realizar na cidade de Bruxelas, Bélgica. (Processo Sei nº 18220.000847/2026-11)

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º e no art. 7º, caput, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:

Art. 1º Designar ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 432ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil NEMER BOS CO DAMOUS, matrícula nº 1537315, em exercício na Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no período de 10 a 18 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 25ª Reunião do Grupo de Revisão por Pares (APRG), a se realizar na cidade de Atenas, Grécia. (Processo Sei nº 18220.000835/2026-88)

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.005189/2026-89, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus, do Procurador da Fazenda Nacional CONRADO LUIZ ALVES DIAS, matrícula SIAPE nº 1334992, no período de 12 a 14 de outubro de 2026, com trânsito nos dias 10 e 11 de outubro de 2026 (ida) e 15 e 16 de outubro de 2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Fórum Global e 74ª Reunião do Comitê de Governança Pública da OCDE", na cidade de Paris, na França.

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO

O PROCURADOR-GERAL AJUNTO DE GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 3º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.011049/2024-88, resolve:

Nº 2.947 - Art. 1º Fica exonerado JULYANO ALVES LIMA, matrícula Siape nº 1323256, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Contratos, código CCE 1.05, da Divisão de Contratos, da Coordenação de Planejamento de Recursos Logísticos, da Coordenação-Geral de Administração, da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.948 - Art. 1º Fica nomeado JULYANO ALVES LIMA, matricula Siape nº 1409740, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Suporte ao Planejamento, código CCE 1.05, da Coordenação de Planejamento de Recursos Logísticos, da Coordenação-Geral de Administração, da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da atribuição que lhe confere o art. 362, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU 142-B, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, LUIZ GUSTAVO ERTHAL SOARES SILVA, matrícula SiapeCad nº 01294798, em exercício na Décima Segunda Turma de Julgamento da DRJ07, para atuar como julgador Ad Hoc na Décima Sétima Turma de Julgamento da DRJ07, nas sessões a serem realizadas no dia 15 de outubro de 2026, às 9:00 horas e às 14:00 horas.

Art. 2º Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1º, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 13083.112657/2026-35, resolve:

Dispensar, a pedido, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO, matrícula SiapeCad nº 01293567, do mandato de julgador na Oitava Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (PE). CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MAIRA NERY LEMOS, matrícula nº 1798412, em exercício na Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 10 a 14 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião presencial da Comissão de Inquérito sobre PMEs da FTA, a se realizar na cidade de Boulogne-Billancourt, França. (Processo Sei nº 18220.000850/2026-26)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE(RS), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, art. 10 da Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023, publicada no DOU de 28/08/2023, e considerando o que consta no Processo nº 13033.174461/2026-20, resolve: Dispensar a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil MARTHA PAES BORMANN, matrícula SiapeCad 01519380, de exercer a Função de Chefe da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (SARAD) da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre(RS), Código FG1.

GASTÃO FIGUEIRA TONDING

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