DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 24ª REGIÃO - CREF24/TO, no uso de suas atribuições normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 624/2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a impessoalidade e a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à locação de imóvel destinado a servir de sede para atendimento das necessidades institucionais do CREF24/TO; CONSIDERANDO a realização do Chamamento Público nº 01/2026, destinado à prospecção e à seleção de imóvel para locação, conforme os requisitos e as condições estabelecidos no respectivo instrumento convocatório; CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão responsável pela análise da documentação apresentada pelos interessados, a fim de verificar sua conformidade com as exigências estabelecidas no chamamento público;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Junta de Administração Assistida do Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO, realizada em 28 de Setembro de 2026, delibera: Art. 1º - Designar os integrantes abaixo para compor a Comissão responsável pela análise da documentação referente ao Chamamento Público nº 01/2026, destinado à locação de imóvel para atender às necessidades do CREF24/TO: I - Anderson F. F., Coordenador da Coordenadoria Administrativa, inscrito no CPF sob o nº 078.XXX.XXX-29, na qualidade de Presidente da Comissão; II - Renato C. C. dos S., Assessor, inscrito no CPF sob o nº 053.XXX.XXX-71; III - Enila B. B., Coordenadora de Comunicação, inscrita no CPF sob o nº 141.XXX.XXX-89 IV - Fernando F. R., Assessor, inscrito no CPF sob o nº 124.XXX.XXX-76;

V - Gleice F. dos S., Coordenadora Técnica, inscrita no CPF sob o nº 062.XXX.XXX-52; VI - Igor N. de S., Assessor, inscrito no CPF sob o nº 143.XXX.XXX-28; VII - Joelma da S. S., Assessora, inscrita no CPF sob o nº 812.XXX.XXX-00; VIII - Valéria dos S. A. de M., Coordenadora de Controle de Desempenho e Finanças, inscrita no CPF sob o nº 038.XXX.XXX-19. Art. 2º - Compete à Comissão: I - receber, organizar e examinar a documentação apresentada pelos interessados no chamamento público;

II - verificar a conformidade dos documentos com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - analisar a documentação relativa à identificação dos interessados, à titularidade ou à legitimidade para disponibilização do imóvel e aos demais requisitos exigidos; IV - identificar eventuais pendências, inconsistências ou ausência de documentos; V - verificar o atendimento dos requisitos de habilitação e das condições estabelecidas para participação no chamamento público; VI - registrar, de forma fundamentada, as conclusões relativas à análise documental de cada interessado; VII - elaborar relatório circunstanciado, com o resultado da análise documental e o encaminhamento à autoridade competente para deliberação; VIII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento de suas atribuições, observados os limites do instrumento convocatório e da legislação aplicável. Parágrafo único - A atuação da Comissão limita-se à análise documental e à emissão de relatório, não lhe competindo a avaliação do imóvel, a escolha final do imóvel, a autorização da contratação ou a gestão e fiscalização do futuro contrato. Art. 3º - A Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando tratamento igualitário aos interessados, bem como o princípio da segregação de funções.

Parágrafo único - Antes do início dos trabalhos, os integrantes deverão declarar nos autos a inexistência de impedimento ou conflito de interesses, inclusive vínculo de parentesco, técnico, comercial, econômico ou financeiro com os interessados, comunicando imediatamente eventual situação superveniente.

Art. 4º - A Comissão poderá solicitar o apoio dos setores técnicos e administrativos do CONFEF, quando necessário à adequada análise da documentação, sem prejuízo de suas atribuições, contendo, no mínimo, a identificação dos documentos analisados, as diligências realizadas, as conclusões individualizadas por interessado e as assinaturas dos integrantes participantes.

Art. 5º - Os trabalhos da Comissão deverão ser formalizados nos autos do processo administrativo correspondente, mediante registros, atas e relatório conclusivo. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso das atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de organização, coordenação e aprimoramento das atividades administrativas do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região; CONSIDERANDO que a servidora THAIS CAROLINE AZEDO PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, integra o quadro permanente de pessoal do CR E F 8 / A M - AC - R O - R R ; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos internos relacionados à designação para o exercício de função de confiança, resolve: Art. 1º DESIGNAR a servidora THAIS CAROLINE AZEDO PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, para exercer a Função de Confiança de PREGOEIRA, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR. Art. 2º Fica expressamente revogada a Portaria CREF8 nº 1.223, de 01 de agosto de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o perfeito funcionamento deste regional, resolve:

Art. 1º - Alterar o cargo de Pregoeiro do Sr. LEANDRO GOMES DE AQUINO, inscrito no CPF sob o nº 023.XXX.XXX-94, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA do CREF8/AM-AC-RO-RR.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO M A R A N H ÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRMV/MA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Nomear Carolina Silva Costa, CPF 027.XXX.XXX-90, para o cargo de fiscal médico veterinário do CRMV/MA.

Esta Portaria entre em vigor em 01 de outubro de 2026.

Inteiro teor desta Portaria está disponível em: https://www.crmvma.org. br/portarias-crmv-ma/

ERIC TAKASHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA

Editais e Avisos

COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORDESTE 6ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 6º REGIÃO MILITAR, na forma da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018, do Tribunal de Contas da União, FAZ SABER: à Pensionista Militar VANDELZA PASSOS VIVAS, CPF xxx.539.4xx-xx, encontrando-se em lugar incerto e não sabido que fica NOTIFICADA, no prazo 10 (dez) dias a comparecer ao Comando da 6a Região Militar, sita na Praça Duque de Caxias, s/no, Mouraria, Salvador/BA, CEP 40040-110 a fim de tomar conhecimento e dar ciência do Ofício no 1009-SVP/6/Cmdo 6a RM, observando que, transcorrido o prazo acima sem a manifestação da pensionista, ocorrerá à situação de revelia administrativa.

Gen Div ANDRÉ MARCELLO YOSHIDA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE P E R N A M B U CO

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeada por meio da Portaria REI/IFPE nº 481, de 30 de abril de 2025, publicada no DOU de 5 de maio de 2025, seção 2, página 36, no uso da competência delegada por meio da Portaria nº 591/2022-GR/IFPE, publicada no DOU de 15 de junho de 2022, seção 1, página 62, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Orientação Normativa SGP/MPOG nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23294.007317/2026-43, resolve:

1. NOTIFICAR o senhor SAMUEL FRANCISCO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0275495, acerca da necessidade de recolhimento ao erário do valor de R$ 19.831,99 (dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), referente ao débito definitivamente constituído no âmbito do Processo Administrativo de Reposição ao Erário nº 23294.007317/2026-43, conforme decidido na DECISÃO aDMINISTRATIVA nº 47/2026/dgpe/rei/ifpe, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 21/2026/DGPE/IFPE e da Memória de Cálculo constante do documento SEI nº 2547336.

2. Considerando o transcurso do prazo para interposição de recurso administrativo, sem que tenha sido apresentado recurso, o débito encontra-se definitivamente constituído na esfera administrativa, nos termos da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 5, de 21 de fevereiro de 2013.

3. Nos termos do art. 8º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, fica o interessado NOTIFICADO para efetuar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta Notificação, o recolhimento integral do valor de R$ 19.831,99 (dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.

A respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU foi encaminhada aos endereços de e-mail constantes dos dados cadastrais do interessado, para fins de pagamento.

1. Após o pagamento, o interessado deverá encaminhar o respectivo comprovante ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, por meio do endereço eletrônico [email protected], para fins de comprovação e registro nos autos do processo.

2. O não pagamento do débito no prazo estabelecido implicará o lançamento da reposição ao erário diretamente na folha de pagamento do interessado, mediante descontos em seus proventos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CORREGEDORIA SECCIONAL

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurada pela Portaria n.º 74, de 10 de setembro de 2025, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 150, em 11/09/2025, reconduzida pela Portaria nº 91, de 14 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 171, na mesma data, reconduzida pela Portaria nº 115, de 19 de novembro de 2025, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 195, na mesma data, reconduzida pela Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 07, em 13/01/2026, prorrogada pela Portaria nº 12, de 09 de fevereiro de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 23, em 10/02/2026, reconduzida pela Portaria nº 29, de 09 de março de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 37, na mesma data, prorrogada pela Portaria nº 45, de 08 de abril de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 57, na mesma data, reconduzida pela Portaria nº 52, de 24 de abril de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 65, na mesma data, reconduzida pela Portaria nº 87, de 24 de julho de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 121, na mesma data, prorrogada pela Portaria nº 114, de 21 de agosto de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 131, em 24/08/2026, prorrogada pela Portaria nº 120, de 08 de setembro de 2026, publicada no Boletim de Pessoal/Serviços nº 140, na mesma data, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo n.º 23065.032042/2021-93 no uso de suas atribuições e com fulcro no artigo 161, § 1º, combinado com o artigo 163, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, bem como no artigo 77, §1º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e no artigo 26, §4º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Senhora NAIAYDE MONTE ALMEIDA NETA, SIAPE 3202196, CPF *.685.794, e a intima a apresentar defesa, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias a partir da última publicação deste edital, conforme os ditames da lei supracitada, sob pena de revelia.

Esclarece-se que a eventual inércia do acusado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

O DIRETOR SUBSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, em exercício, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP Nº 1, de 02 de janeiro de 2017, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação para realizar o recadastramento anual, no mês do aniversário.

90

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026093000090