DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 20/2008. Nº Processo: 00589.000060/2008-24.

Dispensa. Nº 108/2008. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I ÃO. Contratado: 24.685.409/0001-57 - RTCI - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato, referente à locação de imóvel para a PSF Campinas, por 12 (doze) meses, ou até que estejam finalizadas as ações de compartilhamento e adaptação do imóvel (00589.000962/2025-61 e 00589.002588/202539, respectivamente), nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666 de 1993; ressalvar o reajuste do último período de locação (outubro de 2025 a setembro de 2026). Vigência: 02/10/2026 a 01/10/2027. Valor Mensal do Contrato: R$ 47.130,99. Valor Total do Contrato: R$ 565.571,88. Data de Assinatura: 25/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

Modalidade: Pregão 106/2026 / Número do processo: 00676.000550/2026-23 / Objeto: Cessão de uso onerosa e precária de área pública instalação, implantação, administração, operação e exploração comercial de lanchonete/cafeteria, com fornecimento de alimentos, bebidas e refeições rápidas aos usuários da unidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 30/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 16/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=11016105001062026

SEVERIANO FLORENCIO NETO Pregoeiro

Número do Contrato: 29/2025.

Nº Processo: 00693.001105/2023-20.

Pregão. Nº 90014/2025. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL. Contratado: 19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em aumento de 3.435 subscrições do item 1, que representa alteração de 2000 para 5.435 subscrições, o que equivale a 12,01% (doze vírgula zero um por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b " da Lei nº 14.133, de 2021 e supressão quantitativa consistente em redução de 2000 subscrições do item 2, que representa alteração de 12.000 para 10.000 subscrições, o que equivale a 12,02% (doze vírgula zero dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b " da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 29/09/2026 a 30/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.531.899,00. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 29.740.150/0001-13, pelo presente Edital, informando que, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.816740/2024-97, tendo aprovado a DECISÃO n° 310, de 8 de MAIO de 2025, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 8.782,28 (oito mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), em razão do descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientação Interpretativa nº 1/2006, da CMED; Orientação Interpretativa nº 2, de 13 de novembro de 2006, da CMED; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), neste caso se igualando ao Preço Fábrica (PF).

Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do endereço eletrônico: [email protected] , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistemade-peticionamento.

MATEUS AMANCIO VITORINO DE PAULO Secretário-Executiva

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa M. DOS S. VICENTE, CNPJ: 30.684.458/0001-78, pelo presente Edital, informando que, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.911616/2024-34, tendo aprovado a DECISÃO n° 366, de 11 de DEZEMBRO de 2024, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 1.209,55 (um mil duzentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em razão do descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011 e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em virtude da não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).

Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do endereço eletrônico: [email protected] , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-depeticionamento.

MATEUS AMANCIO VITORINO DE PAULO Secretário-Executiva

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.

Espécie: Contrato 079/2026 - DICOP. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Viu Cine Comunicação Ltda, CNPJ: 18.274.744/0001-60. Objeto: para licenciamento dos direitos de exibição das obras audiovisual intitulada "Além da Lenda - Temporadas 01" "Além Da Lenda - Temporada 02", "Lia, Pedro E O Minimundo", "as Aventuras de Tita - a Série" e "Babiloo", destinados à veiculação na TV Brasil e Rede Nacional de Comunicação Pública-RNCP, nas plataformas digitais de propriedade ou explorados pela EBC, inclusive redes sociais, e na plataforma Tela Brasil. Valor total: R$00,00 (sem Desembolso Direto de Recursos Financeiros). Vigência: 16/09/2026 a 16/09/2028. Assinatura: 16/09/2026. Processo: 53400-010200/2026-71.

Espécie: Contrato 077/2026 - DICOP. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Sabiá Assessoria Educacional E Socioambiental Ltda, CNPJ: 21.117.570/0001-36. Objeto: Licenciamento não oneroso dos direitos de exibição da obra audiovisual intitulada "ESSE É O BICHO!" sem exclusividade, para veiculação na TV Brasil e Rede Nacional de Comunicação Pública-RNCP, nas plataformas digitais de propriedade ou explorados pela EBC, inclusive redes sociais, e na plataforma Tela Brasil. Valor total: R$00,00 (sem Desembolso Direto de Recursos Financeiros). Vigência: 21/09/2026 a 21/09/2029. Assinatura: 21/09/2026. Processo: 53400-010263/2026-28.

Espécie: Contrato 082/2026 - DICOP. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Mandra Filmes Produções Audiovisuais Ltda, CNPJ: 08.394.174/000107. Objeto: Licenciamento não oneroso dos direitos de exibição da obra audiovisual intitulada "Júlio e Verne - Os Irmãos Gemiais", sem exclusividade, para veiculação na TV Brasil e Rede Nacional de Comunicação Pública-RNCP, nas plataformas digitais de propriedade ou explorados pela EBC, inclusive redes sociais, e na plataforma Tela Brasil. Valor total: R$00,00 (sem Desembolso Direto de Recursos Financeiros). Vigência: 23/09/2026 a 23/09/2028. Assinatura: 23/09/2026. Processo: 53400-010202/2026-61.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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