DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 2508A/VOARE/2026, bem como o teor do processo SEI nº 08016.022216/2026-14, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 4 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, em virtude de doença especificada em lei, ao servidor BRENNER NOGUEIRA DE MIRANDA , matrícula SIAPE nº 3295134, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe 2, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lotado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e com base no Laudo Médico Pericial nº 2508A/VOARE/2026, emitido em 25 de agosto de 2026, com proventos proporcionais correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, calculados na forma do art. 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

No Despacho 81428/2026-MMA, publicado no Diário Oficial da União, de 24 de setembro de 2026, Seção 02, página 45., onde se lê:"[...] 16 de outubro a 01 de novembro de 2026 [...]", leia-se: "[...] 16 a 31 de outubro de 2026".

Na Portaria de Pessoal SECEX/MMA nº 846, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, Seção 02, pág. 46, onde se lê: "Nomear TATIANE ALMEIDA DE VASCONCELO, ..."; leia-se: "Nomear TATIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS, ...".

No Despacho nº 76.712 /2026 MMA, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de setembro de 2026, Seção 02, página 59, onde se lê: " [...] de 19 a 27 de setembro de 2026 [...]", leia-se " [...] de 19 a 26 de setembro de 2026 [...]". INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar NADIA MARCON ASSENCIO para exercer o encargo de substituta eventual na Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, no âmbito da Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais da Agência Nacional de Proteção de Dados - SRII/ANPD, código FCE 3.05, pelo período de 13 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, e considerando o que consta no processo nº 02000.011252/2026-37, resolve:

Art. 1º Designar JADSON LUIZ BENTO FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1154588, para o exercer o encargo de 2º (segundo) substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva. Art. 2º O segundo substituto responderá na ocasião do afastamento da titular e da primeira substituta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, e considerando o que consta no processo nº 02000.011017/2026-65, resolve:

Designar VINICIUS DE SOUZA MORAES, Matrícula SIAPE nº 3414684, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Gestão Integrada de Informação e Conhecimento em Biodiversidade, da Coordenação-Geral de Políticas e Estratégias em Biodiversidade, do Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor KILDREN PANTOJA RODRIGUES, Coordenador-Geral de Gestão Socioambiental, do Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável deste Ministério, para participar da 17ª Reunião da Conferência das Partes (COP-17) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em conjunção com a 12ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (CP-MOP-12) e a 6ª Reunião das Partes do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização (NP-MOP-6), em Ierevan, Armênia, e da 31ª Reunião da Conferência das Partes (COP-31) da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Antalya, Turquia, de 24 de outubro a 15 de novembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.011047/2026-71.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor RODRIGO MARTINS VIEIRA, Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos da Secretaria-Executiva deste Ministério, para participarda 17ª sessão da 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31) das Nações Unidas, em Antalya, Turquia, de 07 e 22 de novembro de 2026, incluindo trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo SEI 02000.011263/2026-17.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 30 de setembro de 2026, CAROLINA ESTEVES ALVES, matrícula SIAPE n. 147****, do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Superintendente, código FCE 1.13, da Superintendência no estado do Rio de Janeiro, deste Instituto.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 217 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, resolve:

Homologar, com fundamento no parágrafo 1º do Art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Portaria nº 232, de 03 de novembro de 2023, com base na pontuação obtida durante o estágio probatório, conforme estabelecido pelo Ibama, a avaliação da servidora aprovada em concurso público e nomeada pela Portaria nº 2.182/2023, publicada no Diário Oficial da União de 14/09/2023 para exercer o cargo de Analista Administrativa da Carreira de Especialista em Meio Ambiente deste Instituto, conforme relação abaixo: . .Matrícula .Nome .Homologação . .130**** .ROBERTA GLAUCIA PESSOA DE CARVALHO .20/09/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Designar, no período de 13 a 21 de outubro de 2026, NEYDE MORBECK DE MESQUITA, matrícula SIAPE n. 112****, para exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Benefícios, Aposentadorias e Pensões, da Coordenação de Benefícios, Saúde e Segurança no Trabalho, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, deste Instituto, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02001.032528/2026-19, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora CLIVIA BEZERRA ARAUJO, ocupante do cargo de Analista Ambiental na Diretoria de Proteção Ambiental, para participar da Hackathon da INTERPOL para a América Latina sobre Crimes Florestais e Atividades Criminosas Associadas, em Lyon, na França, no período de 4 a 11 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus para a autarquia.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Nº 4.426 Designar JOAO PEDRO PEREIRA VILELA, matrícula SIAPE nº 3301747, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, Código FCE 1.07, da Divisão de Inteligência Ambiental - DINT, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ficando dispensado dos encargos de substituto que ocupa.

Nº 4.428 Designar IZABELA CRISTINA GONCALVES PIMENTA, matrícula SIAPE nº 3501711, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, Código FCE 1.05, do Serviço Operacional da COAGR4 - SOP-COAGR4, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Nº 4.429 Designar GABRIELA ROCHA ITOCAZO, matrícula SIAPE nº 3494450, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, Código FCE 1.07, da Divisão de Apoio Administrativo COAGR4 - DAD-COAGR4, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce.

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