DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), no âmbito do Projeto UNOPS 21588 -"Implantação de Infraestrutura de Atendimento Socioeducativo do Ministério dos Direitos Humanos (MDH)", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de empresa especializada, na modalidade produto, pessoa jurídica, conforme a seguir:

PROCESSO Nº 00135.219144/2026-50.

OBJETO: Contratação de empresa(s) especializadas(s) e habilitada(s) para realizar a Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Engenharia para reforma, ampliação e modernização das três (3) unidades socioeducativas existentes no estado do Rio de Janeiro, Brasil, listadas neste documento, com o objetivo de transformá-las de unidades de atendimento em semiliberdade (CRIAAD) para unidades de internação (SENSE), e assegurar suporte técnico complementar, visando a adequada implementação, compatibilização e eventuais ajustes decorrentes ou de exigências supervenientes. LOCAL: Nova Iguaçu/RJ, Campo dos Goytacazes/RJ e Rio de Janeiro/RJ. ENTREGA DAS PROPOSTAS: até 20 de outubro de 2026, às 12:00h (horário de

Brasília).

Para mais informações os interessados em participar do certame deverão acessar a íntegra do edital e cadastrar-se no site das Nações Unidas por meio do endereço www.ungm.org/Public/Notice/315822.

Diretora Nacional do Projeto

Processo n°. 00135.213334/2026-63. Espécie: Convênio nº 005/2026, celebrado entre a União, por meio Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ/MF sob o nº 27.136.980/0018-59, e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF, CNPJ nº 08.685.528/0001-53. Objeto: Execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no estado do Distrito Federal, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Global de R$ 9.695.000,00, sendo R$ 6.400.000,00 da Concedente e R$ 3.295.000,00, a título de Contrapartida, da Convenente. O valor de R$ 1.827.015,12, referente a 1ª parcela da Concedente, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, consignados na ação orçamentária 21GO, ND 333041 e 443041, PTRES: 237057 Fonte 1000, Notas de Empenho 2026NE000050 e 2026NE000051. Vigência: 26/09/2026 a 26/03/2029. Data da Assinatura: 25/09/2026. Fábio Meirelles Hardman de Castro, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jaime Santana de Sousa, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania Interino - SEJUS/DF.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 35 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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